Questões de Direito Econômico - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 para Concurso - Página 17

Q48605

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48605 Direito Econômico

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.

B

Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a 30% dos respectivos custos.

C

A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.

D

Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por período não superior a doze meses.

E

Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.

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Q45042

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45042 Direito Econômico

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

A

A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

B

A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

C

Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

D

Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

E

A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

Q45041

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45041 Direito Econômico

A respeito da Lei Antitruste, assinale a opção correta.

A

Os sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.

B

A pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.

C

Pratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.

D

Considera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.

E

Caracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

Q24445

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24445 Direito Econômico

Não constitui infração à ordem econômica:

A

limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

B

exercer de forma abusiva posição dominante no mercado.

C

dominar mercado relevante de bens ou serviços.

D

aumentar arbitrariamente os lucros.

E

adquirir o controle dos principais concorrentes do mercado.

Q15724

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15724 Direito Econômico

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

A

Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.

B

A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.

C

Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.

D

No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.

E

Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.

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Q15722

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15722 Direito Econômico

Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.

A

A lei que prevê as infrações contra a ordem econômica não se aplica à pessoa jurídica de direito público.

B

Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.

C

A responsabilidade individual dos dirigentes por infração contra a ordem econômica é subsidiária em relação à da empresa.

D

A repressão das infrações à ordem econômica exclui a punição de ilícitos previstos em lei.

E

Para que o aumento arbitrário de lucros seja considerado infração contra a ordem econômica é necessário que o infrator aja com dolo.

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Q15721

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15721 Direito Econômico

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A

A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

B

As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.

C

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.

D

A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.

E

A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

Q15720

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15720 Direito Econômico

Com relação aos instrumentos de defesa comercial, assinale a opção incorreta.

A

A medida antidumping estabelece a tarifação pecuniária imposta a mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping.

B

A medida antidumping, quando aplicada pela autoridade comercial, traduz-se em fator pecuniário de composição de valores entre o preço de exportação do produto estrangeiro e o respectivo valor da mercadoria similar ou concorrente, oriunda da indústria nacional.

C

As medidas de salvaguarda, que devem ser transparentes e permanentes, visam à defesa da indústria e da produção doméstica, diante de exportações de mercadorias qualitativamente superiores ou com valores inferiores aos do produtor nacional.

D

As medidas compensatórias visam contrabalançar o subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país do exportador, para a fabricação ou transporte de qualquer produto cuja entrada no Brasil cause dano à indústria doméstica.

E

Os direitos compensatórios poderão ser cobrados em caráter retroativo.

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Q12918

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12918 Direito Econômico

A legislação antitruste brasileira

A

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

B

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

C

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

D

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

E

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.

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Q1228457

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1228457 Direito Econômico

A respeito da concentração de veículos de comunicação nas mãos de grandes grupos econômicos, julgue o item a seguir.
Em razão das leis antitruste, grupos empresariais de comunicação que explorem rádio, televisão e mídia impressa simultaneamente inexistem na realidade brasileira.

Certo

Errado

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Q1194548

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP

Q1194548 Direito Econômico

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelas seguintes organizações:
I - Agências Reguladoras Brasileiras;
II - CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
III - SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda);
IV - SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça);
V - BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Estão corretas as organizações:

A

I e II, somente.

B

I, II e V, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, II, III, IV e V.

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Q319019

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319019 Direito Econômico

APONTE A ALTERNATIVA CERTA:

A

na hipótese de agentes econômicos detentores do monopólio, o mercado relevante nem sempre coincidirá com seu mercado de atuação exclusiva;

B

delimita-se, segundo a Lei 8.884/94, o mercado relevante de um bem ou serviço, mediante identificação das relações (concretas, ainda que potenciais) de concorrência de que participa o agente econômico, levando em conta o mercado relevante geográfico e o mercado relevante material, ou mercado do produto.

C

a Lei 8.884/94 é uma lei de caráter especial que visa disciplinar o comportamento dos agentes que atuam no domínio econômico, de maneira repressiva;

D

pelo texto constitucional (Da Ordem Econômica e Financeira) deve imperar a livre concorrência, de forma geral nos mercados. Assim, eventual isenção em bloco que permita prática restritiva da concorrência, mediante leis específicas, não pode prevalecer sobre a regra geral.

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Q319018

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319018 Direito Econômico

CONSTITUI INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA:

A

imposição de preços abaixo do custo;

B

oferta de brindes e descontos promocionais que determinam a comercialização do produto com preço abaixo do seu custo;

C

agente econômico desenvolve tecnologia de ponta em sua produção o que obriga aos concorrentes a efetuarem investimentos com vistas a desenvolverem ou adquirirem tecnologia semelhante e conseqüente aumento dos custos;

D

a vinculação da prestação de um serviço à aquisição de um bem, distintos, e o prestador detém um certo grau de poder de mercado.

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Q319016

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319016 Direito Econômico

O SISTEMA DA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, NO QUE TOCA A INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:

A

adota a caracterização da ilicitude da prática dos atos pelos efeitos que vier a produzir;

B

agasalha a configuração da ilicitude dos atos tão só pela sua tipicidade;

C

é um sistema híbrido que, por um iado, adota a caracterização da ilicitude dos atos pela sua tipificação e, por outro, a configuração do ilícito dá-se pelo objeto ou efeito;

D

consideradas isoladamente, as alternativas acima estão incorretas.

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Q84406

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84406 Direito Econômico

Com relação ao acordo de leniência, lei 8.884/94, é correto afirmar (assinale a alternativa correta):

A

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

B

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

C

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

D

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.

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Q84405

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84405 Direito Econômico

Assinale a alternativa incorreta:

A

Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

B

As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.

C

Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.

D

A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

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Q60385

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60385 Direito Econômico

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

A

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

B

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

C

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

D

todas as afirmativas acima estão corretas.

Q16338

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16338 Direito Econômico

Tratando-se de processo de execução judicial de decisão proferida pelo CADE, considere as afirmativas a seguir.

I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

Estão corretas APENAS as afirmativas

A

I e II

B

I e V

C

III e IV

D

I, II, III e IV

E

II, III, IV e V

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Q16337

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16337 Direito Econômico

Acerca dos procedimentos de julgamento de processo administrativo relativo à infração contra a ordem econômica pelo CADE, analise as afirmativas a seguir.

I - O Conselheiro-Relator, quando entender que os elementos existentes nos autos são insuficientes para a formação de sua convicção, poderá determinar a realização de diligências.

II - A decisão do CADE que reconhecer a prática de infração à ordem econômica indicará as providências a serem tomadas para a cessação de sua prática e estipulará multa diária para o caso de continuidade.

III - As decisões do CADE serão tomadas em sessões de julgamento, mediante voto convergente da maioria dos conselheiros presentes à sessão, observado o quórum mínimo de instalação de 3 membros do Conselho.

IV - As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para a adoção das demais medidas legais cabíveis.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q16335

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16335 Direito Econômico

Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

A

boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.

B

consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.

C

nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.

D

reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.

E

situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.

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Questões de Concurso Sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência e a lei nº 12.529 de 2011 em direito econômico

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