Questões de Direito Eleitoral - Inelegibilidade para Concurso - Página 9

Q558046

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558046 Direito Eleitoral

Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:

A

São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.

B

São Inelegiveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos seguintes.

C

São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes ao término da legislatura.

D

São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

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Q558044

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558044 Direito Eleitoral

Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:

A

Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.

B

Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.

C

Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade reflexa.

D

Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.

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Q557856

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557856 Direito Eleitoral

Sobre as inelegibilidades assinale a alternativa INCORRETA:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

São inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, desde que ratificada pelo poder judiciário.

C

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

D

Os ministros de estados que se afastarem do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis.

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Q553998

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553998 Direito Eleitoral

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

A

quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

B

quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.

C

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação Ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

D

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

E

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjuga! ou de união estável para fins previdenciários.

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Q552601

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552601 Direito Eleitoral

São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:

A

os Prefeitos, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos.

B

os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

C

os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

D

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a dignidade sexual.

E

os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

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Q532443

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532443 Direito Eleitoral

Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.

Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

A

Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município.

B

Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.

C

Maria não poderá se candidatar no território da jurisdição de Marcos; sua inelegibilidade é direta, por decorrer de fato específico relacionado a si própria.

D

Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer validamente para o referido cargo.

E

Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito do município.

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Q530927

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530927 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmativas:

I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice à filiação em partido político.

II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de menor de dezesseis anos.

III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação partidária.

IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido político.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e IV.

Q498671

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498671 Direito Eleitoral

CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,

A

implica inelegibilidade por oito anos;

B

não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesao ao patrimônio publico e enriquecimento ilicito;

C

não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;

D

gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatoria.

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Q497216

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497216 Direito Eleitoral

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que

A

a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.

B

o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa.

C

o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições.

D

as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE.

Q485836

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485836 Direito Eleitoral

Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue.

Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.

Certo

Errado

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Q485835

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485835 Direito Eleitoral

Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue.

Para o fim previsto na CF, considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, aquele que, mesmo sabendo ler e escrever frases simples, não tem as habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais cotidianas e para se desenvolver pessoal e profissionalmente.

Certo

Errado

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Q483649

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483649 Direito Eleitoral

NÃO são inelegíveis para

A

qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

B

os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

C

qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, tenham contra si julgamento procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida em sede de recurso contra expedição de diploma, que reconheça ter havido abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

D

qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

E

qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.

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Q456625

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456625 Direito Eleitoral

Considere que Tino, casado com Rita, esteja no exercício de seu segundo mandato consecutivo de prefeito do município Y e que o casal se divorcie durante o segundo mandato. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca das hipóteses de inelegibilidade, caso Rita decida candidatar-se, na eleição imediatamente posterior ao segundo mandato de Tino, ao mesmo cargo no mesmo município, ela será considerada

A

elegível, desde que comprove que não receberá, em sua campanha, apoio político do ex-marido.

B

inelegível, salvo se Tino se desincompatibilizar no prazo legal.

C

elegível, dado o divórcio ter ocorrido durante o segundo mandato.

D

inelegível, uma vez que o divórcio não afasta a inelegibilidade.

E

elegível, dada a ausência de hipótese de inelegibilidade.

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Q429625

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429625 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.

A

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem haja substituído, dentro de seis meses anteriores ao pleito, o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q418332

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418332 Direito Eleitoral

Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q415088

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415088 Direito Eleitoral

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São inelegíveis, para qualquer cargo, os Magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Certo

Errado

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Q414638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414638 Direito Eleitoral

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

A

tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.

B

possui idade inferior a dezesseis anos.

C

seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.

D

tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

E

tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Q412213

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412213 Direito Eleitoral

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:

A

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

B

Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.

C

Previsto na lei que regula a falência.

D

De seqüestro e cárcere privado.

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Q410069

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410069 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

A

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

B

Os inalistáveis e os analfabetos.

C

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

D

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

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Q409998

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q409998 Direito Eleitoral

A respeito dos princípios constitucionais eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da elegibilidade, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

Em rol exaustivo, são condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

C

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para novo período subsequente.

D

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

No território de jurisdição do titular, os cônjuges dos governadores são elegíveis, sem exceção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre inelegibilidade em direito eleitoral

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