Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 12

Q3757925

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757925 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades previstas no código civil é correto dizer que

A

estão divididas entre sociedades civis e mercantis.

B

todas as sociedades são consideradas empresárias por força de lei.

C

na sociedade comandita simples, o sócio comanditado possui responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.

D

a sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica.

E

a sociedade em comum possui personalidade jurídica, de maneira que os sócios nada respondem pelas obrigações sociais.

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Q3756960

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade |

Q3756960 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às modificações de sociedades, analise os tipos a seguir:

I. Fusão

II. Cisão

III. Incorporação

As entidades originais sempre deixarão de existir após a realização de

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3756959

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade |

Q3756959 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à fusão, cisão e incorporação de empresas, de acordo com a Lei 6.404/76 e modificações, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
( ) Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
( ) Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente do sócio majoritário, as ações que lhes couberem.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3753990

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753990 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição de uma entidade societária formaliza sua existência jurídica e define seu capital social como a base patrimonial inicial. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. na constituição de uma empresa, todo o capital que os proprietários se comprometem a investir na empresa é denominado de capital subscrito;

II. bens imóveis não podem ser utilizados na constituição da empresa, apenas no aumento do capital social;

III. em uma empresa S.A. deverá ser integralizado, no mínimo, 10% do capital e depositado no Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM.

Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3748965

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748965 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na mediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao solicitar registro junto ao CORE‑SP, o setor jurídico avaliou qual seria o critério legal determinante para a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional, conforme a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.

A

valor do capital social declarado no contrato

B

objeto social definido no ato constitutivo

C

endereço da sede indicado no registro

D

número total de empregados contratados

E

forma jurídica adotada pela empresa

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Q3748964

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748964 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP, celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos hospitalares para atuar na intermediação de vendas no estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato, o setor jurídico destacou a necessidade de observar as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.

A

O contrato deve prever apenas a forma de remuneração variável.

B

O contrato deve indicar a zona de atuação e o prazo de vigência.

C

O contrato dispensa a assinatura da empresa representada.

D

O contrato deve ser obrigatoriamente registrado em cartório.

E

O contrato pode ser exclusivamente verbal, sem necessidade de formalização.

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Q3748951

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748951 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 10.303/2001, ao modificar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), promoveu importantes avanços na governança corporativa e na proteção dos investidores.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Extinguiu as ações preferenciais sem direito a voto nas companhias abertas.

B

Tornou obrigatória a auditoria independente para todas as sociedades limitadas.

C

Reforçou a proteção aos acionistas minoritários e ampliou a transparência nas companhias abertas.

D

Suprimiu o funcionamento do mercado de balcão organizado.

E

Proibiu a emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias.

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Q3748947

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748947 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta.

A

A cláusula de exclusividade na zona geográfica é obrigatória nos contratos de representação comercial.

B

O contrato de representação comercial deve ter prazo certo.

C

A exclusividade de representação comercial é presumida.

D

O contrato de representação comercial não admite cláusulas del credere.

E

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a inclusão de cláusula del credere nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação.

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Q3748945

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748945 Direito Empresarial (Comercial)

Na forma definida na Lei nº 4.886/1965, exerce a representação comercial autônoma

A

somente a pessoa física que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

B

pessoa celetista que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

C

pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

D

pessoa jurídica, desde que na forma de sociedade anônima, ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

E

pessoa física que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, desde que não seja estrangeiro.

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Q3748927

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748927 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que, de acordo com a Resolução CONFERE nº 1.130/2019, corresponde ao número de indicações a responsável técnico que um representante comercial pode ser indicado caso não integre o quadro societário da pessoa jurídica.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q3748926

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748926 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave

A

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

B

negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.

C

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

D

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

E

aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

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Q3748866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748866 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos contratos e das remunerações para a representação comercial, assinale a opção correta.

A

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

B

Não se admite prazo indeterminado em contrato de representação comercial.

C

A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.

D

É obrigatória a inclusão de cláusula de exclusividade nos contratos de representação comercial.

E

A cláusula del credere só é válida se for prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

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Q3748863

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748863 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação brasileira delimita o exercício de atividade de representante comercial autônomo. Considerando essa informação e acerca da regulamentação da profissão, assim como das suas diversas formas de atuação, assinale a opção que designa a atividade que pode ser enquadrada como regulamentada pela Lei nº 4.886/1965.

A

Pessoas que trabalham como corretor de seguros.

B

Pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade.

C

Pessoas que trabalham como corretor de imóveis.

D

Pessoa natural que exerça atividade de representação comercial de alimentos ou bebidas.

E

Pessoas que trabalham como revendedores e que possuem vínculo empregatício.

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Q3748847

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, acerca da aplicação das Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

A empresa Machado Representação Ltda. está desobrigada do registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

B

Estão desobrigadas do registro, nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, as pessoas naturais que tiverem em seu objeto social as atividades de agência comercial, desde que não realizem a distribuição por conta própria.

C

Não faz jus ao benefício da redução de 50% do valor da anuidade o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas ao mesmo CORE.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no CORE pode ser indicado como responsável técnico das empresas das quais seja acionista, até o máximo de duas empresas.

E

Em caso de cancelamento do registro da pessoa jurídica, dispensa‑se a comprovação do pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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Q3745587

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745587 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se

A

pertença.

B

bem fungível e consumível.

C

uma universalidade de direito.

D

uma pessoa jurídica.

E

uma universalidade de fato.

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Q3745582

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745582 Direito Empresarial (Comercial)

Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela

A

cujos atos constitutivos estejam registrados na Junta comercial ou no Registro das Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.

B

cujos atos constitutivos sejam lavrados em escritura pública, independente de qualquer registro, ou a que, lavrados em instrumento particular, vier este a ser registrado na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.

C

que adotar uma denominação social independentemente de qualquer registro.

D

que adotar uma razão social, independentemente de qualquer registro.

E

que tiver pelo menos dois sócios ostensivos.

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Q3742404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742404 Direito Empresarial (Comercial)

Careaçu Administradora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ajuizou ação pelo procedimento comum com a finalidade de obter autorização para o uso da marca Careaçu.

A causa do pedido é o indeferimento do pedido de registro da marca Careaçu pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob alegação da existência de outra marca anteriormente depositada e registrada – Careaçu Auditoria Contábil.

A autora apresentou seu contrato social no qual consta que o objeto envolve a custódia de títulos e valores mobiliários e, de modo secundário, consultoria financeira. Já a outra sociedade atua no ramo de prestação de serviços intelectuais na área de contabilidade, tendo inclusive natureza de sociedade simples e registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Considerados os fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em razão da existência de marca idêntica, depositada e registrada anteriormente, a marca Careaçu não pode ser considerada nova, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.
II. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da especialidade e não da anterioridade do depósito, sendo possível o deferimento do registro da marca Careaçu.
III. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da anterioridade do depósito, sendo mitigada para as sociedades empresárias pelo princípio da territorialidade, de modo que é possível o deferimento do registro da marca Careaçu.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3742400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742400 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado.

Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.

B

Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.

C

A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.

D

A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.

E

É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.

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Q3741540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

A

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

B

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

C

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

D

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

E

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Q3739739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739739 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro de pessoas jurídicas, nos termos da Resolução CONFEF nº 477/2023, analise as afirmações a seguir.

I- A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
II- O registro deve ser requerido pelo gerente de recursos humanos da Pessoa Jurídica.
III- A documentação para atualização do registro deve ser apresentada na forma digital.
IV- A falta de quaisquer documentos elencados na norma acarretará o registro condicional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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