Acerca das regras aplicáveis às debêntures, nos termos da Le...

Para responder à questão sobre debêntures conforme a Lei n.º 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, é importante compreender o contexto em que estas são emitidas e suas regras específicas.

Tema Central: A questão aborda as regras de emissão e aquisição de debêntures pelas companhias. Debêntures são títulos de dívida emitidos por uma empresa para captar recursos. Elas podem ter garantias e diversas condições de pagamento de juros e outros direitos para o investidor.

Alternativa D - INCORRETA: A alternativa afirma que é vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, mesmo por valor igual ou inferior ao seu valor nominal. No entanto, a Lei das S.A., no artigo 55, permite que a companhia adquira debêntures de sua própria emissão, desde que sejam observadas as condições previstas para a aquisição de ações próprias, como a deliberação em assembleia e a observância do capital social autorizado. Portanto, a afirmação está errada.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que emitiu debêntures para financiar um novo projeto. Após obter lucro, a empresa decide recomprar algumas dessas debêntures para reduzir o passivo. Isso é permitido desde que cumpra as condições legais.

Análise das Alternativas Corretas:

A - Correta: As debêntures podem ter garantias real e flutuante. A garantia real é sobre bens específicos e a flutuante oferece privilégio geral sobre o ativo da companhia, conforme o artigo 58 da Lei das S.A.

B - Correta: As debêntures com garantia flutuante realmente têm privilégio sobre o Ativo da Companhia, mas não sobre bens específicos, de acordo com o mesmo artigo 58.

C - Correta: As debêntures podem assegurar ao titular juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso, conforme previsto no artigo 52 da Lei das S.A.

E - Correta: A emissão de debêntures no exterior por companhia brasileira é permitida, desde que aprovada pelo Banco Central, conforme os regulamentos específicos sobre capital estrangeiro e câmbio.

Pegadinhas: A principal pegadinha nesta questão é confundir a vedação genérica de aquisição de debêntures pela companhia com as exceções previstas na lei. É importante ler o artigo completo e entender as condições em que a aquisição é permitida.

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Alternativa correta: D

Art. 55

§ 3^o  É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão:

I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras;

II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 58.  § 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.

B) § 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade.

C) Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

D) ERRADO. 

§ 3^o  É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras;