O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do M...

Do que se trata a regra da razão no direito econômico? ela se aplica ao Brasil?

A legislação antitruste possui instrumentos destinados a evitar que a tutela da concorrência venha a desempenhar função oposta àquela desejada, como, por exemplo, acabar por criar obstáculos ao crescimento da indústria nacional dentre outros. Decorre daí a necessidade de flexibilização do texto normativo, destinada a adequá-lo à complexa e mutável realidade que se insere. De fato, a aplicação literal do texto normativo sem uma flexibilização, pode gerar efeitos opostos àqueles desejados. (...)

Assim, pela regra da razão somente são consideradas ilegais as práticas que restringem a concorrência de forma não razoável.

REGRA DA RAZÃO (Predomina no Brasil), desenvolvida no direito americano, e equivalente, no Brasil, aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 

A Regra da razão considera ilegal práticas que restringem a concorrência de forma injustificada. Havendo justificativa razoável para tanto, não há que se falar em ilegalidade ou conduta anticompetitiva.

Dito de outra maneira: pela regra da razão, a prática da conduta prevista em lei não é suficiente, por si só, para a configuração da infração à ordem econômica, devendo ser avaliado "racionalmente os benefícios e prejuízos da conduta no mercado, os efeitos anticoncorrenciais e seus efeitos em prol da eficiência e da produtividade."

Trata-se da rule of reason. Só constituirá infração se houver efetivo abuso do poder econômico. Não basta comprovar que houve, tão somente, uma conduta desleal, e sim que a conduta restringe a concorrência de forma não razoável, sem justificativa