Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 11

Q3335080

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335080 Direito Eleitoral

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Iniciativa popular
II. Plebiscito.
III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3324290

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324290 Direito Eleitoral

Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:

A

a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;

B

a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;

C

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;

D

a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;

E

a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.

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Q3306728

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306728 Direito Eleitoral

Julgue o item seguinte, referente à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.

É possível, de acordo com o texto constitucional, que um cidadão preencha as condições de elegibilidade para ser vereador, mas não as condições de elegibilidade para ser deputado federal.

Certo

Errado

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Q3304055

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304055 Direito Eleitoral

A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. Utilizando como base os reiterados precedentes Jurisprudenciais e atos normativos editados ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, que

A

o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, sempre que não regulamentado pelo legislador, pode gerar impactos na formação livre e consciente da vontade do eleitor.

B

o TSE usurpa a competência legislativa da União ao exercer elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral na internet.

C

a atuação do TSE por meio de resoluções, nessa temática, consiste em exercício de censura prévia no que se refere ao exercício do poder de polícia pela justiça eleitoral.

D

o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor.

E

o TSE usurpou a competência legislativa da União e Estados ao estabelecer mecanismos de censura prévia em relação à propaganda eleitoral nas redes sociais.

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Q3301288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301288 Direito Eleitoral

No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso.
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:

A

é desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;

B

haverá concessão de prazo em dobro às demais partes da demanda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;

C

não pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;

D

são irrecorríveis de imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;

E

é conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial.

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Q3301287

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301287 Direito Eleitoral

Tício, no período de inscrição eleitoral em recente eleição, fraudulentamente, apresentou à Justiça Eleitoral informações para subsidiar pedido de alteração de seu domicílio eleitoral, juntando, para tanto, declaração firmada por seu amigo, Caio, na qual afirmou estarem residindo juntos no Município Alfa, o que não é verdade. O pedido de transferência foi deferido, expedindo-se o título de eleitor.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

caso comprovada a fraude na inscrição eleitoral descrita, Caio responderá como coautor de Tício, na forma do Art. 289 do Código Eleitoral;

B

na hipótese acima descrita, caso constatado o delito eleitoral antes do deferimento da transferência, não sendo expedido o título de eleitor, Tício responderá por tentativa de fraude;

C

para o aperfeiçoamento da configuração do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, a aquisição da capacidade eleitoral ativa não é condição indispensável;

D

para a imputação do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, exige-se a comprovação de dolo específico de efetuar inscrição ou transferência com fraude;

E

ocorrendo inscrição fraudulenta de eleitor e a prática de falsidade ideológica eleitoral, há consunção, aplicando-se, apenas, o Art. 289 do Código Eleitoral.

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Q3298359

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298359 Direito Eleitoral

Leia o caso a seguir.

Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).

Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é

A

elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.

B

elegível, bem como o segundo militar, desde que sejam agregados pela autoridade superior.

C

inelegível, bem como o segundo militar, por serem inalistáveis.

D

elegível, desde que se afaste da atividade militar, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.

E

elegível, bem como o segundo militar, desde que se afastem da atividade militar.

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Q3260408

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260408 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n^o 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC n^o 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.

B

O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.

C

A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.

D

Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.

E

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

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Q3260407

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260407 Direito Eleitoral

A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.

B

A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C

O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.

D

As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.

E

Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3260406

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260406 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.

IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

A

apenas I é verdadeira.

B

apenas II e III são verdadeiras.

C

todas são verdadeiras.

D

apenas I, II e IV são verdadeiras.

E

apenas IV é verdadeira.

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Q3254483

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254483 Direito Eleitoral

João e Pedro, únicos candidatos à prefeitura de determinado município e históricos políticos adversários, disputavam cada voto dos eleitores. No dia anterior à realização do pleito, João denunciou Pedro à Justiça Eleitoral alegando que ele mantinha grande quantidade de panfletos (santinhos) em um galpão na periferia da cidade e que planejava despejá-los por todo o município com uso de helicóptero. A existência dos panfletos foi comprovada e os “santinhos” recolhidos pela autoridade competente. As eleições ocorreram dentro dos padrões da normalidade e Pedro venceu as eleições para prefeito. João, indignado, insiste que Pedro praticou crime eleitoral e pede a sua condenação. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Pedro deve ser responsabilizado criminalmente, pois não haveria outro motivo para manter a grande quantidade de santinhos, a não ser distribuí-los no dia das eleições.

B

Verifica-se a existência de suporte probatório apto a demonstrar a conduta criminosa de Pedro pela efetiva prática delitiva de derramamento de santinhos, o que ampara o oferecimento da denúncia e a sua possível condenação.

C

Está comprovado que Pedro iria efetuar a distribuição de material de propaganda a eleitores e que essa manifestação eleitoral não se efetivaria de forma individual e silenciosa, o que é suficiente e necessário para sua responsabilização.

D

A responsabilização de Pedro com base na mera apreensão do material caracterizaria imputação objetiva, inadmissível na seara penal, pois estaria atribuindo a ele a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico, o que não ocorreu.

E

A denúncia feita por João e o recolhimento dos santinhos impediram de demonstrar, de forma objetiva e com provas consistentes, a ação delituosa de Pedro quanto ao crime de divulgação de propaganda no dia da eleição, mas a existência dos panfletos é suficiente para responsabilizá-lo pelos crimes de arregimentação de eleitores e de propaganda fora de boca de urna.

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Q3254471

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254471 Direito Eleitoral

O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.

A

O ex-prefeito não está inelegível, pois a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores não resulta em sua inelegibilidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas da prefeitura, por si só, já é o bastante para determinar a inelegibilidade do ex-prefeito.

C

O fato de não haver previsão de penalidade para a rejeição das contas do Executivo pelo Legislativo afasta a inelegibilidade do ex-prefeito.

D

Cabe aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas do Poder Executivo mediante parecer do Poder Legislativo. Portanto, apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas, desde que convergente com o parecer do Legislativo, pode levar à inelegibilidade do ex-prefeito.

E

Os trabalhos do Poder legislativo, quando de sua função fiscalizadora em relação às contas da prefeitura, visa analisar, além das exigências legais, se as despesas atenderam aos anseios e às necessidades da população. Portanto, a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores resulta na inelegibilidade do ex-prefeito.

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Q3241179

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241179 Direito Eleitoral

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A

6 meses antes da eleição.

B

Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município.

C

3 meses antes da eleição.

D

1 ano antes da eleição.

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Q3241160

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241160 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determinou que servidores municipais utilizassem uniformes com sua imagem e slogans de campanha em eventos oficiais. Qual norma da legislação eleitoral foi violada nessa situação?

A

É vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.

B

Uso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.

C

Não houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.

D

A legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.

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Q3186493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186493 Direito Eleitoral

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

A

transferidos ao Fundo Partidário.

B

transferidos ao Tesouro Nacional.

C

incorporados pelo Partido Político Alfa.

D

revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

E

transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

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Q3186492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186492 Direito Eleitoral

Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,

A

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, cuja consequência é a cassação do registro ou do diploma.

B

não foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, tratando-se de mero exercício da competência administrativa.

C

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção cominada é apenas a multa, não a cassação do registro ou do diploma.

D

somente terá sido caracterizada a conduta vedada aos agentes públicos caso não tenha ocorrido o arrependimento eficaz do Presidente até a proclamação dos eleitos.

E

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção deve ser proporcional à gravidade dos fatos, podendo ser afastada a cassação do registro ou do diploma.

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Q3186491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186491 Direito Eleitoral

Durante o período de campanha eleitoral das eleições municipais do ano x, Ana, proprietária de uma grande rede de eletrodomésticos, sorteou algumas geladeiras no âmbito de comício realizado por João, candidato a Prefeito do Município Alfa, que anuíra com a conduta. Na ocasião, puderam se habilitar ao sorteio das geladeiras todos que participaram do comício, não tendo ocorrido qualquer vinculação do sorteio das geladeiras a um pedido explícito de voto.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Sigma, que também contava com candidato para a Chefia do Poder Executivo municipal, ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de Ana, de João e de Pedro, sendo que este último concorria ao cargo de Vice-Prefeito Municipal, mas desconhecia a conduta e sequer se encontrava no Município Alfa por ocasião do comício.
Na AIJE, foi requerida a cassação do registro de João e Pedro, e a declaração de inelegibilidade de ambos e de Ana para concorrerem às eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição na qual a referida conduta foi praticada.
Na perspectiva da inelegibilidade, é correto afirmar que

A

não foi descrita nenhuma conduta que pudesse caracterizá-la.

B

ela somente pode ser perquirida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, caso João e Pedro sejam eleitos.

C

como Pedro não praticou a conduta e a desconhecia, não pode ser decretada a sua inelegibilidade caso os fatos sejam provados.

D

como Ana não participa do processo eleitoral, ainda que os fatos sejam provados, não pode ser decretada a sua inelegibilidade.

E

ela é efeito da condenação pelo ilícito praticado, alcançando a autora, Ana, e os beneficiários, João e Pedro, que concorrem em chapa única.

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Q3153525

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153525 Direito Eleitoral

Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, pelo prazo de um ano, e estar com a filiação deferida pelo partido por, no mínimo, seis meses.

B

O reconhecimento da fraude à cota de gênero acarretará na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles, além da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta e na nulidade dos votos obtidos pelo partido.

C

O registro de candidatura avulsa deve estar condicionado à anterior filiação partidária para efeito de deferimento e sem prejuízo dos demais requisitos do registro de candidatura.

D

O órgão nacional do partido deve requerer declaração liminar de nulidade da convenção partidária de nível inferior, caso o órgão regional venha a se opor, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto.

E

Caberá a qualquer candidato a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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Q3153524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153524 Direito Eleitoral

Com relação aos sistemas eleitorais, é correto dizer que

A

nas eleições para senadores e para prefeitos em municípios com menos de 200 mil eleitores, é adotado o sistema majoritário, com maioria absoluta.

B

o quociente eleitoral é extraído do cálculo de divisão entre a quantidade de votos válidos e o número de cadeiras a serem obtidas. Se da divisão resultante do quociente eleitoral não resultar um número inteiro, deve ser desprezada a fração resultante.

C

a cláusula de desempenho individual decorre da exigência, aos candidatos registrados por um partido, para efeito de serem considerados eleitos, de obtenção de votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quociente eleitoral, de acordo com o que o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

D

as sobras ou restos decorrem de uma operação aritmética, que permite a todos os partidos que concorreram ao pleito eleitoral participarem de nova distribuição das cadeiras restantes do legislativo e que não foram preenchidas na primeira operação de divisão do quociente eleitoral pelo quociente partidário.

E

os votos válidos são os votos em branco, da legenda partidária e de todos os candidatos, pois os votos nulos não entram na contagem.

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Q3153523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153523 Direito Eleitoral

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A

No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

B

O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.

C

O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.

D

O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.

E

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

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