Questões de Concurso
Sobre a intervenção indireta e a regulação estatal em direito econômico
Foram encontradas 93 questões
Uma Lei municipal exige que plataformas digitais de entrega instalem sede física no Município como condição para operar em seu território, sob argumento de que a medida facilita fiscalização tributária e proteção dos consumidores. A lei não demonstra vínculo necessário entre sede física e as finalidades declaradas, e exige estrutura incompatível com pequenos operadores digitais.
Assinale a alternativa correta.
As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.
A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.
A análise de impacto regulatório ajuda as agências a entender os efeitos potenciais das novas regulamentações.
Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a análise de impacto regulatório e a análise de resultado regulatório.
Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.
Os bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de maior racionalidade em seu uso.
Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.
Contratos que contenham sistemas de incentivos baseados no desempenho observado são instrumentos regulatórios que visam assegurar que o agente regulado se comporte de acordo com os interesses do regulador.
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.
Conheça nossos planos