Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 35

Q372214

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372214 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

B

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

C

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.

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Q372053

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372053 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

B

A locação ou celebração de outro contrato referente aos bens da massa falida por parte do administrador depende da prévia autorização do juízo da falência.

C

Independente da intenção de prejudicar credores, são revogáveis os atos praticados antes da falência que tenham acarretado prejuízos à massa falida.

D

Na falência do espólio, não se suspende o processo de inventário, cabendo ao inventariante, antes da partilha, separar os bens, tantos quantos forem necessários, para pagamento dos credores habilitados no juízo falimentar.

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Q372052

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372052 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos bilaterais sempre se resolvem pela falência.

B

As multas tributárias são consideradas créditos extraconcursais e são pagas com precedência sobre os demais créditos.

C

A decretação judicial da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

D

O mandato conferido, pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, continua em vigor até que seja expressamente revogada pelo administrador judicial.

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Q372051

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372051 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

Somente por dolo o administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores.

B

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, tributários e com garantia real, não terão direito à voto nas deliberações da assembléia geral de credores.

C

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, com supressão, no entanto, das garantias.

D

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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Q372050

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372050 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

O administrador judicial será necessariamente advogado.

B

Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.

C

É atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

D

Pessoa jurídica não pode ser nomeada administradora judicial.

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Q341184

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341184 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta:

A

No contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;

B

Para a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;

C

Deve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;

D

Para renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;

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Q341183

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341183 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta:

A

O trespasse é considerado ineficaz perante a massa falida, inclusive quando realizado na forma aprovada em plano de recuperação judicial, desde que não restem bens suficientes para o falido solver seu passivo;

B

É ineficaz, em relação à massa falida, a hipoteca constituída pela sociedade falida juntamente com a dívida, dentro do termo legal de falência, por violação do princípio da igualdade dos credores (par condictio creditoris);

C

O juiz pode decretar, de ofício, no próprio processo de falência, como ineficazes, em relação à massa, os atos praticados pelo falido e terceiros, com a intenção de violar o princípio da igualdade dos credores (par conditio creditoris), desde que encontre provados o conluio e prejuízo à massa;

D

É possível ao juízo falimentar reconhecer a ineficácia de atos praticados pelo falido, ainda que o tenham sido com suporte em sentença transitada em julgado;

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Q341182

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341182 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta:

A

João soube que ABC Armarinhos Ltda. fez trespasse integral do seu único estabelecimento, não lhe restando, pois, qualquer bem para garantir o pagamento de seus credores. João, credor da ABC, em dívida representada em cheque, pleiteou sua falência, não tendo protestado o título.
O (A) Juiz (a) deve indeferir a inicial, tendo em vista que o protesto, cambial ou especial é sempre obrigatório para o ajuizamento do pedido de falência.

B

João e Pedro celebraram contrato de sociedade simples, visando à criação e venda de bovinos. A empresa prosperou e resolveram, então, constituir uma sociedade por ações, denominada Cia. Bovina de Taguatinga, fazendo o devido registro no Registro Público de Empresas Mercantis. Foi pedida a falência da Cia. tendo esta se defendido apenas com o argumento de que por ter atividade de natureza civil – pecuária – não poderia ser sujeito passivo de pedido de falência, pouco importando a forma social adotada.
O (A) Juiz (a) deve rejeitar a defesa com o fundamento deduzido, tendo em vista que, no caso, não importa a natureza da atividade, mas a forma social adotada.

C

JBM Secos e Molhados Ltda. fez apontamento para protesto de título executivo extrajudicial de que era devedora KLB Móveis para Escritório Ltda., por falta de pagamento na data aprazada. Remetida a intimação do protesto para KLB no endereço constante do título, ninguém que estava ali se prontificou a recebê-la. O protesto foi, então, imediatamente lavrado e, não paga a dívida, JBM requereu a declaração de falência da KLB que, citada no mesmo endereço para onde fora enviada a intimação, arguiu a irregularidade do protesto, mercê da falta de adequada intimação. A requerente, ao ser ouvida a respeito, alegou que a atitude da requerida viola a boa fé objetiva, não podendo ser prejudicada pelo fato de os prepostos ou presentantes se negarem a assinar a intimação do protesto.
O (A) juiz (a), à vista da jurisprudência dominante, deve dar razão à requerente e decretar a falência.

D

Leôncio foi atropelado pelo motorista da DEF pães e doces Ltda. No Juizado Especial Cível obteve indenização pelos dias que deixou de trabalhar, sendo-lhe deferidos 10 (dez) salários mínimos. Ao executar a DEF pães e doces Ltda., esta não pagou nem indicou bens à penhora. Leôncio, munido de uma certidão de inteiro teor do processo onde obteve a condenação, pediu a falência da DEF Ltda. Esta, ao se defender, disse que não era cabível o pedido, por isso que o valor mínimo da dívida para autorizá-lo deve ser de 40 salários mínimos. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa e extinguir o processo sem exame do mérito, tendo em vista que o valor mínimo para o pedido de falência, em qualquer hipótese, é de 40 salários mínimos.

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Q336312

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336312 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

A

Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.

B

O empresário excluído do processo falimentar pode submeter- se à insolvência civil.

C

As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.

D

O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.

E

Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

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Q329103

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329103 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre falência, é correto afirmar que:

I. Será decretada a falência do devedor que, com relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

II. Os credores não podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer valor que ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

III. Será decretada a falência do devedor que executado, por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

IV. Será decretada a falência do devedor que transfere estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I, II, III e IV

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Q321597

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321597 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salva guardar os interesses de seus credores.

Diante da situação hipotética exposta, é correto afirmar que a solução encontrada pela instituição financeira XYZ INVESTIMENTO SS/A:

A

não é viável porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial;

B

é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas;

C

não é viável porque a Lei de Quebras a ela reserva a via da recuperação judicial;

D

não é viável porque a Lei de Quebras reserva aos seus credores a possibilidade de requerer recuperação extrajudicial;

E

é viável porque a recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.

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Q316338

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316338 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Os atos praticados pelo devedor antes e após a decretação da falência serão anulados por fraude contra credores; logo, a situação de direito volta a ser a existente antes do ato anulado, produzindo o mesmo efeito da nulidade: uma verdadeira desconstituição definitiva do ato.

Certo

Errado

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Q312130

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312130 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à retirada e admissão de sócios em uma sociedade limitada, quando do evento falimentar, estando totalmente integralizado o capital social, considere as assertivas abaixo.

I - Tanto o sócio retirante quanto o sócio admitido ficam responsáveis, solidariamente, pelas obrigações anteriormente contraídas junto a terceiros, pelo prazo de 2 (dois) anos, após a averbação da alteração social.

II - O sócio retirante exime-se totalmente da responsabilidade pelas obrigações junto a terceiros, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, desde que prove a solvência das obrigações anteriores à sua retirada e que os credores tenham consentido expressamente ou, ainda, que esses mesmos credores tenham realizado novação ou continuado a negociar com a sociedade.

III - A partir da data de seu ingresso, o sócio admitido por aumento de capital ou por cessão de quotas fica sujeito à responsabilidade ordinária desse tipo societário.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Q312126

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312126 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta sobre recuperação judicial.

A

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento de créditos oriundos da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

B

O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação será de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

C

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência dos mesmos.

D

Apelação é o recurso a ser interposto contra a decisão que convolar a recuperação judicial em falência.

E

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspender-se-á a tramitação da ação que demandar quantia ilíquida.

Q298796

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298796 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas sobre as características e atribuições do Administrador Judicial e ao final responda.

I. O Administrador Judicial não pode transigir sobre créditos e negócios nem conceder desconto ou abatimento, sem que esteja previamente autorizado pelo Juiz, exceção feita quando o crédito seja de difícil cobrança.

II. O Administrador Judicial pode deixar de exercer suas funções por substituição ou destinação, sendo que as duas figuras representam sanção.

III. O Administrador Judicial representa a comunhão de interesses dos credores.

IV. A função do Administrador Judicial não pode ser delegada, exceção feita quando é pessoa jurídica especializada.

V. Apenas para fins penais, o Administrador Judicial é considerado funcionário público.

Estão corretas apenas as assertivas

A

III e V.

B

II e V.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II, IV e V.

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Q294899

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294899 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias.

B

As instituições financeiras, públicas ou privadas, estão incluídas na Lei de Recuperação de Empresas.

C

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

D

O juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia-geral de credores.

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Q287568

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287568 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência, considere:

I. São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar.

II. Para se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ativo para a solvência do passivo.

III. Na falência requerida com fundamento na tríplice omissão a lei não exige que o título objeto da execução tenha valor mínimo.

IV. Configura ato de falência (art. 94, inc. III, da Lei no 11.101/2005) a transferência do estabelecimento comercial a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores.

V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em locais abrangidos por diferentes foros, é aquele em que se localiza a matriz da sociedade, assim indicada no contrato societário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

IV e V.

E

V.

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Q286569

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286569 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A

O comitê de credores, órgão de existência e funcionamento obrigatórios e cuja composição e atribuições são estabelecidas pela lei, conduzirá os atos do processo de falência e de recuperação judicial.

B

Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

C

Poderão participar com direito a voto das assembleias de credores, além dos credores, os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladas e controladoras do devedor.

D

O sistema de recuperação judicial e extrajudicial acarretará a suspensão da prescrição, das ações e execuções existentes, assim como será impeditivo da falência dos credores não sujeitos ao plano de recuperação.

E

Na hipótese de recuperação judicial, os créditos tributários se sujeitarão ao regime da lei falimentar, e as multas contratuais e penas pecuniárias, uma vez incorporadas ao valor da obrigação, serão submetidas às condições do plano de recuperação que tiver sido aprovado.

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Q286499

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286499 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

A

A remuneração devida ao administrador judicial;

B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

C

Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

D

Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;

E

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q286021

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286021 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

A

A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

B

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.

C

A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.

D

A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.

E

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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