Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I ...
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Q707120
Direito Eleitoral
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta
acarretam suspensão dos direitos políticos.
II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem
os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa
com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.