Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 106

Q1031143

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031143 Direito do Consumidor

Um dos mecanismos de controle do mercado de consumo pelo Poder Executivo é por meio da aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, as quais devem observar a seguinte disciplina:

A

a pena de cassação de alvará de licença será aplicada pela Administração quando for constatado vício de qualidade por insegurança do produto, dispensando-se a reincidência.

B

a pena de inutilização do produto será aplicada pela Administração quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

C

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

D

as várias espécies de sanções administrativas não podem ser impostas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição, de forma cumulativa, ao fornecedor.

E

a imposição de contrapropaganda será cominada ao fornecedor, sempre às suas expensas, quando este incorrer na prática de publicidade enganosa, mas não quando se tratar de abusiva.

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Q1031142

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031142 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo

A

o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.

B

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor, como princípio norteador da política nacional das relações de consumo.

C

a inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua vulnerabilidade.

D

que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do consumidor.

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Q1000592

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000592 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990:

A

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.

B

A reexecução dos serviços, prevista na Lei, poderá ser repassada a terceiros, por conta e risco do consumidor.

C

São considerados impróprios apenas os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

E

Os orgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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Q1000591

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000591 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.

A

Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

B

O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C

O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas.

D

Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver.

E

A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos.

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Q1000590

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000590 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em conformidade com a legislação que rege a matéria.

A

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

A pena prevista para a violação de obrigação legal ou contratual por parte de concessionária de serviço público é a cassação da concessão.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.

D

Será sempre competente para a causa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano.

E

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é organismo de coordenação da política do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

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Q992536

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992536 Direito do Consumidor

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, tratou da legitimidade da Defensoria Pública relacionada às ações coletivas, concluindo no seguinte sentido:

A

o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

B

a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos

C

a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

D

a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.

E

admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.

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Q992535

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992535 Direito do Consumidor

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça encamparam a teoria do desvio produtivo do consumidor para condenar fornecedores a indenizar em danos morais os consumidores, cujo fundamento invocado consiste em

A

considerar como destinatário final o adquirente fático e econômico do produto ou serviço.

B

trazer amplitude ao conceito de destinatário final do Código de Defesa do Consumidor.

C

não observar apenas a destinação do produto ou serviço adquirido, mas levando em consideração, também, o porte econômico do consumidor.

D

considerar que o Código de Defesa do Consumidor não é a única legislação de proteção ao consumidor.

E

reconhecer que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.

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Q992532

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992532 Direito do Consumidor

O direito a um meio ambiente sadio, o direito de os alunos de determinada faculdade receberem serviços educacionais de qualidade e o direito das vítimas de um acidente de avião, referem-se, respectivamente, a

A

direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais que recebem proteção coletiva.

B

direitos difusos, direitos individuais que recebem proteção coletiva e direitos coletivos em sentido estrito.

C

direitos coletivos em sentido estrito, direitos difusos e direitos individuais que recebem proteção coletiva.

D

direitos individuais que recebem proteção coletiva, direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito.

E

direitos coletivos em sentido estrito, direitos individuais que recebem proteção coletiva e direitos difusos.

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Q992531

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992531 Direito do Consumidor

João e Maria são amigos e clientes do Banco Rural de Olímpia. João, comparando os contratos, constata que as cláusulas do seu contrato, mais antigo, são diferentes das do contrato de Maria.

Considerando a situação posta, e que uma determinada decisão judicial, proferida em sede de Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Público, transitada em julgado, impõe que determinada cláusula do contrato bancário, exatamente a cláusula refletida no contrato de clientes novos como Maria, seja excluída e não mais utilizada por ter sido considerada abusiva, assinale a alternativa correta.

A

Novos clientes não se beneficiarão da decisão.

B

Em se tratando de direitos difusos, os benefícios da sentença serão necessariamente usufruídos por um número determinado de pessoas.

C

Considerando que Maria tem em seu contrato a cláusula abusiva, em se tratando de direito transindividual e indivisível, terá que ajuizar demanda judicial individual.

D

Em se tratando de direitos difusos e não de direito individual homogêneo, a demanda coletiva possui pretensão indenizatória.

E

O legitimado coletivo pode requerer que o Banco pague indenização aos clientes que tiveram perda patrimonial em decorrência da cláusula abusiva presente nos contratos.

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Q980372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980372 Direito do Consumidor

Uma grande empresa de automóveis faz uma propaganda televisiva em rede nacional afirmando que o veículo tem um consumo de combustível baixíssimo, fazendo 25 quilômetros por litro, sendo que na realidade o consumo médio do veículo é de apenas 10 quilômetros por litro. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Com relação aos adquirentes do veículo em determinada concessionária, em razão da propaganda enganosa, é possível o ingresso com ação coletiva por violação de interesses ou direitos difusos.

B

A publicidade enganosa ludibriou um número imensurável de pessoas, e a defesa coletiva poderá ser exercida porque houve violação de interesses ou
direitos coletivos em sentido estrito.

C

As pessoas que acreditaram na publicidade enganosa, apesar de não terem adquirido o veículo, poderão ter a defesa coletiva dos seus direitos somente por meio de litisconsórcio ativo.

D

A defesa coletiva das pessoas expostas à propaganda enganosa pode ser realizada na forma coletiva por violação a interesses ou direitos difusos.

E

A situação retratada configura-se em violação de direitos individuais homogêneos das pessoas que foram expostas à publicidade enganosa.

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Q980371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980371 Direito do Consumidor

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação do consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

B

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

C

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor depois de proceder à inscrição.

D

As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/ consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, bem como nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q980370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980370 Direito do Consumidor

Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

B

É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.

C

A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.

E

A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.

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Q980369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980369 Direito do Consumidor

Um avião fazia o serviço de táxi aéreo e em razão de pane elétrica cai sobre a casa de uma família, matando o piloto, destruindo a casa e também ferindo uma pessoa que residia na casa atingida. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A empresa aérea somente responde pelos danos causados à pessoa e à casa se for comprovada a existência de culpa.

B

Inexistindo relação de consumo entre o proprietário da casa e a pessoa atingida pelo avião, as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas neste caso, o que não os impedem de buscar a reparação dos danos calcados na legislação comum.

C

A empresa responsável pelo taxi aéreo não responderá pelos danos causados na casa e à pessoa que nela residia se restar comprovado que o dano foi causado por defeito no avião, de responsabilidade do fabricante.

D

Embora o dono da casa e a pessoa que foi ferida não mantenham relação de consumo com a empresa de táxi aéreo, como vítimas do acidente, se equiparam aos consumidores, sendo aplicável a legislação consumerista.

E

Há responsabilidade de natureza subjetiva da empresa de táxi aéreo, que deve indenizar a família do piloto que faleceu, o dono da casa e a pessoa que foi ferida em solo em razão do acidente aéreo, com fundamento na legislação do consumidor.

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Q980368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980368 Direito do Consumidor

Astrogildo Baco, no carnaval deste ano (2018), foi a uma loja comprar um celular novo. Escolhido o modelo, ao tentar efetivar a compra de forma financiada, foi-lhe negado o crediário, pois seu nome estaria negativado nos serviços de proteção ao crédito em razão de inadimplemento referente à compra de uma adega climatizada, realizada no carnaval de 2012, em três parcelas mensais, tendo pago somente a primeira parcela. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa verdadeira.

A

Correta a manutenção da anotação no banco de dados, ainda que a dívida ensejadora da inscrição no cadastro de inadimplentes não tenha sido objeto de execução judicial.

B

A instituição financeira tem ampla liberdade de decidir a quem conceder o financiamento, inclusive a partir de consultas aos serviços de proteção ao crédito, que devem manter todos os registros dos inadimplementos dos consumidores.

C

O nome de Astrogildo não deveria constar como negativado nos serviços de proteção ao crédito, eis que já consumado o prazo prescricional para a cobrança do débito de 2012.

D

Correta a manutenção da inscrição de Astrogildo no cadastro de inadimplentes pelo prazo de dez anos ou até que ele pague o valor da dívida.

E

Correta a manutenção do nome de Astrogildo no sistema de proteção ao crédito, mas também deveria constar a anotação de que a dívida já se encontra prescrita.

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Q974680

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974680 Direito do Consumidor

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é infração penal, descrita no Código de Defesa do Consumidor, que possui como pena base de detenção, de

A

seis meses a dois anos e multa.

B

um a seis meses e multa.

C

seis meses a um ano e multa.

D

três meses a um ano e multa.

E

três meses a dois anos e multa.

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Q974679

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974679 Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que

A

a intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.

B

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

C

as sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não finalizado o procedimento administrativo.

D

a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem reclamou.

E

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor será considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.

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Q974678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974678 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que traga exemplo de um produto durável e essencial e um serviço classificado como não durável, respectivamente.

A

Geladeira e serviço de carpintaria.

B

Alimentos e serviço de jardinagem.

C

Fogão e serviço de lavanderia.

D

Perfume e plano de saúde.

E

Violão e tratamento dentário.

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Q974677

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974677 Direito do Consumidor

Sob o prisma dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa que traz uma hipótese de ofensa clara à liberdade de escolha.

A

A consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela nessa clínica credenciada.

B

Uma empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão imediatamente as rugas.

C

Juiz que indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara impossibilidade de o consumidor realizar a comprovação de fatos que são relevantes para o esclarecimento da causa.

D

Empresa que insere uma cláusula contratual em contrato de adesão que a exonera de qualquer ressarcimento de prejuízos que venha causar ao consumidor.

E

Um banco que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão previstos juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o seguro através da seguradora de seu grupo econômico.

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Q974676

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974676 Direito do Consumidor

Nicanor ingressa com uma ação judicial contra o Banco Eurorico S/A, alegando que o contrato de crédito que com essa instituição mantém, possui uma cláusula abusiva referente à cobrança de um serviço não solicitado. Diante desse cenário e frente ao que o STJ já sumulou a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Havendo outras cláusulas contratuais nesse pacto que não foram alegadas como abusivas, poderá o juiz, em razão da lei consumerista ser de ordem pública, declará-las nulas de pleno direito.

B

As alegações de Nicanor devem ser encaradas como anulabilidades, pois cláusulas abusivas em contratos de consumo não podem ser declaradas de ofício.

C

Tratando-se de contratos bancários, não se pode aplicar a legislação consumerista, e apenas as cláusulas alegadas como abusivas poderão ser analisadas pelo juiz.

D

Tendo em vista que aos contratos bancários não se aplicam a natureza jurídica de ordem pública da lei consumerista, em que pese seja uma relação de consumo, somente as cláusulas alegadas como abusivas por Nicanor poderão ser analisadas pelo juiz.

E

Como o princípio do pacta sunt servanda se aplica integralmente aos contratos de consumo, uma vez assinado o contrato, não há que se discutir as cláusulas nele constantes, que só serão revistas por razões supervenientes, alheias às vontades das partes.

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Q974675

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974675 Direito do Consumidor

Uma loja virtual faz o anúncio na internet da venda de um liquidificador de determinada marca e equivocadamente coloca como preço R$ 2,00 (dois reais) ao invés de R$ 200,00 (duzentos reais). Nabuco, vendo aquele erro, resolve comprar 20 liquidificadores para revender tais aparelhos após a entrega e auferir lucro. Diante dessa situação, responda corretamente:

A

sendo aplicada ao caso a vinculação gerada pelo anúncio, por meio do instituto da oferta, previsto na legislação vigente, não poderá a loja se negar a entregar os produtos logo após o pagamento realizado por Nabuco.

B

aplica-se ao caso em tela a teoria do erro justificável, e em razão da má-fé de Nabuco, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.

C

por se tratar de compra pela internet, Nabuco poderá exercer seu direito de arrependimento em 90 dias, por se tratar de produtos duráveis, caso a loja se negue a entregar os produtos.

D

dada a vulnerabilidade do consumidor, independentemente da intenção de Nabuco, a loja deverá fazer a entrega dos produtos, pela aplicação da teoria do risco do empreendimento.

E

Nabuco poderá exigir o cumprimento imediato da obrigação, com a entrega dos vinte liquidificadores, mesmo que não tenha pago o preço real, dada a natureza vinculante da oferta.

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