Analise as afirmativas a seguir relativas às relações trabalhistas, contrato de trabalho e equiparação salarial.

I. A existência de quadro de carreira organizado não representa obstáculo à equiparação salarial, tampouco ao pedido de reenquadramento, quando o empregado se sentir preterido em eventual promoção ou quando discordar da forma como o empregador interpretou os critérios do quadro de carreira.

II. Na hipótese de empregado readaptado, o empregador não está promovendo diferenciações ilegítimas, mas, sim, dignificando a pessoa do trabalhador, pelo que o empregado pode vir a receber salário superior, sem discriminação quanto aos demais empregados que exerçam idêntica função.

III. Com o advento da Lei Nº 13.467, de 13/07/2017, a equiparação salarial passa a ter dois critérios temporais: diferença na função, superior a três anos, e diferença de tempo no emprego, superior a seis anos.

IV. O paradigma, que serve de modelo para fins de equiparação salarial, é identificado como o empregado que, não obstante o exercício de idêntica função, ganhe salário superior a outro colega nas mesmas condições.

Estão corretas as afirmativas:

“Mediante suas regras imperativas, o Direito do Trabalho busca democratizar a mais importante relação de poder existente no âmbito da dinâmica econômica, instituindo certo parâmetro de igualdade jurídica material nessa relação profundamente assimétrica. Atenua o poder empregatício e eleva as condições de vida e trabalho da pessoa humana trabalhadora no âmbito de sua relação de emprego.

Com isso, o Direito do Trabalho também realiza um importante papel de política pública de distribuição de renda no mundo da economia e da sociedade capitalista, diminuindo, em alguma medida, as tendências concentradoras de renda e de poder que são características do capitalismo.” (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei Nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017)

Baseando-se nas disposições atuais da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA.

Laís é empregada da empresa de confecções de roupa Linda Menina LTDA desde 05 de dezembro de 2017, ao ser demitida sem justa causa em 20 de janeiro de 2018, resolve ingressar com Reclamação Trabalhista pleiteando, dentre outras coisas, horas extras, com a justificativa de que comumente ficava em média 2 (duas) horas além de sua jornada de trabalho na empresa às quartasfeiras, pois participava de culto religioso, de presença não obrigatória, realizado no auditório da Empresa.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

Em hipótese de um empregado desenvolver inventos, no seu exercício profissional, e a empresa começar a comercializar tais inovações e auferir lucro com isso, deve o empregado receber ....

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

Carla é secretária na Empresa Sucesso Ltda. e recebe do seu patrão, além do salário, benefício moradia e plano de saúde.

Diante desta situação, de acordo com a CLT, pode-se afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.

1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.

2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.

3. Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

4. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.