Questões de Direito do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho para Concurso
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A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é
inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência
de instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.
I. O piso salarial será proporcional à extensão e complexidade do trabalho. II. O salário fixado na contratação só poderá ser reduzido se disposto em convenção ou acordo coletivo. III. Há a restrição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos de idade ou de qualquer trabalho a menores de 15 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 13 anos de idade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Nos termos dessa decisão, é correto afirmar que: