Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 142

Q2740696

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Higiene Dental | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q2740696 Direito Eleitoral

Quatro candidatos disputaram a eleição de Governador do Estado. O mais votado, antes de realizado o segundo turno, renunciou à sua candidatura. Nesse caso,

A

o segundo turno será disputado entre o segundo colocado e o candidato a Vice-Governador do que renunciou.

B

o segundo turno será disputado entre o segundo colocado e, dentre os remanescentes, o mais idoso.

C

não será realizado segundo turno e a renúncia do mais votado implicará na convocação de novas eleições.

D

o partido político a que pertencia o renunciante deverá indicar substituto para disputar o segundo turno com o segundo colocado.

E

o segundo turno será disputado entre o segundo colocado e, dentre os remanescentes, o de maior votação.

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Q2732185

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q2732185 Direito Eleitoral

NÃO podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros,

A

engenheiros e contabilistas com escritório na sede da circunscrição.

B

professores efetivos da rede estadual de ensino.

C

advogados e estagiários de direito militantes na circunscrição.

D

funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

E

parentes em terceiro grau, por afinidade, de candidato.

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Q2257761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257761 Direito Eleitoral

São realizadas simultaneamente eleições para os cargos de

A

presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal e prefeitos.

B

senador, prefeito e deputado estadual.

C

deputado estadual, deputado federal e vereador.

D

presidente da República, senador e deputado estadual.

E

vereador, governador e senador.

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Q2257760

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257760 Direito Eleitoral

No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
A afirmação acima está

A

certa.

B

errada, pois o voto para os analfabetos é obrigatório.

C

errada, pois os analfabetos não têm direito de votar.

D

errada, pois o voto é obrigatório para os cidadãos maiores de 60 e menores de 70 anos de idade.

E

errada, pois o voto não é facultativo para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, mas apenas o alistamento como eleitor.

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Q2255062

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255062 Direito Eleitoral

Por ocasião do registro de candidaturas a cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data

A

marcada para as eleições.

B

do pedido de registro da candidatura.

C

da posse.

D

da convenção partidária.

E

do deferimento do pedido de registro da candidatura.

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Q2255059

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255059 Direito Eleitoral

A coligação

A

pode formar várias chapas, tantas quantos forem os partidos que a integram.

B

terá denominação própria, que não poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

C

não poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem.

D

usará, na propaganda para a eleição majoritária, apenas a sua denominação, sem as legendas dos partidos que a integram.

E

terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

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Q2253479

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253479 Direito Eleitoral

Considere:

I. O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.
III. Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2253017

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253017 Direito Eleitoral

Dentre outros, podem integrar a mesma Mesa Receptora na qualidade de mesários

A

menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade.

B

parentes em qualquer grau.

C

servidores da mesma repartição pública.

D

servidores da mesma empresa privada.

E

universitários da mesma Faculdade.

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Q2253014

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253014 Direito Eleitoral

Adotar-se-á, respectivamente, o princípio da representação proporcional e o princípio majoritário nas eleições para

A

o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.

B

o Senado Federal e para as Câmaras Municipais.

C

Prefeito Municipal e para as Assembléias Legislativas.

D

as Assembléias Legislativas e para o Senado Federal.

E

Prefeito Municipal e para a Câmara dos Deputados.

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Q2253012

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253012 Direito Eleitoral

Num título eleitoral com a numeração "xxxxxxxx21-xx", os algarismos 2 e 1

A

representam a idade do eleitor na data do alistamento.

B

constituirão dígitos verificadores.

C

corresponderão à zona eleitoral.

D

indicarão a seção eleitoral.

E

representam a unidade da Federação de origem da inscrição.

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Q2218689

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Bibliteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Relações Públicas | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica. | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - História | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2218689 Direito Eleitoral

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

A

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

B

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

C

são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

D

cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

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Q2218688

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Bibliteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Relações Públicas | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica. | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - História | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2218688 Direito Eleitoral

Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

A

integrante de tribunal regional federal.

B

juiz de direito do estado de São Paulo.

C

membro do Ministério Público.

D

advogado regularmente inscrito na OAB.

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Q2218584

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218584 Direito Eleitoral

Os membros do TSE que são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico são nomeados pelo presidente

A

da República.

B

do Superior Tribunal Federal (STF).

C

da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

do TSE.

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Q2218583

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218583 Direito Eleitoral

Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua composição dois membros do MP. Nessa situação, tal modificação

A

poderia ser realizada mediante lei complementar.

B

poderia ser realizada mediante lei ordinária.

C

poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.

D

precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.

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Q2218582

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218582 Direito Eleitoral

Os membros dos TREs

A

somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.

B

somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.

C

são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.

D

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

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Q2218581

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218581 Direito Eleitoral

Uma pessoa disse que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste. Acerca dessa afirmação, assinale a opção correta.

A

A afirmação é verdadeira.

B

A afirmação é falsa, porque esse tribunal tem jurisdição sobre os estados da região Norte.

C

A afirmação é falsa, porque não existe, na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, um tribunal com essa denominação.

D

A afirmação é falsa, porque existem apenas cinco regiões eleitorais.

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Q168789

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168789 Direito Eleitoral

Texto associado

Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal admite a fusão de partidos políticos sem restrições, já que o pluripartidarismo é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

B

O novo partido que surgir da fusão das legendas mencionadas no texto adquirirá personalidade jurídica quando registrar seu estatuto no TSE.

C

A estrutura interna do novo partido político que advier da fusão mencionada no texto será definida de modo padronizado pela justiça eleitoral.

D

As normas disciplinares do novo partido político serão definidas em resolução específica do TSE, se a legenda resultante da fusão tiver abrangência nacional.

E

O novo partido político resultante da fusão referida no texto não pode ter finalidade paramilitar.

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Q168788

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168788 Direito Eleitoral

Texto associado

Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

A

Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.

B

Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.

C

Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.

D

Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.

E

Liliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.

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Q168665

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168665 Direito Eleitoral

Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.

A

Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao mandato para candidatar-se a deputado federal.

B

Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do mandato para candidatar-se a deputado federal.

C

Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.

D

Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.

E

Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição, desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.

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Q168661

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168661 Direito Eleitoral

A CF e o Código Eleitoral, ao tratarem das eleições para os diferentes cargos do Poder Legislativo, determinam que o sistema eleitoral brasileiro

A

seja sempre proporcional, de listas abertas.

B

seja distrital ou majoritário nas eleições municipais.

C

varie de acordo com a circunscrição do pleito.

D

seja, em regra, proporcional, de lista fechada.

E

ocorra no sistema majoritário nas eleições para o Senado Federal.

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