Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 112

Q220395

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220395 Direito Eleitoral

As convenções partidárias para escolha de candidatos

A

não poderão, por falta de atribuição legal, deliberar sobre coligações.

B

poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos políticos pelos danos causados com a realização do evento.

C

poderão ser substituídas por indicações do órgão de direção nacional.

D

deverão ser feitas no período de 02 a 12 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

E

não terão suas deliberações lançadas em ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, em razão do princípio da autonomia partidária.

Q220394

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220394 Direito Eleitoral

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

A

as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.

B

as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.

C

a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõe a coligação para a eleição majoritária.

D

a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.

E

a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

Q220393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220393 Direito Eleitoral

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

A

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

B

Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

C

Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

D

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

E

Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

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Q220392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220392 Direito Eleitoral

Ângelo é escrivão de polícia, Pedro é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, Lúcio é professor da rede estadual de ensino aposentado e Maria é professora efetiva da rede municipal de ensino. Preenchidos os demais requisitos legais, poderão ser nomeados membro das Juntas Eleitorais, escrutinador ou auxiliar:

A

Pedro e Maria.

B

Ângelo e Pedro

C

Ângelo e Maria.

D

Pedro e Lúcio.

E

Lúcio e Maria.

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Q220391

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220391 Direito Eleitoral

Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político e aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais incluem-se dentre as atribuições

A

dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

D

do Tribunal Superior Eleitoral.

E

dos Tribunais Regionais Eleitorais e das Juntas Eleitorais, respectivamente.

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Q220390

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220390 Direito Eleitoral

Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça de um dos Estados da Federação. Em razão de seu cargo, Paulo poderá vir a integrar o Tribunal

A

Superior Eleitoral, apenas.

B

Regional Eleitoral do respectivo Estado, apenas.

C

Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

D

Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais de qualquer Estado da Federação.

E

Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais de qualquer Estado da Federação.

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Q220064

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220064 Direito Eleitoral

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

A

cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.

B

cabe somente recurso especial.

C

cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.

D

cabe recurso ordinário.

E

não cabe recurso.

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Q220061

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220061 Direito Eleitoral

A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e a designação das respectivas sedes compete ao

A

Corregedor Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

B

Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral correspondente, após aprovação do Ministério Público.

C

Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

D

Superior Tribunal Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

E

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação desse órgão.

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Q220059

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220059 Direito Eleitoral

A ação de impugnação de mandato eletivo

A

pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.

B

contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.

C

só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.

D

deve tramitar em segredo de justiça.

E

comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

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Q220058

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220058 Direito Eleitoral

NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

A

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

B

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

C

o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.

D

a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

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Q220016

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220016 Direito Eleitoral

Denúncia fundamentada de fraude no alistamento de um determinado município acarretou a realização de correição, tendo ficado provada a fraude em proporção comprometedora. Nesse caso, a revisão do eleitorado poderá ser ordenada pelo

A

Ministério Público Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.

B

Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.

C

Tribunal Superior Eleitoral, apenas.

D

Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Ministério Público Eleitoral.

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Q220013

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220013 Direito Eleitoral

A convenção partidária do partido Alpha de um Estado da Federação se opôs, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto. Em tal situação, esse órgão

A

não poderá anular, nem pleitear junto à Justiça Eleitoral a anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, em razão da independência existente entre o órgão de direção nacional e os diretórios estaduais.

B

não terá legitimidade para anular a deliberação e os atos dela decorrentes, devendo formular requerimento nesse sentido à Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da data da realização da convenção.

C

poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes, comunicando à Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a data limite para o registro de candidatos.

D

não terá legitimidade para anular a deliberação e os atos dela decorrentes, devendo formular requerimento nesse sentido à Justiça Eleitoral, até a data limite para o registro de candidatos.

E

só poderá pleitear junto à Justiça Eleitoral a anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes se, além das diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional, também tiver ocorrido ofensa a dispositivo de lei federal.

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Q220012

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220012 Direito Eleitoral

A representação por captação de sufrágio

A

só poderá ser feita pelo Ministério Público Eleitoral.

B

poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

C

exige que tenha havido pedido explícito de votos.

D

poderá fundar-se em fato ocorrido antes do registro da candidatura.

E

não poderá ter por objeto vantagem pessoal destinada à obtenção de voto consistente em promessa de emprego público.

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Q1228686

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1228686 Direito Eleitoral

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor.

Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve

A

deferir o pedido, desde que o requerente apresente documento assinado pelo comandante do referido comando aéreo, referendando o pedido de alistamento eleitoral do oficial médico.

B

deferir o pedido caso o requerente comprove, em documento oficial do comando aéreo, o licenciamento do contingente de médicos até um mês antes da data da eleição.

C

indeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

D

indeferir o pedido caso o requerente, não tendo pleiteado a inscrição até o final do ano subsequente ao ano em que completou dezoito anos de idade, não apresente prova do pagamento da multa pelo atraso do alistamento eleitoral.

E

deferir o pedido, com base no fato de ser a inscrição eleitoral dever legalmente imposto a todo brasileiro com mais de dezoito anos de idade e direito líquido e certo a ele garantido.

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Q1227110

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1227110 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.

B

Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.

C

De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.

D

Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.

E

Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.

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Q1195648

Ano: 2011 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1195648 Direito Eleitoral

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta. No Brasil o presidente da República é o _____________ o _______________ da União e é eleito para um mandato de ________ anos, com a possibilidade de reeleição para um segundo mandato ____________.

A

chefe de Estado / chefe de governo / dois / alternadamente

B

chefe do Estado / chefe da Casa Civil / quatro / consecutivo

C

chefe do governo / chefe da Casa Civil / cinco / consecutivo

D

chefe do Estado / chefe da Casa Civil / seis/ alternadamente

E

chefe de Estado / chefe de governo / quatro / consecutivo

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Q707124

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707124 Direito Eleitoral

Julgue as seguintes assertivas: I - O Vice-Procurador-Geral Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral e escolhido dentre os Procuradores Regionais Eleitorais. II - O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. III - A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador-Geral de Justiça.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707122

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707122 Direito Eleitoral

Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A inelegibilidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo-se a elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegível e desincompatibilizar-se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito. II - O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo municipal e aquele se candidatar a Governador. III - Exige-se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se desincompatibilize seis meses antes da data da eleição.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão erradas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, II e III estão erradas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707121

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707121 Direito Eleitoral

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:

I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato for considerado inelegível, caberá recurso especial.

II - Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.

III - Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.

A

I, II e III estão erradas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas III está errada.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707120

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707120 Direito Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

A

I, II e III estão corretas.

B

I, II e III estão erradas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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