Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 6

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898949 Direito Eleitoral

Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa e seus assessores de gabinete, no ano de 2024, se uniram, de forma coordenada e com organização de tarefas, a fim de inserir, digitalmente, declarações falsas em documentos bancários, com fins eleitorais, especificamente, para a transferência de domicílio eleitoral de eleitores para o Município Alfa.
Após regular investigação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação penal em desfavor dos envolvidos, pugnando pela sua condenação, juntando provas que indicam a inserção de informações inverídicas em documentos para influenciar o processo eleitoral.
Considerando a legislação em vigor, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, é correto afirmar que

A

um dos crimes que deve ser imputado aos réus é o previsto no artigo 349 do Código Eleitoral, visto que houve alteração de documento particular verdadeiro, para fins eleitorais.

B

não há que se falar em imputação do crime de organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/2013, já que a associação se deu entre apenas quatro pessoas e essa Lei não se aplica no âmbito eleitoral.

C

descabe a imputação de crime previsto no Art. 350 do Código Eleitoral, a saber, inserir em documento, declaração falsa, para fins eleitorais, por ser crime de mão própria, que só pode ser praticado pelo próprio eleitor.

D

se comprovado, durante a instrução, que não houve qualquer transferência efetiva de título eleitoral para o Município Alfa, a hipótese será de absolvição pela tese defensiva de crime impossível.

E

não merece acolhimento a tese de defesa que aduz nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, se houver sido demonstrado nos autos que a materialidade foi comprovada por outros elementos.

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Q3898948

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898948 Direito Eleitoral

No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art. 105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O aumento de transferências de domicílio eleitoral, por si só, configura situação excepcional que justifica a revisão em ano eleitoral.

B

A revisão de eleitorado não pode ser realizada em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior, em razão de situação excepcional, devidamente comprovada.

C

A revisão do eleitorado pode ocorrer, mesmo sem autorização do TSE, ainda que em ano eleitoral, se demonstrado o aumento de mais de 50% dos domicílios eleitorais.

D

A revisão do eleitorado pode ser autorizada, ainda que abranja apenas parcialmente o território do Município, mesmo que seja dividido em mais de uma zona eleitoral.

E

A revisão do eleitorado é presidida pelo Tribunal Regional Eleitoral com competência para o Município, após provocação do juiz eleitoral.

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Q3898482

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Coveiro | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Eletricista | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Motorista B | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Agrícolas | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Vigilante |

Q3898482 Direito Eleitoral

No Brasil, o voto é considerado obrigatório para os cidadãos:

A

Maiores de 14 anos

B

Maiores de 16 anos

C

Entre 16 e 70 anos

D

Entre 18 e 70 anos

E

Apenas para servidores públicos

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Q3896096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896096 Direito Eleitoral

Durante as Eleições, A, candidato a deputado estadual, passa a atacar B, deputada estadual e candidata à reeleição, por meio de perfil anônimo em rede social. Em postagens de texto, imagens e vídeos, A (i) afirma que “mulher não tem lugar na política” e que “vai acabar com a carreira de B”, conclamando seguidores a “cercarem B em todos os eventos”, com envio coordenado de mensagens repetidas de teor intimidatório; (ii) associa B, falsamente, a “esquema criminoso de desvio de verbas” e, para potencializar a narrativa, protocola notícia-crime imputando a B fato definido como crime, sabendo-a inocente, o que resulta na instauração de investigação; (iii) sabe que B tem 61 anos e é pessoa com deficiência. Considerando o Código Eleitoral e a orientação do STF quanto à competência em hipóteses de conexão, assinale a alternativa correta.

A

As condutas descritas subsumem-se ao art. 326-B do Código Eleitoral no item (i) (assédio/perseguição/intimidação e constrangimento contra candidata, com menosprezo/discriminação à condição de mulher e finalidade de dificultar campanha/mandato) e ao art. 326-A do Código Eleitoral no item (ii) (provocar investigação/procedimento mediante imputação de crime a quem se sabe inocente, com finalidade eleitoral), com aumento de 1/6 no art. 326-A, se comprovado o uso de anonimato ou nome suposto, e com aumento de 1/3 no art. 326-B quando a vítima é maior de 60 anos e/ou pessoa com deficiência (parágrafo único). A competência é, como regra, da Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais e para os crimes comuns conexos, conforme orientação consolidada do STF em matéria de conexão.

B

A conduta descrita no item (i) subsume-se ao art. 326-B do Código Eleitoral, porém o aumento do parágrafo único não incide, porque esse incremento exige que a prática ocorra necessariamente “por meio da internet”; já o item (ii) subsume-se ao art. 326-A do Código Eleitoral, sem qualquer causa de aumento, porque o anonimato/nome suposto não possui relevância típica ou de culpabilidade.

C

O art. 326-B do Código Eleitoral exige violência física atual ou grave ameaça em sentido estrito, razão pela qual ofensas misóginas, mobilização de apoiadores para intimidação e campanhas coordenadas de assédio em ambiente digital são fatos juridicamente típicos dos crimes contra a honra do Código Eleitoral (arts. 324 a 326), afastando-se, por definição, a figura de violência política de gênero.

D

Reconhecida a incidência do art. 326-B do Código Eleitoral, o aumento do parágrafo único incide de forma cumulativa sempre que coexistirem as condições legais, somando-se 1/3 pela vítima ser maior de 60 anos e 1/3 por ser pessoa com deficiência; e, por envolver deputada estadual como vítima, a competência penal desloca-se ao STF, em virtude de prerrogativa de foro em razão da função.

E

O art. 326-B do Código Eleitoral limita-se a tutelar constrangimentos ocorridos no interior de órgãos legislativos (sessões, comissões e dependências), não alcançando manifestações realizadas em redes sociais; e a conduta de provocar investigação mediante imputação falsa subsume-se exclusivamente ao art. 339 do CP, de competência da Justiça comum, por inexistir tipo eleitoral específico.

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Q3896095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896095 Direito Eleitoral

Em junho do ano da eleição (portanto, em período anterior ao termo inicial da propaganda eleitoral e antes do prazo final de registro de candidaturas), pré-candidato divulga vídeo em rede social, contendo jingle, repetição ostensiva do número que pretende utilizar na urna, exibição de bonés e camisetas padronizadas e encerramento com a frase: “No dia da eleição, confirma 00.000!” (que, hipoteticamente, é o pretenso número de sua candidatura). O conteúdo é, ainda, impulsionado (mediante pagamento) na própria plataforma, por contratação realizada pelo partido político do pré-candidato (ou por seu representante regularmente habilitado), com identificação do responsável pelo anúncio, nos termos da legislação aplicável. À luz da Lei nº 9.504/1997 e da jurisprudência predominante do TSE, assinale a alternativa correta.

A

A propaganda antecipada somente se configura se houver pedido explícito de voto em sentido estrito, com o emprego da expressão “vote em”, sendo juridicamente irrelevantes expressões similares, alusões ao “dia da eleição” ou a repetição do número, por não satisfazerem o requisito legal.

B

A postagem configura propaganda eleitoral antecipada, pois há pedido explícito de voto por equivalência semântica (“No dia da eleição, confirma 00.000!”), reforçado pelo uso de número, jingle e padronização visual; quanto ao impulsionamento, sua utilização antes do período oficial de propaganda somente é admitida em hipóteses restritas, conforme os limites legais aplicáveis e a interpretação firmada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de faculdade irrestrita.

C

Trata-se de manifestação típica de pré-campanha, amparada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, pois a menção a número e a utilização de jingle, ainda que acompanhadas de frase de engajamento, não configuram pedido explícito de voto; ademais, o impulsionamento pago, por ser modalidade expressamente admitida na internet, é livre também no período de pré-campanha.

D

O impulsionamento pago converte o conteúdo em publicidade eleitoral lícita, pois a Lei nº 9.504/1997 permite propaganda paga na internet, sem condicionantes relevantes, bastando a contratação direta com a plataforma e a identificação do responsável.

E

A conduta é eleitoralmente atípica, pois, antes do registro de candidatura, inexiste competência da Justiça Eleitoral para examinar conteúdo e determinar cessação/remoção, limitando-se eventual controle à fase de campanha formal.

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Q3896094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896094 Direito Eleitoral

No curso de apuração de suposta propaganda irregular e de captação ilícita de sufrágio (com desdobramentos em sede de representações e eventual Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE), o candidato suscita nulidade do feito ao argumento de que houve atuação de “Promotor Eleitoral estadual”, sustentando que somente membros do Ministério Público Federal – MPF poderiam oficiar perante a Justiça Eleitoral. À luz da conformação institucional do Ministério Público Eleitoral e da disciplina normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A atuação de Promotores Eleitorais limita-se à persecução de ilícitos estritamente penais (crimes eleitorais e conexos), ao passo que a legitimação ativa e a intervenção nas ações cíveis-eleitorais (v.g., AIJE, representações por propaganda, captação ilícita) seriam reservadas, com exclusividade, ao Ministério Público Federal.

B

O Ministério Público Eleitoral não desempenha função de fiscalização da lisura do pleito nem exerce iniciativa em matéria eleitoral, restringindo-se a emitir pareceres em sede recursal, sendo incompatível com o sistema a sua atuação como parte em representações e ações de investigação.

C

No âmbito do Ministério Público Eleitoral, perante o TSE atua o Procurador-Geral Eleitoral; perante os TREs, os Procuradores Regionais Eleitorais; e perante as Zonas Eleitorais oficiam Promotores Eleitorais, usualmente membros do Ministério Público estadual designados para a função eleitoral, em arranjo institucional próprio (de composição funcional) do Ministério Público Eleitoral – circunstância que, por si, não autoriza a alegação de nulidade por “ausência de membro do MPF” na atuação de primeiro grau.

D

O Ministério Público Eleitoral configura ramo autônomo do Ministério Público da União, dotado de estrutura permanente, carreira própria e provimento originário por concurso específico para atuação eleitoral, razão pela qual a participação de membros do Ministério Público estadual implicaria vício insanável de competência funcional.

E

Em razão da simetria de graus jurisdicionais, o Procurador Regional Eleitoral exerce atribuições perante Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, enquanto ao Promotor Eleitoral competiria oficiar apenas perante o TRE, de modo que a atuação em primeira instância por membro do Ministério Público estadual violaria a distribuição constitucional de competências.

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Q3896093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896093 Direito Eleitoral

Em ano eleitoral, o TSE edita resolução disciplinando procedimentos de transparência para rastreio de doações e gastos, detalhando a forma de identificação do doador e da origem do recurso em transferências eletrônicas. Partidos impugnam o ato, alegando que “resolução não pode criar obrigações”. Considerando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e a orientação predominante do TSE, assinale a alternativa correta.

A

As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade eleitoral passiva, sempre que invocada a tutela da moralidade administrativa e da legitimidade do sufrágio.

B

O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da reserva legal, não admitem qualquer complementação normativa por ato infralegal, ainda que de caráter meramente procedimental.

C

Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de fiscalização e padronização, ainda que sem conteúdo sancionatório.

D

Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se submetem a controle jurisdicional, sendo irrecorríveis e imunes a impugnações que discutam seu conteúdo.

E

As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas (inclusive exigindo padrões técnicos de identificação e rastreio), mas não podem inovar no plano material, criando restrições, deveres punitivos, sanções ou hipóteses de responsabilização sem previsão legal.

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Q3889524

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889524 Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, de modo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

A

os militares do serviço ativo.

B

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

os religiosos.

D

os maiores de sessenta anos.

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Q3883935

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883935 Direito Eleitoral

Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio; Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e

A

facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

B

facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

C

Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

D

facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

E

Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

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Q3883089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883089 Direito Eleitoral

Maria, Governadora do Estado Beta em seu primeiro mandato, e João, empresário, vivem em união estável. A partir do incentivo de amigos e familiares, João almejava iniciar a carreira a política na próxima eleição, concorrendo ao cargo eletivo de Deputado Estadual. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa possibilidade, considerando o seu vínculo com Maria.
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que

A

pode concorrer ao cargo eletivo, pois não é casado com Maria.

B

somente pode concorrer ao cargo eletivo caso Maria não seja candidata à reeleição.

C

somente pode concorrer a cargo eletivo de âmbito municipal ou federal, não estadual.

D

pode concorrer ao cargo eletivo caso Maria renuncie ao mandato de Governadora seis meses antes da eleição.

E

somente pode concorrer a cargo eletivo caso celebre escritura de extinção da união estável com Maria até um ano antes da eleição.

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Q3882293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882293 Direito Eleitoral

Mévio ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Caio e Tício, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município Alfa, aduzindo ter ocorrido captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes econômico e político. Na exordial, afirmou-se ter ocorrido doação de cestas básicas, realização de obras públicas no período eleitoral, contratação de servidores em época vedada e gastos desproporcionais com publicidade. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando ilícitas as gravações ambientais realizadas em ambiente privado.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

na seara eleitoral, a gravação realizada em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais, é prova lícita, pois deve se privilegiar a lisura do pleito eleitoral, mostrando-se equivocada a sentença prolatada.

B

ocorrendo contratação de pessoal em período vedado, ainda que sem aptidão para afetar o equilíbrio das eleições, considera-se demonstrado o abuso, sendo possível a condenação em sede de AIJE.

C

gravação ambiental produzida em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais ou sem autorização judicial acarreta a ilicitude da prova que não pode ser utilizada para justificar condenação.

D

a inelegibilidade de 8 anos prevista como sanção em caso de procedência da AIJE, pode ser aplicada ao candidato a vice-prefeito, ainda que não tenha contribuído para a prática do ilícito, em observância ao princípio da lisura do pleito.

E

em caso de comprovação da prática de abuso dos poderes econômicos e político, a sentença condenatória ensejará a cassação dos diplomas e a aplicação de multa, não prevista em lei, para a hipótese, a declaração de inelegibilidade.

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Q3882292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882292 Direito Eleitoral

Tício, agente público, foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa, constando do dispositivo da decisão a prática de atos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em análise de recurso. Nas eleições de 2024, Tício se candidatou a Vereador, tendo apresentado, no prazo legal, seu registro de candidatura. O juiz eleitoral, na análise de ação de impugnação de registro de candidatura, deferiu seu registro, por entender ausente o enriquecimento ilícito.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, bastando que o ato tenha gerado lesão ao patrimônio público.

B

a incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa e ato gerador de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito.

C

em sede de recurso, o Tribunal Regional Eleitoral pode analisar a condenação proferida no bojo da ação civil pública, sendo viável, a partir da análise dos seus fatos e fundamentos, concluir ter havido enriquecimento ilícito no ato, caso a sentença tenha indicado a ocorrência de vantagem patrimonial indevida, não ficando adstrito ao dispositivo do julgado.

D

o enriquecimento ilícito não é elemento necessário à configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, motivo pelo qual havendo condenação por ato de improbidade administrativa que violou princípios administrativos, o caso é de indeferimento do registro de candidatura.

E

não compete à Justiça Eleitoral, seja em primeira ou segunda instância, examinar a presença dos requisitos configuradores da causa de inelegibilidade a partir dos fundamentos do decisum da Justiça Comum, ficando adstrita ao dispositivo do julgado.

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Q3882291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882291 Direito Eleitoral

Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de campanha não assumidas pelo partido político, no percentual equivalente a 20% dos recursos arrecadados.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha grave, ensejando a desaprovação das contas.

B

o processo de prestação de contas possui natureza meramente administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a decisão.

C

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão.

D

no processo de prestação de contas, diante de sua natureza administrativa, é possível juntar documentos retificadores, não se aplicando o instituto da preclusão

E

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, permitida a aprovação das contas, equivocada a decisão.

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Q3882073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882073 Direito Eleitoral

Caio, Prefeito no Município Alfa, no ano de 2020, teve suas contas relativas ao ano de 2019, rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Com a decisão, seu nome foi lançado no rol de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas. Caio, pretendendo a reeleição, no ano de 2020, judicializou a questão, obtendo decisão favorável, suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas.
Durante a análise dos documentos juntados em registro de candidatura, houve análise e enfrentamento do tema, tendo o juízo de primeiro grau deferido o registro de candidatura, considerando a comunicação, por parte do Tribunal de Contas de que cumprira a decisão liminar proferida pelo Judiciário Estadual. Caio foi reeleito Prefeito na eleição de 2020.
Nesse período, na Justiça Estadual, foi finalizado o julgamento da demanda citada, tendo sido decidido que a rejeição das contas de 2019 se mostrava correta, renovando a eficácia da decisão do Tribunal de Contas. A Coligação Alfa protocolou recurso contra a expedição de diploma, perante o Tribunal Regional Eleitoral, aduzindo causa de inelegibilidade.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

na análise dos argumentos trazidos em sede de recurso contra a expedição do diploma, poderá ser analisada a decisão proferida pela Justiça Estadual se demonstrado que se mostra inadequada;

B

coligação não possui legitimidade para ajuizar recurso contra a expedição de diploma, que só poderia ser manejado pelo Ministério Público Eleitoral ou por um dos candidatos derrotados;

C

o recurso contra a expedição de diploma não pode ser manejado para arguir causa de inelegibilidade infraconstitucional, não se aplicando ao caso descrito no enunciado;

D

em se tratando de eleição municipal, o recurso contra a expedição de diploma, a despeito de sua nomenclatura, deve ser analisado pelo juiz eleitoral e, somente após, em caso de improcedência, poderá ser interposto recuso perante o TRE;

E

no caso em tela, trazido no enunciado, descabe recurso contra a expedição de diploma, vez que os fatos foram analisados no bojo do processo de registro de candidatura, impossibilitando nova apreciação da matéria.

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Q3882072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882072 Direito Eleitoral

Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024. O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024. Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

o registro de candidatura deveria ter sido deferido, uma vez que foi comprovada a desincompatibilização por meio da publicação de decreto de exoneração no prazo legal.

B

a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 4 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

C

a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não exige que haja desincompatibilização do cargo de secretário municipal, com afastamento formal e de fato das funções, para se candidatar a Vereador.

D

na hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que, praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo legal de desincompatibilização.

E

a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

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Q3882071

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882071 Direito Eleitoral

Mévio, candidato a Vereador pelo Município Alfa, realizou variadas despesas em sua campanha eleitoral. Confeccionou material impresso, divulgou propaganda e publicidade, alugou locais para atos de campanha além de despesas com o transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas. Houve, ainda, despesas com a instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha, com a montagem e a operação de carros de som, com a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita e com a realização de pesquisas. Posteriormente, apresentou prestação de contas.
Considerando o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

não são considerados gastos eleitorais sujeitos à prestação de contas, as despesas com o combustível e a manutenção do veículo usado pelo candidato bem como as doações para outros candidatos ou partidos.

B

são gastos eleitorais os pagamentos realizados em decorrência da prestação de serviços advocatícios, no curso das campanhas eleitorais, não sujeitos, entretanto, à prestação de contas.

C

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura mera irregularidade, que poderá ensejar aprovação das contas, com ressalvas.

D

são gastos eleitorais, sujeitos à prestação de contas, a remuneração, a alimentação e a hospedagem de quem conduz veículo usado pelo candidato e a alimentação e a hospedagem própria do candidato.

E

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura grave e insanável irregularidade, que acarretará a desaprovação das contas do candidato.

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Q3882070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882070 Direito Eleitoral

Caio e Tício, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, para eleição a ser realizada no Município Beta, ao longo da campanha, realizaram diversas doações de combustíveis a potenciais eleitores, afirmando que se compadeciam das dificuldades financeiras da população local, desejando ajudar os necessitados. Após o recebimento de representação, o Ministério Público procedeu à instauração de procedimento preparatório eleitoral, no qual se apurou que houve dispêndio, pelos candidatos, em Município de 10 mil habitantes, de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com tais doações.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a instauração de procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público ofende o Art. 105-A da Lei nº 9.504/1997, ainda que viabilizada a oitiva e defesa do investigado.

B

na hipótese versada no enunciado, caberá, caso demonstrado ilícito, ação de impugnação ao registro de candidatura.

C

a conduta dos candidatos Caio e Tício, visando à obtenção de voto dos eleitores, ainda que não comprometa a normalidade das eleições, consiste em captação ilícita de sufrágio.

D

a conduta dos candidatos, sem controle ou vinculação dos beneficiados com a participação em atos políticos, configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico;

E

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, exige-se, apenas, a prática das condutas capituladas no Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 durante o período eleitoral.

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Q3882069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882069 Direito Eleitoral

No Município Alfa, foi realizada eleição, na qual diversos partidos apresentaram candidaturas femininas, alegando cumprimento à legislação em vigor. Após regular investigação, constatou-se que ocorrera fraude, com utilização de candidaturas femininas fictícias.
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a constatação de candidaturas fictícias apenas acarreta a anulação dos registros de candidatura daqueles que participaram da fraude.

B

a anulação dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários acarreta a cassação dos mandatos dos candidatos a eles vinculados, provada sua participação na fraude.

C

com a anulação dos DRAPs e retotalização dos resultados, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, deve ser convocada nova eleição.

D

se a nulidade atingir mais da metade dos votos, o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de sessenta dias.

E

com a anulação dos DRAPs, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, distribuem-se as vagas em disputa entre os partidos não participantes da fraude.

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Q3881043

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881043 Direito Eleitoral

Joana, servidora pública estadual, deseja concorrer a um cargo eletivo nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente, mas tinha dúvidas em relação à necessidade, ou não, de se afastar do serviço estadual após a investidura, bem como em relação à sua remuneração.
Após analisar a sistemática vigente, Joana concluiu corretamente que, caso seja eleita para o cargo de

A

vereadora, deve ser afastada do cargo público estadual, mas continuará a receber a respectiva remuneração.

B

prefeita, deve receber tanto a remuneração afeta a esse cargo como a concernente ao cargo público estadual.

C

vereadora ou prefeita, deve ser afastada do cargo público estadual, não podendo receber a remuneração afeta a esse último.

D

vereadora ou prefeita, pode continuar no cargo público estadual, recebendo a respectiva remuneração, se houver compatibilidade de horários.

E

prefeita, pode optar pela remuneração do cargo público estadual, e se for eleita vereadora terá igual direito se não houver compatibilidade de horários.

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Q3880832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880832 Direito Eleitoral

Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024, encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.

A

O envio de mensagens por pessoa natural em grupo restrito no WhatsApp caracteriza divulgação de propaganda eleitoral negativa, a ensejar a aplicação da multa disposta no Art. 57- D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

B

As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos participantes da conversa.

C

A troca de mensagens consensuais em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas não se submete a normas sobre propaganda eleitoral, ainda que contenha expressivo número de participantes.

D

A veiculação de ofensas e inverdades, se ocorrida em grupos privados, ainda que com expressivo alcance, está imune ao controle da Justiça Eleitoral, cabendo à Justiça Comum, criminal, o julgamento de eventuais crimes.

E

A regra é a atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, consoante jurisprudência do TSE.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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