Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e com...

Informação é mais ampla que publicidade. 

A oferta não é só a publicidade, mas toda a informação suficientemente precisa; é um rótulo; uma embalagem etc. 

Abraços

D- correta

Primeiramente, impende esclarecer que a expressão “direitos básicos do consumidor” refere-se à previsão legal do art. 6º do CDC e seus incisos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Considerando que a situação hipotética do enunciado trouxe apenas uma desinformação sobre o uso do produto – desacompanhada de dano – somente poderíamos estar diante da falha do direito de informação (informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços). Eventual dúvida poderia surgir em relação ao item a, todavia, a questão a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurando a livre escolha, é voltada a momento anterior à aquisição (liberdade de escolha quanto à compra de determinado produto ou serviço), e não posterior, como denota o enunciado.

Trata-se de Direito Basico Consumidor, ou seja, o mínimo a se garantir. Artigo 6. São direitos basicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com específicacão correta de quantidade, , composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que se apresentem. Alternativa: D

Resposta: CDC, art. 6º, inciso III.

Obs: CDC, art. 6º, parágrafo único - "a informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento". Acrescentado pela Lei 13.146/2015.

Quando uma questão é fácil assim tenho até medo da prova como um todo....

Educação e informação não se confundem, porque a primeira é a consciência coletiva do consumo, já a segunda é aquela que esperamos que esteja nas rotulagens, é a informação sobre as características de produtos ou serviços.

O direito básico à informação é um dos mais relevantes previstos no cdc. Além de sua previsão expressa no inciso III do art. 6o, também decorre do próprio princípio da transparência e da vulnerabilidade dos consumidores.

A informação é instrumento de igualdade e de reequilíbrio da relação de consumo.

Com efeito, o consumidor não tem conhecimento algum sobre o produto ou serviço que necessita, afinal o detentor desse conhecimento é o fornecedor, que tem o domínio sobre todo o processo produtivo.

Logo, a informação torna-se imprescindível para colocar o consumidor em posição de igualdade; só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar sua decisão de maneira refletida.

Fonte: Curso Ênfase.

Que questaozinha furreca rsss.

ATÇ: não é o aparelho todo que vinha em inglês, mas apenas o manual. O produto estava ok, ela só não conseguiu ligar, pq não foi adequadamente informada (letra D.

Atenção para a inclusão de novos direitos em 2021! Segue redação atual:

   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

       II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

      III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;            (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)  Vigência

       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

       V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

       VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

       VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

       VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (não é inversão do ônus da prova “ope legis”).

       X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;      (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;       (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.     (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

      Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.            

 

       

GABARITO: D

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;