No que concerne à relação de emprego, pode ser afirmado que:

Ainda sobre as relações de trabalho “lato sensu”, com base na legislação que regulamenta o estágio e o portuário, analise as assertivas.

I. A celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso são os únicos requisitos legais para que não se configure o vínculo empregatício de qualquer natureza.

II. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

III. A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

IV. O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário responde, de forma subsidiária, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

V. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

Estão corretas apenas as assertivas:

Sobre a relação de emprego e as relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar que:

Analise as proposições abaixo:

I. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos "ex nunc", de forma que é devida a anotação de todo o período trabalhado na CTPS.

II. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos "ex tunc", de modo que não é devida a anotação na CTPS do período anterior a decisão que decretou a nulidade.

Ill. Viola o art. 442 da CLT ("Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego") decisão que declara existência de vínculo empregatício entre o trabalhador sujeito a condição análoga à de escravo e o beneficiário do seu trabalho, por não estar presente manifestação de vontade livre do trabalhador.

IV. Viola o art. 104, ll, do Código Civil (segundo o qual é condição para a validade do negócio jurídico que seu objeto seja lícito) a decisão que reconhece vínculo empregatício entre o vigia do prostíbulo e o respectivo proprietário.

Assinale a alternativa correta:

Reportagem publicada no Paraná On Line: "6 jul. 2006 - Paranaguá deve amanhecer mais uma vez em clima tenso. Independente dos incidentes envolvendo estivadores e representantes da Justiça, a vice-presidente do Tribunal Reginal do Trabalho, juíza Rosalie Batista, concedeu ontem uma liminar determinando a imediata implantação da escalação eletrônica, em dissídio coletivo com greve interposto pelo Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop), determinando o cumprimento da decisão judicial que foi objeto de acordo entre as partes.

Já antevendo um clima hostil para hoje, uma comitiva de juízes do TRT-PR se reuniu com o governador em exercício, desembargador Tadeu Marinho Loyola, com o intuito de solicitar que a Secretaria de Estado da Segurança Pública garanta a segurança de juízes, servidores e usuários do fórum no período de turbulência. Também foi solicitado reforço policial para o cumprimento da decisão judicial que impõe a escalação eletrônica e a observância de onze horas entre jornadas para o trabalhador portuário.

Antes da reunião, o secretário de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, já havia determinado o encaminhamento de reforço policial para evitar conflitos. Ontem, a cidade já estava repleta de policiais militares e hoje o numerário deve ser ainda maior. Com intuito de tentar amenizar o ambiente desagradável provocado pela confusão no fórum, o secretário esteve pela manhã em Paranaguá e conversou com os estivadores, juntamente com o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, Nemésio Xavier de França, e delegado-geral da Polícia Civil, Jorge Azôr.

Estivadores

Apesar da decisão do TRT ser clara e solicitar a implantação imediata da escala, os estivadores não pretendem se curvar à determinação de imediato. Ainda queremos negociar com o Sindop e queremos nova audiência com o juiz do TRT. Ontem nem o fórum, nem o Sindop deram expediente em Paranaguá. Nem mesmo o Ogmo (Órgão Gestor de Mâo-de-Obra do Porto) estava aberto, disse o secretário-geral do Sindicato dos Estivadores, Nesias Paulino de França.

Como o órgão que faz o registro de escala estava fechado ontem, França diz que os funcionários, que pretendiam voltar ao trabalho ontem, no molde de escala manual, aceitando apenas a simulação da escalação eletrônica, não puderam fazê-lo. Estava tudo fechado. Por isso só poderemos ter um posicionamento efetivo a partir das 9h, disse o estivador. Dependendo do andamento do caso, ele assegura que há a possibilidade de os funcionários do porto voltarem à ativa às 19h de hoje. Tudo vai depender das conversas que teremos hoje, Precisamos de mais tempo para chegarmos a um acordo.

Na tarde de ontem, um grupo de estivadores estevem em Curitiba tentando localizar o juiz Caros Kaminski. Não o localizamos e como o fórum estava fechado, não tivemos a possibilidade de dar prosseguimento às discussões. Em contrapartida, as lideranças sindicais dos estivadores se reuniram com as lideranças do Sindop e decidiram protelar para hoje um possível entendimento." (www.parana- online.com.br/editoria/cidades/news/186115/noticia=TRT+DETERMINA+1MEDIATO+USO+DE+ESCALA+ELETRONICA, acesso em 28/07/2012).

A partir da reportagem acima e da Lei n° 8.630/93, assinale a alternativa correta:

Considere as proposições abaixo:

l. Não forma vínculo de emprego o trabalho de diarista para empresa em dois dias por semana, como faxineira, durante quatro meses.

II. É empregada a costureira que trabalha em seu próprio domicílio, com máquinas e matéria prima fornecida pela contratante, remunerada por peça e em atividade-fim desta.

Ill. Não havendo transporte público regular e sendo o local de trabalho de difícil acesso, o tempo de deslocamento do trabalhador rural no corte de cana, entre o ponto de embarque em condução fornecida pelo empregador até o canavial, já remunerado como hora normal, não se soma à jornada de trabalho cumprida no local da efetiva prestação laboral para fins de cômputo de horas extras.

IV. Não é empregada a pessoa física que celebra contrato denominado de comercialização pelo qual se obriga (a) a adquirir e revender os produtos fabricados e distribuídos pela contratante, (b) angariar novas pessoas para efetuar revendas e (c) a seguir as instruções de divulgação dos produtos. O mesmo contrato também prevê obrigatoriedade de comparecimento semanal na empresa representada e cláusula penal de rescisão contratual em caso de não atingimento de metas em três semanas sucessivas.

Assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo, sobre o conceito de trabalho temporário:

I. O trabalho temporário é forma de intermediação de mão de obra subordinada permitida pela legislação trabalhista. O trabalhador temporário deve ser contratado para atuar na atividade-meio, vedada sua prestação de serviços em atividade-fim da empresa tomadora de serviços.

ll. O trabalhador temporário atua com pessoalidade e subordinado à empresa tomadora de serviços, que, observadas as hipóteses legais, pode autorizá-lo ou não a realizar de horas extras, já que detém o poder de comando sobre a prestação de serviços.

III. O motivo justificador da contratação do temporário é restrito a duas hipóteses: atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente da empresa contratante ou a acréscimo extraordinário de serviços. Não é necessária a especialização da empresa de trabalho temporário ou do trabalhador contratado.

IV. O trabalhador temporário pode substituir empregado da empresa contratante que foi dispensado sem justa causa. Nesse caso, pode ser utilizada essa modalidade de contratação como período de experiência na empresa tomadora de serviços.

Assinale a alternativa correta:

A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei n^o 12.690/12,

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, analise as afirmativas abaixo:

I - As instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, são equiparadas ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego,

II - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

III – Não será Computado, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

Está(ão) corretas:

O representante comercial autônomo é parte num contrato de trabalho, embora não detenha uma relação de emprego onde se verifica a subordinação estrita. Diante disso,

Considera-se empregado

Assinale a alternativa correta.

Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego:

Quanto à existência de vínculo empregatício, é correto afirmar que

O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso

Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve

Responda qual alternativa representa a POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL do TST.

Quanto ao representante comercial, observe a exceção, sendo CORRETA a afirmativa que não se enquadra nas vedações de exercício de representação comercial.

Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:

Levando em conta a legislação laboral no que pertine aos contratos individuais de trabalho, após a leitura das afirmativas, assinale a opção que contempla a resposta CORRETA.

I - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

II - Equiparam-se ao empregador, para todos os efeitos legais, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III - A equidade constitui fonte adotada pela legislação do direito do trabalho.

IV - A CLT regula somente as relações individuais do trabalho, legando à Constituição Federal e à legislação complementar a disciplina do Direito Coletivo.