É (são) ineficaz(es), em relação à massa falida,

os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

a renúncia à herança sem a intenção de fraudar credores.

a renúncia ao legado, realizada desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

o pagamento, independentemente da respectiva forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal.