É pessoa jurídica de direito privado.

É  livre  a  criação,  fusão,  incorporação  e  extinção,  cujos  programas  respeitem  a  soberania  nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

É  assegurada autonomia para definir sua estrutura  interna, organização e  funcionamento e para  adotar  os  critérios  de  escolha  e  o  regime  de  suas  coligações  eleitorais,  sem  obrigatoriedade  de  vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus  estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

É  vedado  ministrar  instrução  militar  ou  paramilitar,  podendo  adotar  uniforme  para  seus  membros.