Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência para Concurso - Página 22

Q32262

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32262 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.

B

O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herança.

C

Na sociedade em comum, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.

D

O Ministério Público não participa da fase postulatória da recuperação judicial, será intimado apenas se o Juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falência do requerente.

E

Não respondida.

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Q32260

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32260 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada;

B

O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Exemplo de mencionada afirmação é que, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior a 40 salários mínimos.

C

O Ministério Público, na falência, é obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.

D

As vítimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor.

E

Não respondida.

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Q30928

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30928 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que indique a característica de uma organização rural constituída sob a forma de cooperativa.

A

Vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.

B

Limitação do número de associados ao capital investido.

C

Desempenho das suas funções como uma empresa rural.

D

Natureza de sociedade civil com fins lucrativos.

E

Sujeição à falência, podendo requerer recuperação judicial.

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Q30894

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30894 Direito Empresarial (Comercial)

As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

B

Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

C

Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

D

Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

E

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

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Q30587

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30587 Direito Empresarial (Comercial)

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados

A

do deferimento da recuperação judicial.

B

da decretação da falência.

C

do primeiro protesto por falta de pagamento.

D

do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.

E

da distribuição da primeira execução.

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Q30586

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30586 Direito Empresarial (Comercial)

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos

A

extraconcursais.

B

com privilégio especial.

C

com privilégio geral.

D

quirografários.

E

subordinados.

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Q24461

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24461 Direito Empresarial (Comercial)

ABS Agroindustrial S.A. é empresa exportadora de produtos relacionados com o plantio de cana de açúcar. Para viabilizar a próxima safra, em 01 de junho de 2009, contratou adiantamento de contrato de câmbio com o Banco XPTO S.A. no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Em 15 de julho de 2009, foi decretada a falência da ABS Agroindustrial S.A.

Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

A

O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre todos os demais créditos.

B

O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre os credores, salvo sobre os créditos de natureza trabalhista.

C

O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre os credores, salvo sobre os créditos de natureza trabalhista e tributária.

D

O Banco XPTO tem direito à restituição em dinheiro da quantia entregue ao devedor, decorrente do adiantamento do contrato de câmbio.

E

O Banco XPTO deverá esperar a colheita da próxima safra e a sua comercialização para receber a quantia que lhe cabe.

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Q24452

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24452 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei 11.101/2005, não se configura como crime falimentar:

A

praticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

B

manter a atividade empresarial após a concessão da recuperação judicial ou a homologação da recuperação extrajudicial.

C

violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução de devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

D

divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

E

sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, o Comitê ou o administrador judicial.

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Q24446

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24446 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:

A

estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.

B

os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.

C

durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.

D

todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.

E

o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

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Q22688

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22688 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q22539

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 |

Q22539 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.

A

Créditos com garantia real.

B

Créditos fi scais, excetuadas as multas tributárias.

C

Créditos com privilégio geral.

D

Créditos quirografários.

E

Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.

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Q14649

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14649 Direito Empresarial (Comercial)

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

A

À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

B

À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

C

À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

D

À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

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Q14643

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14643 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

A

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

B

Não há relativização dos princípios cambiários.

C

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

D

Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

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Q13017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13017 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é

A

parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.

B

inteiramente verdadeira.

C

parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

D

parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

E

inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

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Q296777

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296777 Direito Empresarial (Comercial)

È incorreto asseverar que:

A

a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação;

B

no curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi- las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litigios que forem suscitados;

C

o liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia;

D

extingue-se a companhia pelo encerramento da liquidação, pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades;

E

a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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Q296775

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296775 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação á administração da falência, é certo afirmar que :

A

o administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercicio da função por pessoa jurídica;

B

o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá a 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

C

o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

D

o administrador judicial substituido não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei;

E

o administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituido de suas funções por desidia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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Q288090

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288090 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a ordem de classificação dos créditos na falência, qual dos créditos abaixo listados será pago com preferência sobre os demais aqui indicados?

A

Tributário.

B

Trabalhista cedido a terceiro.

C

Comercial com privilégio geral.

D

Comercial com privilégio especial.

E

Decorrente da remuneração devida ao administrador judicial.

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Q288083

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288083 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao Plano de Recuperação Judicial previsto na Lei n^o 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, é INCORRETO afirmar que este

A

deverá ser apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

B

deverá conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

C

deverá conter demonstração de sua viabilidade econômica.

D

poderá sofrer objeções por parte dos credores a ele sujeitos.

E

não poderá sofrer alterações, após sua apresentação em juízo, ainda que aprovadas pelos credores.

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Q288079

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288079 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei n^o 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, e da Lei n^o 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002, integram a classe de credores titulares de créditos com garantia real aqueles cujos créditos estão garantidos por

A

usufruto, aval e penhor.

B

aval, penhor e anticrese.

C

fiança, hipoteca e penhor.

D

anticrese, penhor e hipoteca.

E

hipoteca, anticrese e fiança.

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Q254222

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254222 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista a nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (Lei nº 11.101, de 9-2-2005), observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Sujeitam-se e podem se beneficiar da nova Lei as sociedades rurais que, observadas as formalidades do art. 968 do Código Civil, estejam inscritas no Registro de Empresa.

II. Está sujeito à falência o devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 20 salários mínimos na data do pedido de falência.

III. As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial e na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis na recuperação judicial e na falência.

IV. O pagamento aos credores do falido, depois de liquidados os créditos extraconcursais e feitas as restituições devidas, deve ser iniciado, qualquer que seja o valor individual por credor, pelos créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho.

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e II estão corretas.

C

Somente a proposições III está correta.

D

Somente a proposição IV está incorreta.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência em direito empresarial (comercial)

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