Questões de Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego para Concurso - Página 2

Q3984674

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984674 Direito do Trabalho

Uma colaboradora terceirizada atuava há 9 meses no serviço de apoio administrativo em determinado porto, com salário bruto mensal de R$ 2.200. Ao ser desligada, sem justa causa, a empresa precisa calcular o valor referente às férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, já que ela não usufruiu férias durante o vínculo. Considerando que sua rescisão ocorrerá com um pagamento no modelo de multa, previsto na legislação, com os valores de férias, décimo terceiro mais salário, sem deduções, assinale a alternativa que apresenta o valor recebido.

A

R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 5.500

B

R$ 2.200 + R$ 2.200 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.600.

C

R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 733,33 (férias) = R$ 4.583,33.

D

R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.050.

E

R$ 1.650 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 4.950.

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Q3984673

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984673 Direito do Trabalho

Uma empresa terceirizada que presta serviços de limpeza na administração do Porto de Maceió encerrou o contrato de trabalho de uma colaboradora CLT após 10 meses de prestação de serviço contínuo. Durante esse período, ela não gozou de férias. Ao realizar o cálculo da rescisão proporcional, em relação às férias, é correto afirmar que a colaboradora

A

tem direito a receber 1/3 de férias proporcionais sobre 1 salário + 1 salário por não ter tirado férias.

B

tem direito a receber 10 dias de férias proporcionais sem adicional, pela multa rescisória.

C

tem direito a receber 30 dias de férias integrais com adicional de 1/3.

D

tem direito a receber 10/12 de férias proporcionais com 1/3 de adicional constitucional.

E

não receberá férias, pois, segundo o Art. 5º, inciso 17, da CLT, ela não tem direito por não possuir um ano completo de trabalho.

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Q3956068

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956068 Direito do Trabalho

Um empregado foi dispensado sem justa causa após 5 anos de trabalho na mesma empresa, com pagamento mensal. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.506/2011, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo mínimo de aviso prévio a ser concedido ao trabalhador.

A

90 dias, aplicável a todos os empregados com mais de 4 anos de serviço na mesma empresa.

B

30 dias, pois o aviso prévio é sempre fixo, independentemente do tempo de serviço.

C

45 dias, sendo 30 dias básicos mais 3 dias por cada ano adicional de serviço.

D

75 dias, considerando o acréscimo de 9 dias por ano de trabalho, conforme previsto em convenção coletiva.

E

60 dias, pois a cada ano de serviço acrescentam-se 6 dias ao aviso prévio, até o limite de 90 dias.

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Q3931379

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931379 Direito do Trabalho

Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento sumulado do TST, a garantia reconhecida ao segurado empregado não alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio.

B

A estabilidade da gestante vai desde a concepção da criança até seis meses após o parto.

C

Em caso de acidente no deslocamento residência-trabalho, no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirada a estabilidade provisória.

D

O empregado de categoria diferenciada que seja eleito dirigente sindical não goza de estabilidade.

E

A estabilidade de representantes dos empregados da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – não se exaure com a extinção do estabelecimento.

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Q3911099

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911099 Direito do Trabalho

O empregado de um Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua na área de fiscalização, sofreu um acidente de trabalho durante o exercício de suas funções, resultando em lesões que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. Após o período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, o empregado retornou às suas atividades. Contudo, a autarquia, por reestruturação interna, decide dispensá-lo sem justa causa. O empregado alega que possui estabilidade provisória em razão do acidente de trabalho, o que impediria sua dispensa. Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência aplicável aos acidentes de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acidentado do CRM não possui estabilidade provisória, pois a autarquia federal, por ser pessoa jurídica de direito público, não se submete às regras da CLT relativas à estabilidade acidentária.

B

A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho se aplica apenas a empregados de empresas privadas, não abrangendo os empregados públicos de autarquias federais que possuem regime jurídico diferenciado.

C

O empregado acidentado do CRM tem direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da natureza jurídica do empregador, conforme Súmula 378 do TST.

D

A dispensa do empregado acidentado do CRM é válida, desde que a autarquia pague uma indenização compensatória correspondente ao período da estabilidade provisória a que ele teria direito, caso fosse empregado de empresa privada.

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Q3891346

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891346 Direito do Trabalho

Rosa, que trabalha na empresa Transportes S/A, recebeu uma proposta de trabalho da empresa Y e pretende aceitar. A empresa Transportes S/A já pretendia rescindir o contrato de trabalho de Rosa em razão de sua reestruturação financeira. Diante deste fato, ambas as partes pretendem efetuar um acordo para rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a legislação vigente, essa modalidade rescisória

A

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

B

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 50% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

C

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

D

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

E

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

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Q3843656

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843656 Direito do Trabalho

Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico por período de um ano, prorrogável por mais um ano. Ao final do segundo ano, o contrato foi rescindido. O empregado, alegando que as atividades desempenhadas eram de caráter permanente e que a contratação temporária desvirtuou a finalidade legal, busca o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre contratos por prazo determinado na Administração Pública e a descaracterização do contrato temporário, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação temporária pela Administração Pública, mesmo que irregular, não gera qualquer direito trabalhista além do saldo de salário, em razão da nulidade do contrato e da vedação constitucional de equiparação a servidores públicos efetivos.

B

A prorrogação do contrato temporário por mais de um ano pela Administração Pública, em qualquer hipótese, descaracteriza sua natureza e o transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos decorrentes.

C

A contratação temporária pela Administração Pública, mesmo que desvirtuada, não gera vínculo empregatício por prazo indeterminado, mas apenas o direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, ou seja, que as atividades eram de caráter permanente e não de necessidade temporária excepcional, o contrato por prazo determinado se transmuda em contrato por prazo indeterminado, gerando todos os direitos trabalhistas, exceto a estabilidade.

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Q3841686

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841686 Direito do Trabalho

Numa sociedade empresária de grande porte do segmento de borracha instalada em Abreu e Lima, várias situações aconteceram com seus empregados, exigindo muito trabalho e habilidade do setor de Recursos Humanos.

De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla uma situação que gerará necessariamente a extinção do contrato de trabalho.

A

A empregada Joelma, que foi aposentada por incapacidade permanente.

B

O empregado Severino, que tem contrato de experiência, cujo termo final foi alcançado.

C

Se a empresa tiver a recuperação judicial deferida.

D

O empregado Tiago, que realizou distrato.

E

A empregada Nise, que conseguiu a aposentadoria programada.

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Q3821345

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821345 Direito do Trabalho

O empregado recebeu aviso prévio de seu empregador de forma que, após 30 (trinta) dias, o seu contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, estará encerrado. Ocorre que o empregador, após 10 (dez) dias do aviso prévio comunicado ao empregado, solicitou que o referido aviso fosse desconsiderado e que o empregado continuasse trabalhando, mantendo-se, assim, em vigor o seu contrato. Considerando os fatos apresentados, e com base na legislação aplicável, assinale abaixo a alternativa correta.

A

O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, desde que comprove que a manutenção do empregado em seus quadros tornou-se necessária, diante do aumento de demanda de serviço na empresa, quando o empregado estará obrigado a aceitar.

B

Uma vez dado o aviso prévio ao empregado, não pode o empregador se arrepender, pelo que o pedido de desconsideração feito pelo empregador é ilegal.

C

O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, mas caberá ao empregado aceitar ou não, não precisando este expor os motivos de sua recusa, sendo, pois, direito potestativo seu.

D

O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado e o empregado não pode se recusar, pois a relação de empregado é protegida constitucionalmente e a sua continuidade é um benefício para o empregado.

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Q3818366

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818366 Direito do Trabalho

O empregado de uma empresa, que é desligado por comum acordo, tem direito a receber algumas verbas rescisórias cujos valores não são os mesmos pagos ao empregado desligado sem justa causa.
Nessa modalidade de dispensa, com relação ao aviso prévio e FGTS, ele tem direito a

A

20% do aviso não indenizado, multa de 25% sobre o saldo do FGTS e saque de até 75% do FGTS.

B

30% do aviso indenizado ou não, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque de até 60% do FGTS.

C

40% do aviso indenizado, multa de 10% sobre o saldo do FGTS e saque de até 90% do FGTS.

D

50% do aviso indenizado, multa de 20% sobre o saldo do FGTS e saque de até 80% do FGTS.

E

60% do aviso indenizado, multa de 30% sobre o saldo do FGTS e saque de até 70% do FGTS.

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Q3811126

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811126 Direito do Trabalho

Maria, empregada da empresa Restaurante e Cia, sofreu acidente típico durante o expediente e permaneceu afastada do trabalho por 40 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Após a alta médica, retornou às atividades, mas foi dispensada sem justa causa três meses depois. Maria ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego, alegando estabilidade provisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo nula sua dispensa imotivada, admitida a conversão em indenização substitutiva se a reintegração não for determinada judicialmente.

B

Maria não tem direito à estabilidade, pois a dispensa imotivada é faculdade do empregador, independentemente do acidente.

C

Maria não tem direito à estabilidade, pois seu afastamento foi inferior a 6 meses.

D

Maria tem apenas direito à indenização substitutiva, ainda que a reintegração fosse juridicamente possível.

E

Maria não tem direito à estabilidade, pois esta somente se aplica quando o afastamento é seguido de aposentadoria por invalidez.

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Q3811125

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811125 Direito do Trabalho

A empresa Luz para Todos, que presta serviços e vende produtos de iluminação, contratou a empresa Limpa Limpa para realizar serviços de limpeza em suas dependências. Uma trabalhadora da empresa Limpa Limpa, após ser dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas. Constatou-se que a trabalhadora era empregada formal de Limpa Limpa, e que a terceirização realizada pela empresa Luz para Todos não envolvia qualquer fraude. Considerando a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Luz para Todos somente poderia ser responsabilizada se fosse constatada fraude na contratação, sendo vedada responsabilidade por inadimplemento.

B

A empresa Luz para Todos responde automaticamente e de forma solidária sempre que a terceirização envolver atividade-meio.

C

A empresa Luz para Todos pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Limpa Limpa, caso esta não as satisfaça, conforme previsto na legislação trabalhista.

D

A empresa Luz para Todos não pode ser responsabilizada em nenhuma hipótese, pois não era a empregadora formal da trabalhadora.

E

A empresa Luz para Todos será sempre responsável solidária, independentemente da regularidade da terceirização e do contrato com a prestadora.

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Q3776973

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776973 Direito do Trabalho

Camila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho.

Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila

A

terá direito à metade do aviso prévio, se trabalhado.

B

não terá direito a receber a indenização do aviso prévio.

C

terá direito ao seguro-desemprego, mas não poderá movimentar a conta do FGTS.

D

terá direito à metade das verbas trabalhistas e à integralidade do aviso prévio.

E

não terá direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar a conta do FGTS.

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Q3757918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757918 Direito do Trabalho

Josefina, com 22 anos de idade, trabalha numa sociedade empresária como aprendiz. Na mesma empresa Ilana, com 21 anos de idade, trabalha como estagiária de direito. Os contratos de Josefina e Ilana estão prestes a terminar. Ocorre que ambas engravidaram e informaram o fato às gerências respectivas.
Considerando esses fatos e a norma de regência, marque a opção que contempla, se for o caso, quem terá garantia provisória no emprego.

A

Apenas Ilana terá garantia provisória no emprego

B

Terão garantia provisória no emprego Josefina e Ilana.

C

Apenas Josefina terá garantia provisória no emprego.

D

Nenhuma delas terá estabilidade porque os contratos são por prazo determinado.

E

Ambas, desde que tenham informado o fato até a 23ª semana da gestação.

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Q3731950

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731950 Direito do Trabalho

A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado será devida indenização trabalhista em dobro.

B

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização a que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador deverá ser reduzida pela metade.

C

A prisão civil do empregado por débito alimentar autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

É vedado ao empregado rescindir o contrato, ainda que tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

E

Não é necessário intervenção judicial para o reconhecimento da rescisão indireta, podendo a rescisão ser formalizada perante o sindicato, mediante posterior notificação extrajudicial do empregador.

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Q3731948

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731948 Direito do Trabalho

Aquele que quiser rescindir o contrato de trabalho deve comunicar a outra parte sobre sua intenção. Assim, o empregado pode procurar novo trabalho, e o empregador pode preparar-se para substituir o empregado que deixará a empresa. Esse período também é importante para apuração de valores a receber ou de indenização a ser paga. De acordo com a legislação trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Não há direito ao recebimento de aviso prévio nas hipóteses de despedida indireta.

B

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C

A cessação da atividade da empresa exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

D

O aviso prévio deve ser comunicado com antecedência mínima de 8 dias, nos casos em que o empregado recebe quinzenalmente.

E

O valor das horas extraordinárias habituais não integra ao aviso prévio indenizado.

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Q3731946

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731946 Direito do Trabalho

Fátima é empregada, há 4 anos e 3 meses, do setor de recursos humanos da Faculdade Virtual, empresa cuja atividade econômica é a prestação de serviço de educação superior à distância. Fátima descobriu que está grávida de 8 semanas, oportunidade em que comunicou imediatamente ao seu empregador. No dia seguinte ao nascimento do filho de Fátima, a Faculdade Virtual encerrou suas atividades, porque seus sócios perderam interesse pela atividade e se desentenderam quanto à gestão da empresa. Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Direito do Trabalho.

A

O fato superveniente de encerramento das atividades empresariais da empregadora gera a exclusão do direito à estabilidade de Fátima.

B

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque a gravidez foi confirmada antes de completar 5 anos de trabalho na empresa.

C

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito de receber multa no valor de 80% de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito à indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque não exercia quaisquer das funções fins da empresa empregadora.

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Q3720543

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720543 Direito do Trabalho

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

A

deve receber apenas 50% do saldo salarial.

B

deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.

C

tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

D

tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.

E

tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

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Q3672656

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672656 Direito do Trabalho

No CREAS de um município, um psicólogo contratado pelo regime celetista vinha atuando no acompanhamento de famílias em situação de risco social. Após sofrer um acidente durante deslocamento para uma visita domiciliar, o profissional precisou se afastar pelo INSS e, posteriormente, retornou às suas atividades. Poucos meses depois de sua reintegração ao trabalho, recebeu comunicação oficial de que estava sendo dispensado sem justa causa, por decisão da administração municipal.
Preocupado, o psicólogo procurou o advogado do CREAS para saber se a dispensa era válida, já que ainda estava no período de estabilidade provisória garantido pela legislação em casos de acidente de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A

A dispensa é nula, pois o Art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória em caso de acidente.

B

A dispensa é válida, porque estabilidade só se aplica a servidores estatutários.

C

A dispensa é válida, pois não existe estabilidade para celetistas na Administração Pública.

D

A dispensa é válida, desde que haja pagamento de indenização compensatória.

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Q3648696

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648696 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto ao aviso-prévio.

A

O aviso-prévio é de 15 dias para os funcionários que recebem por quinzena, ou tenham no mínimo, 12 (doze) meses de serviço na organização.

B

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido realizada pelo empregador, será reduzido de três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

C

No caso de demissão por roubo, violência no local de trabalho, insubordinação ou justa causa por falta grave, o aviso-prévio será de 7 dias.

D

O aviso-prévio proporcional terá uma variação de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, conforme o tempo de serviço na empresa.

E

A falta de aviso-prévio por parte do empregado concede ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre cessação do contrato de emprego em direito do trabalho

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