O empregado que faltar uma semana de trabalho, sem justifica...

Tema da Questão: A questão aborda as obrigações acessórias associadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e os direitos do empregado em relação a esse benefício.

Legislação Vigente: O PAT é regulamentado pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 5 de 14 de janeiro de 1991. Esses dispositivos legais não preveem penalidades no benefício do PAT em razão de faltas injustificadas do empregado.

Explicação do Tema: O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa que busca melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. O benefício concedido por este programa não está condicionado à frequência do trabalhador, ou seja, não pode ser diminuído ou retirado em função de faltas não justificadas.

Exemplo Prático: Imagine um funcionário que, durante um mês, falta sem justificativa por uma semana. Mesmo assim, ele deve continuar recebendo o benefício do PAT no mês seguinte sem qualquer redução ou penalidade, pois o programa visa garantir a alimentação adequada do trabalhador independentemente de suas faltas.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A assertiva sugere que a empresa pode aplicar uma penalidade ao reduzir o benefício do PAT por faltas injustificadas. Isso está incorreto, pois a legislação do PAT não permite a redução do benefício com base na frequência do trabalhador. O desconto ou retirada do benefício seria uma prática em desacordo com a finalidade do programa, que é promover a saúde e a alimentação adequada dos trabalhadores.

Erro na Alternativa Incorreta: A alternativa incorreta considera que o PAT funciona de maneira similar a outros benefícios que podem ser ajustados com base no tempo efetivamente trabalhado, o que não é o caso. O PAT é uma política de saúde pública, e não uma remuneração vinculada ao trabalho efetivo, por isso não pode ser reduzido por faltas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre benefícios trabalhistas, é essencial distinguir entre aqueles que são vinculados ao pagamento por dias trabalhados e aqueles que têm como objetivo prover condições mínimas de saúde e bem-estar, como o PAT. Essa diferenciação ajuda a evitar erros comuns em provas.

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Errada. 

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda. O Programa foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002.

O fornecido ao empregado como alimentação, em virtude de previsão contratual, costume ou acordo em convenção coletiva do trabalho específica para a categoria, é considerado remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais (integra a remuneração mensal, remuneração de férias, de décimo terceiro salário, aviso prévio, incidências de INSS, FGTS e IRRF); exceção feita quando a alimentação for vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 
Para que a empresa forneça alimentação sem ter o caráter remuneratório, deverá estar cadastrada no programa e utilizar fornecedores vinculados ao PAT; nestes casos o benefício não pode ser suspenso, reduzido ou suprimido. 
Outra forma de não constituir salário utilidade, ocorre quando o empregado cobra pela alimentação, mesmo que seja por valor simbólico. Alimentação deduzida da remuneração afasta a natureza salarial prevista em lei, já que o alimento é fornecido em razão do pagamento. Por seu turno, o artigo 458, CLT, determina que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por força do contrato, do costume ou convenção coletiva, fornecer com habitualidade ao empregado. 

http://www.sindiconet.com.br/5835/6/TiraDuvidas/Juridico/cesta-basica-Falta-injustificada-do-empregado-Acarreta-perda-do-beneficio-naquele-mes-Por-que

Em caso de falta ao trabalho, o empregador pode reduzir o benefício do trabalhador? 

Sim. O benefício do PAT tem por finalidade garantir a alimentação do trabalhador nos dias em que 

ele está trabalhando. Por isso, é possível ao empregador a redução proporcional do benefício, salvo 

no caso de concessão de cesta de alimentos, cuja periodicidade é mensal. Cabe esclarecer, porém, 

que em nenhum caso é permitido o desconto em dinheiro de valores concedidos sob a forma de 

benefício. 

Referência normativa: art. 462, § 4º, da CLT.

Fonte: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A3DCAE32F013DFABA689C0BFD/PAT%20RESPONDE%20-%20NOVA%20VERS%C3%83O.pdf

De acordo com o texto acima, esta questão deveria ser CERTA. Alguém sabe explicar?

ACHO QUE O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ AQUI:  poderá ter o desconto proporcional no mês subsequente (NO CASO SERIA DESCONTO DO REFERIDO MÊS DA FALTA)

Não se tratar de penalidade, por isso marquei a questão como ERRADA