Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 36

Q254230

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254230 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa correta:

A

Não compete ao registro do comércio verificar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia e se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

B

A sociedade anônima deverá compor nome empresarial por meio de firma.

C

A constituição da companhia independe da subscrição das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

D

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas apenas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

E

A transformação – operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para o outro – obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

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Q254224

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254224 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades anônimas, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Para sua constituição, todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto devem ser subscritas por no mínimo duas pessoas.

II. No mínimo 10% do preço de emissão das ações deve ser realizado em dinheiro, e todo o valor dessa forma realizado deve ser depositado em estabelecimento bancário autorizado.

III. A constituição pode ser por subscrição pública ou particular, exigindo-se, no primeiro caso, o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

IV. A constituição por subscrição particular somente pode ser feita mediante escritura pública, e nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis.

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

E

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Q213887

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213887 Direito Empresarial (Comercial)

Em matéria societária anônima e limitada pode-se dizer, exceto.

A

Na sociedade limitada o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

B

A quota é indivisível em relação à sociedade.

C

Na sociedade anônima, a responsabilidade do acionista ou dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

D

A sociedade anônima pode usar firma social ou denominação.

E

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação, em dinheiro.

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Q213884

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213884 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as sociedades abaixo mencionadas, assinale a que deve ser identificada como mercantil, independentemente de seu objeto.

A

Sociedade em conta de participação.

B

Sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade limitada.

D

Sociedade em comandita por ações.

E

Sociedade anônima.

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Q99264

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99264 Direito Empresarial (Comercial)

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões.

B

É responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.

C

Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.

D

Transitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução.

E

Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.

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Q99263

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99263 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

A

Para que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado, considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de avaliação da companhia.

B

Considerando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.

C

São consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção apenas das que estejam em tesouraria.

D

Eventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.

E

Se, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

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Q99260

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99260 Direito Empresarial (Comercial)

O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.

B

No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.

C

A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.

D

O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.

E

Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.

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Q99230

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99230 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.

B

É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.

C

Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.

D

É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.

E

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

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Q84401

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84401 Direito Empresarial (Comercial)

Uma companhia aberta brasileira divulgou Fato Relevante informando que seus administradores celebraram contratos de câmbio - derivativos - em valores superiores ao necessário para dar garantia às suas operações de exportação. Com a crise financeira americana, o dólar teve uma alta inesperada, fazendo com que essa empresa liquidasse os contratos com vultosos prejuízos financeiros. Na avaliação de acionistas, esses prejuízos da companhia resultarão na impossibilidade da distribuição de dividendos por, pelo menos, dois exercícios futuros. Inconformados com a situação, os acionistas decidiram adotar medidas previstas em lei. Indique qual das alternativas abaixo não está de acordo com a Lei das S/A´s:

A

Os acionistas têm direito de solicitar a convocação de uma Assembléia Extraordinária para que seja deliberada a propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores que deram causa aos prejuízos;

B

Se os acionistas aprovarem em Assembléia Extraordinária a propositura da ação de responsabilidade civil, caberá à companhia a autoria da ação, cujos resultados serão a ela revertidos para ressarcir os prejuízos causados ao seu patrimônio;

C

Se a assembléia deliberar que a companhia não deve promover a ação, acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social, poderão ingressar em juízo como autores. Nesse caso, a ação será proposta contra os administradores e acionistas controladores e a indenização pelos prejuízos será revertida em favor dos seus autores.

D

O Juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando o interesse da companhia, mesmo que esteja configurado o prejuízo à companhia.

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Q84400

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84400 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 6404/76 - Lei das S/A´s -, dispõe que o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia. O voto será considerado abusivo ou em conflito em três dos quatro itens abaixo. Indique o item cujo voto proferido não é a abusivo ou em conflito:

A

Quando o voto for exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas;

B

Quando o voto for proferido nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social e na aprovação de suas contas;

C

Quando o voto for exercido com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

D

Quando voto for exercido pelo acionista controlador com o fim de aprovar operações e negócios com empresas de que também é acionista relevante em empresas coligadas ou controladas.

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Q82509

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82509 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades anônimas (S.A), assinale a alternativa falsa:

A

A divisão em partes do capital social, em regra, de igual valor nominal, constitui característica de uma S.A.

B

O capital social deverá ter o seu valor expresso em moeda nacional e somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

C

Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos acionistas se limita ao preço de emissão das ações que subscrevem ou adquirem.

D

Qualquer que seja o seu objeto social, a sociedade anônima será sempre empresarial, não se admitindo que seja inscrita no registro civil.

E

As sociedades anônimas se distinguem pela livre cessibilidade das ações por parte dos sócios.

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Q60389

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60389 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76,

A

a mudança do objeto da companhia não confere ao acionista o direito de retirada.

B

o administrador da companhia deve empregar cuidado e diligência na administração dos negócios, considerando os interesses do grupo ou classe de acionistas que o elegeu.

C

a assembléia que tem por objeto a reforma do estatuto somente será instalada com a presença de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.

D

os acionistas que também são administradores devem comparecer à assembléia geral ordinária para prestar os esclarecimentos sobre as demonstrações financeiras apresentadas, mas sobre elas não poderão votar, quer como acionistas, quer como procuradores.

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Q54595

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Administração de Empresas |

Q54595 Direito Empresarial (Comercial)

Analise:

I. As ações podem ser nominativas ou preferenciais.

II. As debêntures podem assegurar, ao seu titular, participação nos lucros da companhia emissora.

III. O rendimento de um certificado de depósito bancário a prazo fixo (CDB) sempre pode ser mensurado quantitativamente na data da aplicação.

IV. As letras de câmbio são instrumentos de captação de recursos das sociedades de crédito, financiamento e investimento.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q51243

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51243 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.

B

A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.

C

As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.

D

É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.

E

O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.

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Q46300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46300 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

B

Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

C

O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

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Q31300

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31300 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:

A

ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.

B

seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.

C

ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.

D

haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.

E

haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante.

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Q31296

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31296 Direito Empresarial (Comercial)

Em tema de sociedades anônimas, analise os itens a seguir:

I. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço igual a 100% (cem por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

II. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social e podem ser emitidos por companhias abertas ou fechadas.

III. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados no Registro do Comércio.

IV. O estatuto poderá prever a participação, no Conselho de Administração, de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

Assinale:

A

se somente o item III estiver correto.

B

se somente o item IV estiver correto.

C

se somente os itens II e IV estiverem incorretos.

D

se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

E

se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

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Q24657

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24657 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada companhia aberta pretende ampliar o quorum qualificado para aprovação de certas matérias previstas no art. 136 da Lei 6.404/76, para 3/4 do capital votante. Essa companhia aberta possui apenas bônus de subscrição admitidos à negociação em Bolsa de Valores, não tendo ações negociadas no mercado de valores mobiliários.

A respeito da possibilidade de tornar maior o quorum previsto em lei, mediante modificação do estatuto daquela companhia aberta, assinale a afirmativa correta.

A

A questão do quorum está prevista em lei e, por se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser objeto de alteração estatutária.

B

Não pode ser objeto de alteração estatutária porque a Lei 6.404/76 veda a ampliação do quorum nas companhias abertas.

C

A Lei 6.404/76 só permite maior quorum nas companhias fechadas e nas abertas que tenham ações negociadas no mercado.

D

A Lei 6.404/76 somente permite ampliação do quorum nas companhias fechadas e nas abertas que não tenham ações negociadas em Bolsa ou no mercado de balcão.

E

A Lei 6.404/76 somente permite ampliação do quorum nas companhias fechadas e nas abertas que tenham ações somente negociadas no mercado de balcão.

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Q14144

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q14144 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que

A

as companhias abertas podem emitir partes beneficiárias.

B

o capital social pode ser integralizado pelo acionista em dinheiro, bens ou créditos.

C

são sempre sociedades empresárias, mesmo que o seu objeto seja atividade econômica civil.

D

para a sua constituição é necessário que todas as ações representativas do capital social estejam subscritas.

E

se considera nacional a companhia constituída de acordo com a legislação brasileira e com sede de administração localizada no Brasil, sendo irrelevante a nacionalidade do capital ou dos acionistas.

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Q10968

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10968 Direito Empresarial (Comercial)

Tratando-se de bônus de subscrição emitido em conformidade com as regras definidas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pode-se afirmar que:

I - trata-se de título nominativo e intransferível;
II - é admitida sua utilização para subscrição de ações preferenciais;
III - assegura ao seu titular o direito de subscrever ações do capital social, segundo as condições constantes do certificado;
IV - assegura ao seu titular um direito de crédito contra a Companhia, conversível ou não em ações, segundo as condições constantes do certificado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

III

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

E

I, II e IV

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Questões de Concurso Comentadas sobre sociedade anônima em direito empresarial (comercial)

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