Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 77

Q3172094

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172094 Direito do Trabalho

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Sobre o tema, conforme disposição normativa da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a opção correta:

A

a remuneração da hora extra será, pelo menos, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal.

B

é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido exclusivamente por acordo individual escrito, para a compensação no mesmo mês.

C

na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária constante do banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

D

o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 3 (três) meses.

E

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

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Q3172093

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172093 Direito do Trabalho

Nos termos do artigo 473, da CLT, assinale a opção correta:

A

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento;

B

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 14 (quatorze) anos em consulta médica.

C

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

D

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 9 (nove) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;

E

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 10 (dez) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado.

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Q3172092

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172092 Direito do Trabalho

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a:

A

multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

B

multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

C

multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

D

multa no valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

E

multa no valor igual a 3 (três) vezes o salário-mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

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Q3172091

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172091 Direito do Trabalho

Conforme definição normativa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acerca do aviso prévio, assinale a opção correta:

A

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, excluído o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

em se tratando de salário pago na base de tarefa, independente do período, o cálculo do aviso prévio será feito de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de serviço.

D

o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

E

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, sendo vedada a reconsideração.

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Q3159630

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159630 Direito do Trabalho

A respeito das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

C

O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

D

Em caso de falecimento do cônjuge, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário.

E

Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 meses de trabalho.

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Q3154733

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154733 Direito do Trabalho

Para os funcionários horistas, os percentuais devidos às parcelas de previdência social e FGTS, de acordo com a metodologia adotada pelo SICRO, são, respectivamente,

A

20 % e 8%.

B

8% e 11%.

C

20% e 11%.

D

11% e 8%.

E

8% e 20%.

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Q3135744

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135744 Direito do Trabalho

Em 2017, através da Lei Federal nº 13.467, foi incluído um novo capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, mais tarde, através da Lei Federal nº 14.442/2022, foram introduzidas, no referido capítulo, novas normas regulamentadoras relativas ao teletrabalho. Sendo assim, analise as assertivas abaixo relativas a essas novas normas do teletrabalho:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
II. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 8 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
III. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4361631

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361631 Direito do Trabalho

A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação a obrigações trabalhistas, consignando que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, exceto no caso de trabalho temporário, dentre outros comandos. Dito isso, podemos assinalar como único exemplo correto da aplicação da citada Súmula o citado em:

A

o tomador de serviços é responsável subsidiário se a prestadora de serviços não pagar os créditos salariais devidos ao trabalhador.

B

torna legal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, ainda que seja trabalho temporário.

C

quando houver a contratação de serviços de vigilância.

D

nas hipóteses de contratação de serviços de conservação e limpeza.

E

nos casos de contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

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Q4361621

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361621 Direito do Trabalho

Sabemos que quando o empregador falece, o contrato de trabalho pode continuar ou ser rescindido, dependendo da situação e da concordância do empregado. Em qualquer caso, a empresa deve comunicar o falecimento do empregador à Previdência Social para dar início à rescisão e ao pagamento das verbas. A empresa que não cumprir com essa obrigação pode ser multada. Caso o empregado doméstico continue a trabalhar na residência ou em outra casa da família do empregador falecido, configura-se:

A

Compensação trabalhista.

B

Rescisão parcial.

C

Herança trabalhista.

D

Rescisão indireta.

E

Sucessão trabalhista.

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Q4361612

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361612 Direito do Trabalho

Informa, prescreve e regula a CLT que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção corretamente apresentada apenas em:

A

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; dentre outros.

B

15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 28 (vinte e oito) faltas; dentre outros.

C

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 8 (oito) vezes; dentre outros.

D

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 9 (seis) a 18 (dezoito) faltas; dentre outros.

E

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 26 (vinte e seis) a 32 (trinta e duas) faltas; dentre outros.

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Q4361605

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361605 Direito do Trabalho

Consigna o Decreto-Lei Federal nº 5452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) que os períodos de descanso são obrigatórios. A CLT prevê que o empregado, ou seja, aquele que mantém relação de emprego com empregador nos termos do art. 2º e 3º da CLT, deve, para prevenir a fadiga e estabelecer suas forças e saúde, ter alguns momentos de descanso. Assim, entre duas jornadas de trabalho, ou entre um dia e outro, deve o empregado ter um descanso de ao menos 11 horas, para conviver com a família, amigos, sociedade ou apenas relaxar e descansar. Outro tipo de descanso, caracterizado pela sua periodicidade, está corretamente definido como descanso semanal remunerado, que deve coincidir, no todo ou em parte, com o domingo. Sobre a flexibilização do trabalho nesse dia da semana, está correto apenas o que afirma em:

A

nos serviços que exijam trabalho aos domingos, sem exceção, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

B

é vedado o trabalho em feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

C

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas aos domingos, apenas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

D

será assegurado a todo empregado um descanso periódico de 16 (dezesseis) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

E

o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, na forma do art. 67 da própria CLT, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

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Q4270339

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270339 Direito do Trabalho

De acordo com as definições e disposições presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, qual das seguintes alternativas representa corretamente uma das normas ou conceitos estabelecidos por esta legislação?

A

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

O empregador terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

C

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, em qualquer caso.

D

Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

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Q4268673

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268673 Direito do Trabalho

A Constituição de 1988 consolida um arcabouço legal que visa resguardar e promover os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. Esses dispositivos refletem o compromisso do Brasil com a justiça social e a valorização do trabalho como pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável do país. De acordo com a Constituição, qual direito é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, garantindo um benefício adicional anual além do salário? ?Assinale a alternativa CORRETA.

A

Férias não remuneradas.

B

13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Jornada de trabalho limitada.

D

Seguro-desemprego.

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Q4199040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199040 Direito do Trabalho

Relativamente ao adicional de riscos instituído pela Lei n° 4.860, de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta.

A

Será devido adicional de insalubridade de 20% para risco baixo, 40% para risco moderado e 60% para risco alto, incidente sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno.

B

Será devido adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o valor do salário-hora ordinário do período noturno.

C

O adicional de riscos relativos à periculosidade será incorporado ao salário do empregado ou servidor após 10 anos de efetiva exposição ao risco.

D

O adicional de risco será devido, somente, enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.

E

Havendo acumulação de riscos relativos à insalubridade e periculosidade, será devido o adicional de riscos calculado na base de 50% do valor do salário-hora ordinário do período noturno.

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Q4199038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199038 Direito do Trabalho

Relativamente aos princípios, fontes e métodos de interpretação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

Em razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C

Existindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.

D

A partir da reforma trabalhista promovida pela Lei n° 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

E

As Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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Q4143567

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143567 Direito do Trabalho

Considere o excerto a seguir:

“As associações de grau superior se justificam na estrutura sindical para fins de melhor coordenação dos trabalhos, organização da defesa e promoção dos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/.

Diante do exposto, segundo as determinações da CLT referentes às federações e as confederações, pode-se afirmar que:

A

O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Presidente da República, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.

B

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

C

A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

D

As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República e seu reconhecimento será feito pelo ministro do Trabalho.

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Q4143566

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143566 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT quanto ao contexto da administração sindical, sabe-se que:

A

O presidente do sindicato será escolhido mediante votação entre os delegados.

B

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

C

As leis que protegem os direitos trabalhistas e previdenciários são válidas para os funcionários ligados a sindicatos, com exceção do direito de se associar a um sindicato.

D

Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias serão designados pelo Ministro do Trabalho dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

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Q4143565

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143565 Direito do Trabalho

No que se refere às eleições sindicais a um cargo de representação econômica ou profissional na entidade sindical, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas exigências, dentre as quais consta que:

A

Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria relativa de votos em relação ao total dos associados eleitores.

B

As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de sessenta dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

C

Para a investidura em cargo de administração ou representação profissional, o candidato deve ser associado no Quadro Social por mais de seis meses, estar no exercício da atividade ou profissão há mais de dois anos e ter idade superior a 21 anos.

D

Para cargos administrativos não podem ser eleitos nem permanecer no exercício aqueles que não estiverem, há, ao menos, dois anos no exercício efetivo da atividade dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional.

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Q4143564

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143564 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições do Artigo 511º da CLT, dentre os deveres dos sindicatos consta o(a)

A

promoção de atividades culturais para a comunidade em geral.

B

oferecimento de serviços médicos exclusivamente para os associados.

C

colaboração com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.

D

fundação e mantimento de escolas de alfabetização e pré-vocacionais, exclusivamente para os empregadores.

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Q4143563

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143563 Direito do Trabalho

Quanto aos critérios para agregação dos trabalhadores aos sindicatos, a CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais”, definindo a categoria econômica como:

A

O vínculo social básico constituído a partir da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

B

A reunião dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

C

A similitude de condições de vida oriunda do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

D

A semelhança nas circunstâncias de vida resultante da ocupação ou emprego compartilhado em um campo de trabalho comum, associados aos limites de identificação, classe e gênero.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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