Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 433

Q705565

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705565 Direito do Trabalho

Sobre rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

A

o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º (décimo dia), contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

B

o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato e quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, dentre outras hipóteses previstas no artigo 483 da CLT.

C

constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a embriaguez habitual ou em serviço, a prática constante de jogos de azar e a incontinência de conduta ou mau procedimento, dentre outras hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.

D

nos contratos que tenham termo estipulado, e que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

E

havendo termo estipulado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

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Q705563

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705563 Direito do Trabalho

Sobre remuneração, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

A

além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

B

o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

C

não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

D

ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo, e independente de anuência, quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de contrato coletivo, e no caso de dano culposo ou doloso causado pelo empregado.

E

integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Q705562

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705562 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar:

A

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.

B

o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.

C

considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

D

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

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Q705561

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705561 Direito do Trabalho

Entre as assertivas a seguir, extraídas do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção incorreta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

B

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

C

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20/06/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange somente os salários e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Q705560

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705560 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

B

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

C

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

D

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, conforme previsto na Lei n. 6.019/74.

E

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Q705559

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705559 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfica, são princípios específicos do Direito do Trabalho.

B

A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D

Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.

E

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

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Q697429

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697429 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

B

Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.

C

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

D

Não são consideradas parcelas salariais: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

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Q697428

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697428 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É de cinco anos, com o limite de dois anos contado da extinção do contrato de emprego, o prazo de prescrição para o trabalhador demandar por qualquer verba decorrente do contrato de emprego.

B

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido este apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

C

Segundo a CLT, poderá ser dispensado o pagamento de horas extras se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

D

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes, das quais não tem controle o empregador, integram o salário do empregado, não servindo de base de cálculo porém para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Q689010

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689010 Direito do Trabalho

Para todos os efeitos, será considerada como salário a seguinte utilidade concedida pelo empregador:

A

Previdência privada.

B

Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

C

Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

D

Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

E

As comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos.

Q689009

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689009 Direito do Trabalho

Em relação à sistemática do aviso prévio, assinale a alternativa incorreta.

A

É devido o aviso prévio na despedida indireta.

B

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

C

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

D

Quando a rescisão por promovida pelo empregador, ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

E

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

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Q610461

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFQ Prova: Quadrix - 2012 - CFQ - Atendente Administrativo - I |

Q610461 Direito do Trabalho

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder:

A

A 10% aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

B

A 20% aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

C

A 25% aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

D

De 1/3 aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

E

A 50% aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

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Q553318

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553318 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser entendido como um depósito destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Sobre o FGTS, é correto afirmar que

A

a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

B

o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para o FGTS.

C

é vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

D

o recolhimento do FGTS é obrigatório para todos os tipos de empregados, não havendo opção ao empregador seja qual for empregado que contrate.

E

o FGTS não incide sobre o 13º salário.

Q513214

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q513214 Direito do Trabalho

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, no âmbito geral, segundo o disposto no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal, estão:

I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III

E

I, II e III.

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Q510487

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |

Q510487 Direito do Trabalho

Considera-se como Trabalho Noturno urbano aquele executado entre:

A

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

B

22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

C

23 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

D

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

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Q501143

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Agente administrativo |

Q501143 Direito do Trabalho

O período em que o trabalhador deve prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador, segundo a Constituição Brasileira, de no máximo 8 horas diárias ou 44 horas semanais, salvo limite diferenciado em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho é denominado:

A

segurança do trabalho

B

jornada de trabalho

C

vacância

D

estabilidade no emprego

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Q493244

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493244 Direito do Trabalho

Considerando o que disciplinam a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta a respeito dos direitos trabalhistas dos empregados.

A

Todo empregado que cumpre jornada de trabalho diária de seis horas tem direito a um intervalo para descanso e alimentação de uma hora, no mínimo.

B

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C

O empregado regido pela CLT pode dispensar o empregador de fazer os registros do contrato de trabalho na sua CTPS.

D

O valor da hora extra trabalhada pelo empregado corresponde ao mesmo valor da hora normal.

E

O empregado contratado por prazo indeterminado que pede demissão do emprego tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

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Q493243

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493243 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos básicos do empregado, assinale a alternativa correta.

A

O empregado tem direito ao gozo de um período de trinta dias de férias para cada ano de serviço, que pode ser fracionado em três períodos de dez dias, a critério do empregador.

B

O empregado contratado por prazo indeterminado, contando com menos de um ano de serviço, não tem direito ao aviso prévio caso venha a ser demitido sem justa causa.

C

O empregado demitido sem justa causa, por ato unilateral do empregador, tem direito à multa máxima de 20% sobre o valor dos depósitos de FGTS efetivados em sua conta vinculada durante o contrato.

D

A parcela de 13.º salário, também conhecida como gratificação natalina, é devida a todo empregado, devendo ser paga sempre no mês em que completar doze meses de serviço.

E

Todo empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito aos depósitos de FGTS em sua conta vinculada, ainda que a eles renuncie expressamente no ato de sua contratação.

Q487479

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487479 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como as sentenças normativas possuem cláusulas obrigacionais que estabelecem o conteúdo do contrato individual e cláusulas normativas que dispõem sobre direitos e deveres recíprocos entre as partes acordantes ou litigantes.

II- Os Dissídios Coletivos podem ser de natureza econômica, com a finalidade de criação de novas condições de trabalho ou de natureza jurídica, que visam à aplicação ou à interpretação de norma preexistente.

III- Quando o Dissídio Coletivo é ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final de vigência da norma coletiva, a sentença normativa produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

IV- É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento e a legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a observância de sentenças normativas, como também de acordo ou convenção coletivos.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas III e IV estão corretas.

C

As alternativas I e IV estão corretas

D

As alternativas II e IV estão corretas

E

As alternativas II e III estão corretas

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Q487478

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487478 Direito do Trabalho

A respeito de greve, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve

B

Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

C

Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito durante a greve.

D

Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos, para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo.

E

É assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação das atividades, na hipótese de lockout.

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Q487477

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487477 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria, independentemente da participação direta do empregador ou da participação por meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes nãopode frustrar direitos daqueles.

B

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.

C

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT

D

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.

E

A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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