Questões de Concurso
Sobre sociedade anônima em direito empresarial (comercial)
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É certo afirmar:
I. A obrigação do acionista de integralizar a parcela do capital que subscreveu, de acordo com as condições previstas, é uma das cinco (5) obrigações irrefutáveis que assume perante a Sociedade Anônima e sua lei de regência.
II. Na Sociedade Anônima a distribuição de dividendos é obrigatória, estando estabelecido estatuariamente ou, no seu silêncio, por disposição legal.
III. Por questão de transparência e segurança jurídica a Lei Societária impede que as ações não integralizadas sejam livremente negociadas, não importando se tratar de companhia fechada ou aberta.
IV. Tanto as sociedades de economia mista, como também seus acionistas, revestem uma natureza sui generis. Isto porque a constituição das sociedades de economia mista não surge de um contrato livremente convencionado entre os seus subscritores, mas sim de uma lei. Seu estatuto original consta dessa mesma lei e não de uma deliberação assemblear.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Em relação às ações nas Sociedades Anônimas, dispõe a Lei n° 6.404/76:
No que concerne à lei geral de sociedades anônimas e aos princípios fundamentais da contabilidade, julgue o item.
As partes beneficiárias e as debêntures emitidas por determinada companhia podem ser convertidas em ações para efeito de aumento de capital.
No que concerne à lei geral de sociedades anônimas e aos princípios fundamentais da contabilidade, julgue o item.
Se determinado lote de ações preferenciais não tiver previsão para recebimento prioritário de dividendos nem prioridade no reembolso do capital, ficará vedada a negociação essas ações no mercado de valores mobiliários.
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