Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 490

Q407189

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407189 Direito do Trabalho

Sobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

A

é necessário, para a sua configuração, o preenchimento dos seguintes requisites: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado.

B

é necessário, para sua configuração, que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que em cargos com idêntica denominação.

C

é sempre irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT.

D

o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

E

a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida - a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou pelos salários do reclamante.

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Q407188

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407188 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva à determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.

B

Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.

C

A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).

E

O princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

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Q400630

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400630 Direito do Trabalho

A respeito das Férias na Consolidação das Leis do Trabalho, observe os enunciados abaixo:

I. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

II. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo.

III. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos.

Está(ão) corretas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e II

D

II e III.

E

Apenas a I está correta.

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Q400629

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400629 Direito do Trabalho

São casos de suspensão de contrato de trabalho,exceto

A

Aposentadoria por invalidez

B

Faltas injustificadas

C

Ausência para exercício de cargo público

D

Encargo sindical (se houver afastamento)

E

Férias

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Q400628

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400628 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, observe os enunciados abaixo:

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo inferior a 6 (seis) meses mesmo no tipo de atividade.

II. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões I. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

III. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Está(ão) corretas:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III

D

II e III.

E

Apenas a II está correta

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Q358938

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358938 Direito do Trabalho

Relativamente aos direitos da mãe social, marque a proposição incorreta:

A

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

B

Dos salários devidos à mãe social será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

C

– A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial

D

– A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.

E

– As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis pela entidade empregador.

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Q358937

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358937 Direito do Trabalho

No que respeita ao locaute, marque a preposição INCORRETA;

A

Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.

B

O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.

C

O locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.

D

Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem;

E

A boicotagem é típico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.

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Q358936

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358936 Direito do Trabalho

No que toca aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA:

A

Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transidividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

B

Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos, os direitos coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular.

C

Os direitos individuais homogêneos são também transidividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.

D

Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislações, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei de ação civil pública, quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.

E

Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é , via de regra, defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-la em face da legitimação conferida pelo art. 8º, III, da CF/88.

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Q358935

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358935 Direito do Trabalho

Relativamente à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A

As convenções e acordos coletivos são instrumentos formais e dentre as exigências para a sua validade formal temos: ampla convocação, divulgação ampla e pública da pauta, quorum legal ou estatutário para deliberação, redução a termo das regras e cláusulas estipuladas.

B

Segundo dispõe a CLT a vigência dos acordos e convenções coletivas inicia-se três dias após o depósito administrativo no órgão competente do Ministério do Trabalho regional ou nacional.

C

No direito brasileiro não é possível o aproveitamento de uma convenção coletiva celebrada por uma categoria para outra. Casos os sindicatos patronais e profissionais queiram utilizar-se de uma outra convenção isso implicará em uma nova negociação, com todos os requisitos formais para que o novo instrumento valha para as partes interessadas.

D

A CLT estabelece como critério legal sempre a prevalência da norma mais favorável, e, por conseqüência, o acordo coletivo prevalecerá em qualquer hipótese em face da convenção coletiva, desde que mais favorável que ela.

E

O contrato plúrimo é espécie de contrato individual do trabalho em que comparece uma pluralidade de sujeitos individuais contratantes, como no contrato de equipe. Não se confunde essa figura com o contrato coletivo de trabalho, situado no campo do direito coletivo do trabalho.

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Q358934

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358934 Direito do Trabalho

No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A

A mediação difere da arbitragem porque, enquanto nesta há a nomeação de um árbitro que dará a solução ao litígio, naquela o objetivo do mediador é estimular as partes para pacificar solucionando as causas originárias do conflito, sendo a resolução do mesmo atingida pelas próprias partes e não por uma decisão do mediador.

B

As convenções coletivas de trabalho uma vez instituídas regularmente pelos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, criam normas heterônomas que deverão ser observadas tanto pelos empregados como empregadores vinculados a essas entidades sindicais.

C

No acordo coletivo de trabalho não é necessária a presença de sindicato para a representação da categoria econômica, mas é essencial a presença do sindicato para a representação da categoria profissional, sob pena de nulidade do mesmo.

D

Considerando a natureza do acordo coletivo de trabalho ele não abrange toda a categoria.

E

Nos termos da CLT, se a categoria profissional é inorganizada compete sua representação à respectiva federação e, sendo esta inexistente, à confederação.

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Q358933

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358933 Direito do Trabalho

No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/2004, marque a proposição INCORRETA:

A

Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.

B

Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito.

C

No direito do trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário.

D

Nos dissídios coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei

E

A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho

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Q358932

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358932 Direito do Trabalho

No que concerne ao dirigente sindical, marque a proposição INCORRETA:

A

O dirigente sindical que comete falta grave no emprego pode ser dispensado por justa causa, independentemente da garantia da estabilidade que faz jus.

B

Se por qualquer motivo o sindicalizado deixar, abandonar o exercício da atividade ou profissão, perderá os direitos de associado ao sindicato, o que não acontece quando se encontra desempregado.

C

O desempregado não poderá exercer o cargo de administrador sindical.

D

A empresa que, no curso da negociação coletiva, promove consulta direta via intranet ou e-mail corporativo a seus empregados, para que eles aprovem ou não sua proposta formulada ao sindicato profissional comete conduta anti-sindical.

E

Por conceito legal entende-se categoria profissional a que se forma de empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequencia de condições singulares de vida.

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Q358931

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358931 Direito do Trabalho

No tocante aos dissídios coletivos, marque a proposição INCORRETA:

A

Os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré- existente, sendo atividade jurisdicional típica.

B

Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.

C

Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.

D

O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratutais.

E

O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é de dois anos.

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Q358930

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358930 Direito do Trabalho

Relativamente ao direito sindical, marque a proposição INCORRETA:

A

Segundo a CF/88 a base territorial mínima do sindicato é o distrito.

B

Embora reconhecidas formalmente na CF/88 as centrais sindicais não adquiriram poderes de negociação coletiva.

C

O dirigente sindical que concorda em ser transferido para lugar ou função que dificulte ou torne impossível o exercício de suas atribuições sindicais perderá seu mandato sindical.

D

O custeio da atividade sindical é feito através de quatro fontes básicas de arrecadação, que são as seguintes: contribuição sindical obrigatória, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados do sindicato.

E

Segundo entendimento sumulado do STF, independentemente da inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, os estatutos sindicais devem ser levados a depósito no Ministério do Trabalho, para fins essencialmente cadastrais e de verificação da unicidade sindical

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Q358929

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358929 Direito do Trabalho

No tocante ao direito de greve, marque a proposição INCORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 ampliou o direito de greve em relação ao sistema constitucional anterior, conferindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve, bem como da definição sobre quais os interesses devem ser por meio dela defendidos.

B

Considerando as limitações constitucionais ao direito de greve, a definição legal de serviços ou atividades essenciais, não abrange os serviços bancários (excetuando-se a compensação, com o respectivo processamento de dados a ela vinculados) e serviços de comunicação (excetuada a telecomunicação)

C

lei veda que o empregador efetue a contratação direta de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos necessários à retomada das atividades enquanto perdurar o movimento grevista.

D

Enquanto perdurar a greve o contrato dos grevistas permanece suspenso

E

Aos servidores militares são vedadas a sindicalização e a greve.

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Q358928

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358928 Direito do Trabalho

No que diz respeito à regulamentação das férias, marque a proposição correta:

A

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

B

Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

C

Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa, sendo vedadas as férias coletivas apenas a determinados setores da empresa.

D

O empregado contratado sob regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu pedido de férias reduzido à metade.

E

Não poderá ser considerada falta ao serviço a ausência do empregado que tiver decretada sua prisão preventiva, quando for posteriormente impronunciado ou absolvido

Q358927

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358927 Direito do Trabalho

Relativamente às normas de tutela da saúde do trabalhador, marque a proposição CORRETA:

A

Tanto os sindicatos interessados como as empresas poderão requerer ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor desde, com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar se há trabalho em condições insalubres ou perigosas.

B

Os adicionais de periculosidade ou insalubridade pagos por período igual ou superior a cinco anos integram a remuneração para todos os fins e se incorporam a ela, não podendo ser suprimidos unilateralmente, mesmo que haja a eliminação do agente ou do risco à saúde, sob pena de nulidade da supressão.

C

Consoante súmula do TST a exposição do empregado ao agente eletricidade, mesmo que de modo intermitente, dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma integral, mesmo porque a lei não fracionou o pagamento do adicional. Além disso, os efeitos da atuação do agente eletricidade são instantâneos e imprevisíveis quanto ao futuro, sendo que sua ação sobre o organismo não exige decurso de prazo.

D

É obrigatório para qualquer empresa que inicie suas atividades que haja prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, sob pena de interdição ou embargo da atividade.

E

Segundo matéria sumulada pelo TST a verificação mediante pericia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Q358926

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358926 Direito do Trabalho

Quanto às condições de trabalho do menor, marque a proposição CORRETA:

A

É licito o recibo de salário firmado por trabalhador menor.

B

É ilegal a quitação dada por menor de 18 anos na rescisão de contrato de trabalho, quando não haja a assistência de seus responsáveis legais.

C

Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de casa um serão totalizadas.

D

Pode ser prorrogada a jornada do menor em até duas horas, com acréscimo salarial de 50%, mediante convenção ou acordo coletivo e desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite de 44 horas semanais.

E

Por motivo de força maior poderá a jornada do menor ser de até 12 horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Q358925

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358925 Direito do Trabalho

No que concerne a força maior e ao rompimento do vinculo de emprego, marque a proposição CORRETA:

A

A força maior é caracterizada como um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para o qual ele não concorreu direta ou indiretamente e, por isso, eventual imprevidência do empregador não exclui ou desconstitui a razão de força maior.

B

Se o estabelecimento em que o empregado trabalha é fechado em razão de força maior e o empregado não é detentor de estabilidade, faz jus à indenização correspondente à metade daquela que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

C

Se ocorrer paralisação definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal e que impossibilite a sua continuação, o empregador deverá invocar o fato em sua defesa, devendo o Tribunal do Trabalho notificar a pessoa de direito público apontada que figurará no processo como chamada à autoria e será responsável pelo pagamento de indenização.

D

Se o empregador, no curso de aviso prévio dado ao empregado, pratica ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

E

Se o empregado, no curso do aviso prévio, comete qualquer falta considerada como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo

Q358924

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358924 Direito do Trabalho

No que tange a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, marque a proposição CORRETA:

A

O empregado admitido em caráter substitutivo a outro empregado aposentado por invalidez poderá ser dispensado sem indenização caso a aposentadoria seja revertida, desde que tenha havido ciência inequívoca do caráter interino da contratação quando da celebração do vínculo com o substituto.

B

Segundo dispõe a CLT não pode ser considerada alteração unilateral do contrato de trabalho quando o empregador determina que seu empregado reverta ao cargo efetivo que ocupava, deixando o exercício de função de confiança

C

Nos termos da CLT, os empregados de confiança podem ser transferidos sem sua prévia anuência para localidade diversa da que foi inicialmente pactuada.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho pelo tempo que for necessário, sem prejuízo do salário, todas as vezes que tiver de comparecer em juízo

E

A pena de suspensão aplicada ao empregado por período superior a trinta dias poderá resultar, nos termos da CLT, em hipótese caracterizadora de abandono de emprego e culminar em aplicação de justa causa ao empregado.

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