Nos termos da lei, não há distinção entre os seguintes tipos...

Tema Jurídico: A questão aborda o tema das relações de trabalho, especificamente sobre a igualdade entre diferentes tipos de trabalho segundo a legislação trabalhista brasileira.

Legislação Aplicável: O artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou à distância, desde que estejam presentes os requisitos da relação de emprego.

Explicação do Tema: A questão central é compreender que, para efeitos legais, a CLT considera que o local onde o trabalho é realizado não altera a natureza da relação de emprego, desde que a subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade estejam presentes. No entanto, o trabalho voluntário é uma exceção, pois não envolve remuneração e, portanto, não configura uma relação de emprego.

Exemplo Prático: Imagine um programador que trabalha para uma empresa de tecnologia. Ele pode realizar suas atividades no escritório da empresa, de sua casa ou até mesmo de outro país, de forma remota. Em todos esses casos, ele continua sendo empregado da empresa, uma vez que os requisitos da relação de emprego são respeitados.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Trabalho Voluntário): A alternativa correta é a D porque o trabalho voluntário, segundo a Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998), não é considerado uma relação de trabalho para fins da CLT. O voluntariado é caracterizado pela ausência de remuneração e, portanto, não se equipara aos demais tipos de trabalho mencionados, que pressupõem uma contraprestação financeira.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A - Trabalho no estabelecimento do empregador: É uma forma tradicional de trabalho e está claramente dentro do escopo da CLT, sem distinção quanto à relação de emprego.
• B - Trabalho no domicílio do empregado: Também é amparado pela CLT, desde que haja subordinação e os demais elementos da relação de emprego.
• C - Trabalho à distância: Com o avanço tecnológico, o trabalho remoto é cada vez mais comum e igualmente reconhecido pela legislação trabalhista, sem distinção de direitos.
• E - Trabalho intelectual: É uma forma de trabalho que, quando realizada sob os termos da CLT, é considerada uma relação de emprego como qualquer outra.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Note que a palavra exceto é fundamental na questão. Ela indica que você deve procurar o tipo de trabalho que não é considerado igual aos outros em termos de relações trabalhistas. Fique sempre atento a palavras de exceção, pois elas mudam completamente o sentido da questão.

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Resposta letra D

Art. 3º, parágrafo único, CLT - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho individual, técnico e manual.

Desculpa, mas não acrescentou nada. Continuo sem entender o por quê.

Para facilitar o entendimento da questão, é importante observar a nova redação do art. 6º da CLT, dada pela lei 12.551/11:

" NÃO SE DISTINGUE entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador , o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que esteja caracterizada a relação de emprego."

É relevante observar que resta configurada a relação de emprego, independente da forma como o trabalho será executado, seja no âmbito da empresa ou fora desta, sendo vedada a discriminação entre uma e outra. O trabalho voluntário não se inclui neste rol pois nele não há relação de emprego conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único da lei 9608/98:

" O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, em obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim."

É o que preceitua a LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
 

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Trabalho voluntario:
Mesmo tento tres dos quatro requisitos necessarios para seja considerado um contrato de trabalho, PODE possuir pessoalidade, nao eventualidade e suborninacao, porem nao possui um bastante importante para que seja um vinculo que e a ONEROSIDADE, ou seja a remunecao.

bons estudos!