Questões de Concurso
Sobre registro e escrituração em direito empresarial (comercial)
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As questões 36 e 37 deverão ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.
O registro compreende:
I- a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II- o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
III- a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, indústria e serviços, na forma de lei própria.
Completam, corretamente, o comando da questão:
As questões de 33 até 35 deverão ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
Em atenção aos dispositivos que tratam do “registro”, leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
II- Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
III- As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais do Estado e do Município onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
As questões de 33 até 35 deverão ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha, exceto:
Em relação ao pacto antenupcial celebrado por empresário, de acordo com o Código Civil, esse documento:
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Atuando como última instância administrativa do processo
revisional pertinente ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração tem competência para
julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta
comercial.
Conclui-se que os documentos relativos à constituição da referida sociedade foram objeto de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis e que os livros empresariais devem ser submetidos à autenticação como requisito extrínseco de regularidade na escrituração.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
O registro da atividade empresarial na junta comercial
representa autorização estatal para a constituição da empresa
e a formação da pessoa jurídica.
I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros. II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins. III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. Este deverá manter o cliente informado da situação do cadastro e fornecer os comprovantes que a inscrição seja feita. IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei nº 8.934/94,
I. O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.
II. Uma das finalidades do registro público de empresa é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.
III. O registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
IV. Através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
verifica-se que estão corretas
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