Sobre competência e atribuição do Tribunal Regional E...

É competente para nomear os membros das mesas receptoras de votos.

É competente para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

É competente para constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

É competente para processar e julgar originariamente o registro de candidatos de sua circunscrição eleitoral aos cargos de governador, vice­governador, senador da república, deputado federal e deputado estadual.