Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759856 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas, por atos danosos, cuja prática lhes seja imputável, é correto afirmar que

A

cabe ação a qualquer acionista, por dano a ele diretamente causado, desde que autorizado por assembleia e desde que não ajuizada ação pela companhia.

B

cabe ação a qualquer acionista, mesmo que por danos à companhia, desde que, realizada assembleia que o delibere, a demanda não tenha sido ajuizada pela sociedade em até 3 meses.

C

cabe ação a acionistas que representem ao menos 5% do capital social, mesmo que por danos à companhia, desde que autorizados por assembleia especialmente para este fim convocada e desde que o façam em até 3 meses depois.

D

cabe ação, ao legitimado, voltada contra todos os administradores que ostentem essa condição, responsáveis solidários e de modo objetivo pelos atos de violação à lei e ao estatuto, assegurado direito de regresso contra o causador direto dos danos à companhia, aberta ou fechada.

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Q3759851

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759851 Direito Empresarial (Comercial)

Em caso de resolução da sociedade de prazo indeterminado em relação a sócio que dela se retira, imotivadamente, e que comunica a deliberação de retirada, uma vez omisso a respeito o contrato social, o balanço de determinação para apuração de haveres deverá ter, por data-base,

A

a data da citação realizada na ação de dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, proposta pelo sócio retirante.

B

a data do ajuizamento da ação de dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres, proposta pelo sócio retirante.

C

a data do trânsito em julgado da ação, movida pelo sócio retirante, de dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres.

D

o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.

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Q3757928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757928 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime normativo dos Administradores nas Sociedades Anônimas é correto afirmar que

A

o Administrador é pessoalmente responsável por todos os atos praticar em nome da companhia.

B

as regras de responsabilidade civil destinadas aos administradores não se aplicam ao Conselho de Administração.

C

uma pessoa jurídica pode ser nomeada como administradora da Sociedade Anônima.

D

o Administrador só responde por atos praticados por dolo, mas não responde perante a companhia por culpa no desempenho de suas funções, em decorrência de questões de compliance.

E

o juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

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Q3757927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757927 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as Sociedades Anônimas é correto afirmar que

A

são sociedades contratuais e personalistas regidas principalmente pelas normas do Código Civil, cuja forma poderá ser ou não empresária de acordo o objeto a ser explorado pelos acionistas devendo sempre obter autorização da CVM para a sua criação.

B

nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral.

C

não é permitido às Sociedades Anônimas a criação de subsidiárias integrais.

D

nas sociedades por ações, o acionista não pode vender livremente a sua participação acionária enquanto durar o prazo de existência da sociedade, com o objetivo de ser mantido íntegro o capital social.

E

as Sociedades de Economia Mista não ostentam a forma de S/A, mas sim de Comanditas por Ações em regime especial de regência por se tratar de pessoas jurídicas de direito público.

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Q3757926

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757926 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Sociedade Limitada é correto afirmar que

A

não cabe desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios respondem limitadamente ao capital social.

B

é vedada a contribuição de sócio para a formação do capital social que consista na prestação de serviços.

C

os sócios sempre respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mesmo que ultrapassado o teto do capital declarado.

D

a sociedade simples não pode adotar a forma de sociedade limitada.

E

as sociedades limitadas podem emitir ações no mercado de valores mobiliários.

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Q3757925

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757925 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades previstas no código civil é correto dizer que

A

estão divididas entre sociedades civis e mercantis.

B

todas as sociedades são consideradas empresárias por força de lei.

C

na sociedade comandita simples, o sócio comanditado possui responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.

D

a sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica.

E

a sociedade em comum possui personalidade jurídica, de maneira que os sócios nada respondem pelas obrigações sociais.

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Q3756960

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade |

Q3756960 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às modificações de sociedades, analise os tipos a seguir:

I. Fusão

II. Cisão

III. Incorporação

As entidades originais sempre deixarão de existir após a realização de

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3756959

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade |

Q3756959 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à fusão, cisão e incorporação de empresas, de acordo com a Lei 6.404/76 e modificações, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
( ) Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
( ) Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente do sócio majoritário, as ações que lhes couberem.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3753990

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753990 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição de uma entidade societária formaliza sua existência jurídica e define seu capital social como a base patrimonial inicial. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. na constituição de uma empresa, todo o capital que os proprietários se comprometem a investir na empresa é denominado de capital subscrito;

II. bens imóveis não podem ser utilizados na constituição da empresa, apenas no aumento do capital social;

III. em uma empresa S.A. deverá ser integralizado, no mínimo, 10% do capital e depositado no Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM.

Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3748965

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748965 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na mediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao solicitar registro junto ao CORE‑SP, o setor jurídico avaliou qual seria o critério legal determinante para a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional, conforme a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.

A

valor do capital social declarado no contrato

B

objeto social definido no ato constitutivo

C

endereço da sede indicado no registro

D

número total de empregados contratados

E

forma jurídica adotada pela empresa

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Q3748951

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748951 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 10.303/2001, ao modificar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), promoveu importantes avanços na governança corporativa e na proteção dos investidores.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Extinguiu as ações preferenciais sem direito a voto nas companhias abertas.

B

Tornou obrigatória a auditoria independente para todas as sociedades limitadas.

C

Reforçou a proteção aos acionistas minoritários e ampliou a transparência nas companhias abertas.

D

Suprimiu o funcionamento do mercado de balcão organizado.

E

Proibiu a emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias.

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Q3748927

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748927 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que, de acordo com a Resolução CONFERE nº 1.130/2019, corresponde ao número de indicações a responsável técnico que um representante comercial pode ser indicado caso não integre o quadro societário da pessoa jurídica.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q3745582

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745582 Direito Empresarial (Comercial)

Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela

A

cujos atos constitutivos estejam registrados na Junta comercial ou no Registro das Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.

B

cujos atos constitutivos sejam lavrados em escritura pública, independente de qualquer registro, ou a que, lavrados em instrumento particular, vier este a ser registrado na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.

C

que adotar uma denominação social independentemente de qualquer registro.

D

que adotar uma razão social, independentemente de qualquer registro.

E

que tiver pelo menos dois sócios ostensivos.

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Q3741540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

A

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

B

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

C

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

D

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

E

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Q3739739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739739 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro de pessoas jurídicas, nos termos da Resolução CONFEF nº 477/2023, analise as afirmações a seguir.

I- A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
II- O registro deve ser requerido pelo gerente de recursos humanos da Pessoa Jurídica.
III- A documentação para atualização do registro deve ser apresentada na forma digital.
IV- A falta de quaisquer documentos elencados na norma acarretará o registro condicional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3710000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710000 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário utilizado com muita frequência pelas sociedades constituídas a cada dia no Brasil.

Nessa modalidade,

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

B

a sociedade deve ser constituída por 2 (duas) ou mais pessoas.

C

de acordo com as disposições do Código Civil, no caso de omissão normativa, aplicam-se as normas da sociedade anônima.

D

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

E

respondem solidariamente todos os sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade.

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Q3701288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701288 Direito Empresarial (Comercial)

O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em

A

proteger o patrimônio dos sócios diante do cumprimento de determinadas obrigações da personalidade jurídica.

B

responsabilizar a sociedade por determinadas obrigações de seus sócios ou administradores.

C

responsabilizar os administradores por determinadas obrigações de cotistas/acionistas.

D

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

E

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus cotistas/acionistas.

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Q3701287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701287 Direito Empresarial (Comercial)

As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se

A

a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social.

B

a predominância de relações horizontais entre os sócios.

C

a divisão do capital em quotas, iguais ou desiguais, obrigando-se cada sócio pela totalidade das ações que compõe o capital social, a partir da emissão das ações que subscrever ou adquirir.

D

a constituição mediante contrato social, o qual deve indicar o nome dos acionistas presentes.

E

a classificação como aberta quando da admissão de negociação dos seus títulos em oferta pública.

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Q3701285

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701285 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os seguintes itens, com base no regramento jurídico aplicável às sociedades limitadas.

I O sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social.
II Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição de sociedade limitada.
III Admite-se conjunto unitário na composição societária, mediante contrato social.
IV A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3695643

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695643 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário contratual em que o patrimônio pessoal dos sócios é resguardado, não sendo atingidos por dívidas da empresa. Caracteriza a sociedade limitada:

A

a vedação à previsão no contrato social da regência de normas da sociedade anônima

B

a autorização da sua constituição entre cônjuges independentemente do regime de bens estabelecido

C

a possibilidade de sua constituição nas formas pluripessoal ou unipessoal, seja por unipessoalidade originária ou por unipessoalidade incidental

D

a responsabilidade dos sócios limitada pelo total do capital subscrito integralizado ou não, sendo subsidiária a responsabilidade entre sócios pela integralização do capital social

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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