Questões de Direito Econômico - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 para Concurso - Página 18

Q445578

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445578 Direito Econômico

De acordo com a Lei n. 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:

A

sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.

B

levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico do agente.

C

prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente tipificados.

D

levem ao abuso de poder dominante, uma vez comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham ocorrido no território nacional.

E

tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.

Q445577

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445577 Direito Econômico

De acordo com a Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:

A

Agência autônoma e independente do Poder Executivo, com poder de fiscalização e sanção às infrações da ordem econômica.

B

Autarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à ordem econômica.

C

Agência vinculada à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, com poder conjunto de repressão às infrações da ordem econômica.

D

Departamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com jurisdição específica sobre conduta desleal de empresas de capital nacional.

E

Conselho componente da Câmara de Comércio Exterior, com competência exclusiva sobre práticas desleais de comércio internacional.

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Q311989

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311989 Direito Econômico

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

A

impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

B

tenham por objetivo diminuir a produtividade.

C

visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

D

propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

E

permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

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Q311988

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311988 Direito Econômico

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

A

decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

B

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

C

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

D

assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

E

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

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Q83884

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83884 Direito Econômico

Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:

A

A Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público;

B

Não estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica;

C

O "Compromisso de Cessação" se aplica a todas as infrações da ordem econômica;

D

A medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator.

Q38466

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38466 Direito Econômico

Texto associado

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre iniciativa, ainda que este efeito não seja alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.

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Q29567

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29567 Direito Econômico

Texto associado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.

Os monopólios legais dividem-se em quatro espécies: os que visam a impelir o agente econômico ao investimento, a propriedade industrial e o monopólio privado e os que instrumentam a atuação do Estado na economia.

Certo

Errado

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Q55767

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55767 Direito Econômico

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

A

contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.

B

conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.

C

celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.

D

usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.

E

vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

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Q55765

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55765 Direito Econômico

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

A

especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

B

inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.

C

análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.

D

hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.

E

primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

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Q55764

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55764 Direito Econômico

Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio

A

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a realização de operação societária de que resulte a concentração, em uma empresa ou um grupo de empresas, de mais de 20% (vinte por cento) do mercado relevante de determinados bens ou serviços.

B

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, a partir de colaboração de empresa praticante de infração à ordem econômica, obtém informações e provas concernentes à prática delituosa.

C

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, suspende a tramitação de processo administrativo instaurado para a apuração de infração à ordem econômica em face de determinada empresa, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

D

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, obtém o compromisso formal de empresa praticante de infração à ordem econômica, no sentido de deixar de praticar a infração, sob pena de multa diária.

E

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, ad referendum do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a prática excepcional de operação societária de que resulte a dominação de mercado relevante, com fundamento no interesse público.

Q1187463

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE

Q1187463 Direito Econômico

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.
Objetivando manter a livre concorrência, o Estado intervém no domínio econômico por intermédio de atos administrativos perpetrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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Q211106

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211106 Direito Econômico

E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:

A

( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;

B

( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial;

C

( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;

D

( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.

Q211104

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211104 Direito Econômico

É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:

A

( ) e meramente uma nova lei antitruste em cotejo com a Lei 4.137/62;

B

( ) veicula matéria penal;

C

( ) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4° , do art. 173, da Carta Política de 1988;

D

( ) e dmgida à preservação do modo de produçao capitalista.

Q211100

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211100 Direito Econômico

A FLEXIBILIZAçÃO DO PROCESSO DE INTERPRETAÇAO/APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI ANTITRUSTE (LEI 8.884/94), AINDA QUE RESTRITIVA DE CONCORRÊNCIA, MAS QUE TRARIA BENEFICIOS AO SISTEMA, OPERA-SE MEDIANTE OS MEIOS TECNICOS DAS:

A

( ) autorizações;

B

( ) isenções;

C

( ) regras da razão;

D

( ) nenhuma das alternativas é verdadeira porque a referida lei é rígida e não permite restrição à concorrência, de matriz constitucional.

Q175206

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175206 Direito Econômico

Não caracteriza infração da ordem econômica:

A

dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados.

B

influenciar a adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes.

C

reter bens de produção ou de consumo.

D

vender justificadamente mercadoria abaixo do preço de custo.

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Q175205

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175205 Direito Econômico

Não constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados, exceto:

A

aumentar arbitrariamente os lucros.

B

exercer de forma abusiva posição dominante

C

dominar mercado relevante de bens através de maior eficiência em relação aos competidores.

D

limitar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

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Q1235645

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235645 Direito Econômico

O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de penalidades por infração à livre concorrência, impõe a observância da “regra da razão”, a qual se aplica

A

apenas à análise dos atos de concentração.

B

apenas às condutas que caracterizam infração à livre concorrência.

C

à análise dos atos de concentração e a algumas condutas que caracterizam infração à livre concorrência.

D

à análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam “per se” infração à ordem econômica.

E

à análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam infração à ordem econômica, afastadas as infrações “per se”.

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Q1207462

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA

Q1207462 Direito Econômico

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue o seguinte item.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.

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Q1194063

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1194063 Direito Econômico

O compromisso de cessação de prática lesiva à ordem econômica, previsto na Lei no 8.884/94, não se aplica a uma das seguintes condutas:

A

limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado.

B

obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.

C

utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros.

D

discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços.

E

impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.

Q342081

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342081 Direito Econômico

Sobre a atuação do Estado na ordem econômica, é correto dizer:

A

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

B

Não seria dado ao Distrito Federal a edição de lei limitando o valor de quantias cobradas em estacionamentos particulares, pois, enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista as normas substantivas editadas.

C

O compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o encerramento da instrução do processo administrativo, não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Não compete ao Ministério Público Federal a promoção da execução de julgados do CADE ou do compromisso de cessação.

E

As disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de direito privado.

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Questões de Concurso Sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência e a lei nº 12.529 de 2011 em direito econômico

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