Questões de Direito do Trabalho - Relação de trabalho e de emprego para Concurso - Página 17

Q248705

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248705 Direito do Trabalho

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador.

Certo

Errado

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Q248704

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248704 Direito do Trabalho

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

As cooperativas de trabalhadores, quando regulares, não estabelecem com os respectivos associados relação de emprego, nem assim entre estes e os tomadores dos serviços contratados da cooperativa.

Certo

Errado

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Q243872

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243872 Direito do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do C. TST:

A

As normas relativas à cornplementação de aposentadoria, inseridas do Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.

B

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência desta.

C

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preerichidas as demais condições dispostas no aludido plano.

D

A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constitúição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economias mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime juridico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §. 1° , II, da Constituiçao Federal.

E

Ainda que preechidos os requisitos do art. 3° da CLT, não será reconhecida a relação de emprego entre policial militar e empresa privada.

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Q243851

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243851 Direito do Trabalho

Relativamente à figura da mãe social, figura institùida pela Lei 7.644/87, pode-se afirmar que:

I. Ela é empregada, porquanto presentes todos os requisitos exigidos no art.3°, da CLT, para a caracterização do empregado.
II. Serão sempre empregadas públicas, considerando a finalidade das instituições que as podem admitir.
III. Embora não sejam empregadas, têm direito ao recolhimento previdenciário e à contagem de seu tempo de prestação dos serviços para efeito de aposentadoria.
IV. Devem ter idade mínima de 25 anos para administrar uma casa lar.
V. Entende-se como casa lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.

A

Apends a asseitiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I e IV estão correias.

C

Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Todas a, s alternativas estão erradas.

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Q241017

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241017 Direito do Trabalho

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador

B

as instituições de beneficência e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como emprega- dos equiparam-se ao empregador.

C

o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ordens de serviço, con- sidera-se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada.

D

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

E

não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades.

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Q236634

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236634 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

A

tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3^o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.

B

haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.

C

não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.

D

não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

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Q222277

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222277 Direito do Trabalho

Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto afirmar que

A

em razão do grau de parentesco, a esposa não poderá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego.

B

não poderá ser considerado empregador para efeitos da relação de emprego uma associação recreativa sem fins lucrativos.

C

não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados.

D

considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta.

E

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços.

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Q221572

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221572 Direito do Trabalho

Nos termos da lei, não há distinção entre os seguintes tipos de trabalho, exceto:

A

o trabalho realizado no estabelecimento do empregador;

B

o trabalho executado no domicílio do empregado;

C

o trabalho realizado à distância;

D

o trabalho voluntário;

E

o trabalho intelectual.

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Q213528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213528 Direito do Trabalho

São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho:

A

pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços.

B

exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador.

C

eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade.

D

onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado.

E

alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado.

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Q535350

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535350 Direito do Trabalho

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata dos efeitos jurídicos da contratação pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, de servidor público sem a prévia realização de concurso público. Sobre essa jurisprudência assinale a alternativa CORRETA:

A

Sendo por direito nula a contratação, não cabe ao servidor irregularmente contratado o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço.

B

Sendo por direito nula a contratação, ainda assim cabe ao servidor irregularmente contratado o direito do recebimento ao salário pactuado mesmo que abaixo do salário mínimo.

C

Mesmo nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

D

Sendo por direito nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o recebimento do abono de natal proporcionalmente ao tempo de serviço.

E

Mesmo nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento das férias proporcionais ao tempo de serviço.

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Q505941

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505941 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

O cooperado apresenta dupla condição em relação à cooperativa de mão de obra, porque além de prestar serviços, deverá ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade.

B

Em se tratando de grupo econômico, o trabalho prestado pelo empregado a mais de uma das empresas pertencentes ao grupo não gera duplo contrato, desde que não haja uma empresa líder, detendo o poder de comando sobre as demais, hipótese em que o vínculo empregatício deverá formar-se diretamente com a empresa líder.

C

Configura-se a sucessão de empregadores quando a concessão de serviços públicos é adquirida por novo concessionário em hasta pública, desde que transferidos os bens e as atribuições da antiga concessionária.

D

Configura-se contrato de equipe quando o líder do grupo de músicos organiza uma orquestra e oferece seus serviços a terceiro, mas trabalha com os demais, mediante subordinação jurídica, sem assumir riscos. No entanto, o vínculo empregatício se formará entre os membros da equipe de músicos e o seu líder quando este receber o pagamento de terceiros e distribuir retribuições globais entre os integrantes do grupo.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q505939

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505939 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

É empregado e não parceiro agrícola o trabalhador que preste serviços pessoalmente, ou com o auxílio de seus familiares, quando não possui idoneidade financeira para estabelecer-se ou responder pelo empreendimento e depende inteiramente do suposto parceiro, que por via direta ou transversa, comanda o negócio e aufere maior parte da renda líquida.

B

Não há subordinação jurídica no contrato de empreitada entre o empreiteiro e o dono da obra.

C

Estão presentes no contrato do representante comercial o caráter da não eventualidade e da onerosidade, devendo ser analisada, dentre outros fatores, o conteúdo da subordinação jurídica, que nesta espécie de contrato ê minimizada, mas não excluída.

D

Os trabalhadores que prestam serviços a produtor rural apenas nas épocas de plantio e colheita não podem ser considerados eventuais, e sim, safristas, porque suas atividades estão inseridas no objetivo empresarial, sendo estes eventos sazonais, porém previsíveis, inclusive quanto a sua duração aproximada.

E

Todas as afirmativas anteriores estão corretas.

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Q501546

Ano: 2011 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP Prova: CONSESP - 2011 - Prefeitura de Presidente Venceslau - SP - Fiscal |

Q501546 Direito do Trabalho

“Atuam em vias e logradouros públicos, a pé, carregando a própria mercadoria junto ao corpo, em sacolas, malas, bolsas ou carrinhos de mão. Trabalham sem vinculo empregatício, como autônomos, a céu aberto ou em veículos automotores ou de tração animal. Trabalham em horário diurno ou noturno, em pé, por longos períodos, sujeitos a exposição de ruídos, condições adversas de temperatura e material tóxico, que pode resultar em estresse”. O texto faz alusão ao

A

comércio formal

B

trabalhador avulso.

C

comércio ambulante.

D

trabalhador eventual

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Q263801

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263801 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho avulso, é incorreto afirmar que:

A

pode ser contratado por intermédio de órgão gestor de mão de obra;

B

pode ser contratado por intermédio de entidade sindical;

C

há previsão expressa. em lei quanto à responsabilização subsidiária das empresas tomadoras do serviço em relação à remuneração do trabalhador e aos recolhimentos fiscais e sociais;

D

há previsão expressa em lei quanto à responsabilização solidária do operador portuário e o intermediador pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações;

E

pode ser caracterizado tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais.

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Q250178

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250178 Direito do Trabalho

Sobre as teorias que tentam explicar a natureza jurídica da relação de emprego, assinale a alternativa incorreta:

A

A Teoria Institucionalista Pura prega que o interesse exclusivo da instituição empregadora deve prevalecer sobre os interesses individuais que nela ingressa.

B

A Teoria da Relação de Trabalho despreza o ato volitivo como condição para a existência da relação de trabalho, bastando que haja inserção objetiva do empregado na empresa com a correspondente prestação de serviços.

C

A Teoria do Contrato-Realidade afirma que a relação jurídica de trabalho é representado pela vontade das partes, através de um contrato expresso ou pelo fato, representado pelo trabalho efetivo, mesmo que não tenho sido convencionado.

D

A Teoria do Institucionalismo impuro admite que exista ato volitivo do empregado, limitando-se contudo ao ingresso ou adesão à empresa que lhe impõe um estatuto legal previamente elaborado.

E

É possível dizer que a Consolidação das Leis do Trabalho adotou a Teoria Contratualista, que é aquela que despreza a vontade das partes uma vez que as normas contratuais devem respeitar os limites legais mínimos estabelecidos pelo Estado e irrenunciáveis pelas partes.

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Q250176

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250176 Direito do Trabalho

Sobre o trabalhado avulso e as atividades de movimentação de mercadoria em geral, analise:

I - As atividades de movimentação de mercadorias em geral, podem ser exercidas por trabalhadores avulsos, sendo consideradas aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.

II - As atividades de movimentação de mercadorias em geral não podem ser exercidas por trabalhadores com vínculo empregaticio.

III - A empresa tomadora que se vale de trabalhadores avulsos para o exercicio de atividades de movimentação de mercadorias, a exemplo dos serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade, responde solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Sociai, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

IV - A empresa tomadora que se vale de trabalhadores avulsos para o exerclcio de atividades de movimentação de mercadorias, a exemplo dos serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade, é responsável pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

V - A empresa tomadora que se vale de trabalhadores avulsos para o exercício de atividades de movimentação de mercadorias, a exempio dos serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade, responde subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato, já que nesta hipótese se aplica a exegese da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Apenas I, II e III estão corretos e as itens III e IV estão errados.

B

Apenas I, III e IV estão corretos e os itens II e V estão errados.

C

Apenas I, IV e V estão corretos e II e III estão errados.

D

Apenas II, IV e V estão corretos e I e III estão errados.

E

Todos os itens estão errados.

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Q244329

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244329 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. Médico-residente, de acordo com a legislação que define a residência-médica, é considerado empregado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. Escrevente contratado diretamente pelo titular de cartório não oficializado, às expensas deste, é considerado funcionário público, porque subordinado também à Corregedoria e às normas de Organização Judiciária do Estado.

Ill. O contrato de trabalho do Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões deverá conter, obrigatoriamente, os locais onde o mesmo atuará, ficando dispensada a anotação dos locais opcionais.

IV. Nenhum membro do Conselho de Administração de sociedade anônima pode ser enquadrado como empregado.

V. Membro eleito do Conselho Fiscal de sociedade anônima pode ser empregado de sociedade do mesmo grupo.

Responda:

A

Todas as assertivas estão erradas.

B

Todas as assertivas estão certas

C

Somente a assertiva V está correta.

D

Somente as assertivas I e III estão corretas.

E

As assertivas I, III e V estão corretas.

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Q219488

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219488 Direito do Trabalho

Em relação aos tipos de trabalhadores, assinale a opção correta.

A

O empregado em domicílio realiza suas atividades laborais no domicílio do empregador, sem, entretanto, deixar de estar submetido, pessoalmente, ao regulamento, à direção, à fiscalização e às sanções patronais.

B

O trabalhador rural presta serviço a empregador, independentemente da atividade explorada por este, contanto que trabalhe nas propriedades rurais ou em edificações rústicas dessas propriedades.

C

O empregado diretor faz jus a todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego, uma vez que a assunção do cargo de diretor não acarreta mudança no contrato de trabalho.

D

O trabalhador avulso, associado ou não a entidade sindical, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação obrigatória de órgão gestor de mão de obra ou de sindicato da categoria.

E

O empregado doméstico presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou a família, no âmbito residencial, em atividade com fins lucrativos.

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Q209714

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209714 Direito do Trabalho

Conforme o ordenamento jurídico-trabalhista, é CORRETO afirmar que:

A

A renúncia, não obstante o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é instituto ampla e pacificamente admitido na normatividade juslaboralista.

B

As Comissões de Conciliação Prévia, como meio alternativo à pacificação dos conflitos, têm atribuição de buscar a via conciliatória nos dissídios individuais, competindo ao trabalhador, nas localidades em que houver Comissão de Empresa e Comissão Sindical, naturalmente optar por esta última, se pertencente a sua categoria profissional.

C

A transação é ato jurídico bilateral, ou mesmo plurilateral, através do qual as partes se dispõem a fazer concessões recíprocas quanto às questões fáticas ou jurídicas sobre as quais paire a certeza ou a dúvida.

D

A provocação da Comissão de Conciliação Prévia por parte do trabalhador tem o efeito de interromper o fluxo do prazo prescricional da ação trabalhista, que, deste modo, reinicia inteiramente a partir da tentativa de conciliação ou após esgotado o prazo de dez dias de que dispõe a Comissão para tentar a solução.

E

A relação de trabalho e a relação de emprego constituem espécies de relação jurídica. A relação de trabalho, no entanto, tem caráter genérico, de modo a abranger todas as relações cuja prestação essencial consubstancie- se no labor humano, tal qual ocorre na relação de emprego.

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Q204200

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204200 Direito do Trabalho

Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:

A

Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada.

B

Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular.

C

É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

D

Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;

E

Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre relação de trabalho e de emprego em direito do trabalho

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