Questões de Direito do Trabalho - Remuneração e salário: caracterização e distinções para Concurso
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Q1222845
Direito do Trabalho
No que concerne a salário e remuneração, assinale a
opção correta.
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218985
Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
entendimentos sumulados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST):
I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de
trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, garante à empregada
gestante a estabilidade provisória, salvo se
adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção será concedida licença-maternidade.
II. O contrato de aprendizagem, através do qual o
empregador compromete-se a assegurar ao maior de
14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos
formação técnico-profissional metódica, não poderá
ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de aprendiz portador de deficiência
(cuja restrição de idade máxima também não se
aplica).
III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa não afetará os contratos de trabalho dos
respectivos empregados. Assim, caracterizada a
sucessão empresarial ou de empregadores, as
obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à
época em que os empregados trabalhavam para a
empresa sucedida, são de responsabilidade do
sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar
comprovada fraude na transferência.
IV. No que se refere à remuneração, o pagamento de
comissões e percentagens só é exigível depois de
ultimada a transação a que se referem. Mas, nas
transações realizadas por prestações sucessivas, é
exigível o pagamento das percentagens e comissões
que lhes disserem respeito proporcionalmente à
respectiva liquidação e a cessação da relação de
trabalho não prejudica a percepção das comissões e
percentagens devidas.
V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta
no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no
uniforme de logomarcas da própria empresa ou de
empresas parceiras e de outros itens de identificação
relacionados à atividade desempenhada, sendo a
higienização deste uniforme de responsabilidade do
trabalhador, salvo se necessário procedimento ou
produto diferente do utilizado para a limpeza de
vestimenta de uso comum.
Assinale a resposta correta:
Q1211774
Direito do Trabalho
Sobre o salário mínimo, considere:
I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana. II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos. III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional. IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos. V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos. Está correto o que se afirma APENAS em
I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana. II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos. III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional. IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos. V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos. Está correto o que se afirma APENAS em
Q1206344
Direito do Trabalho
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. Marque a afirmativa errada:
Q1197893
Direito do Trabalho
Julgue o item subseqüente, a propósito de remuneração e salário.
O valor do salário-utilidade correspondente à habitação coletiva concedida pelo empregador deve ser apurado mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.
O valor do salário-utilidade correspondente à habitação coletiva concedida pelo empregador deve ser apurado mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.