Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 7

Q3852932

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852932 Direito do Consumidor

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)

A

Exigir o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou sigilo.

C

Rescindir o contrato, com direito à retenção de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

D

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

E

Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e ganhos

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Q3851506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851506 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Art. 39º, CDC

A

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata falta de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou negar qualquer serviço.

D

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

E

Exigir do consumidor probidade nos atos de negociação.

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Q3851505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851505 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (Art. 26º, CDC)

A

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3851504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851504 Direito do Consumidor

Dentre os direitos básicos do consumidor, assinale: (Art. 6º, CDC)

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados seguros ou nocivos.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais honestos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas legítimas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem baratas.

E

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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Q3849584

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849584 Direito do Consumidor

No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação jurídica.
Assinale a alternativa correta sobre enquadramento e prazo.

A

Trata-se de vício do produto, com decadência de noventa dias para reclamar, e a resposta se resolve por reparo, abatimento do preço ou troca dentro de prazo razoável.

B

Trata-se de fato do produto, com responsabilidade objetiva na cadeia de fornecimento e prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria.

C

Trata-se de inadimplemento contratual comum, com culpa do fornecedor a ser demonstrada e prescrição decenal contada da compra, em razão do risco inerente ao bem durável.

D

Trata-se de vício de qualidade, com decadência de trinta dias por envolver segurança, e a indenização se limita ao valor pago, afastando reparação por danos morais.

E

Trata-se de fortuito interno do consumidor, com inversão do ônus da prova em desfavor da vítima e prescrição trienal contada do evento danoso.

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Q3849004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849004 Direito do Consumidor

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.

B

O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.

C

A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.

D

A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.

E

A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.

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Q3814417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814417 Direito do Consumidor

Analise a sentença abaixo:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3981769

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981769 Direito do Consumidor

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC):

A

a administração pública direta e indireta integrante dos Estados e Municípios, bem como, as entidades privadas de defesa do consumidor.

B

os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e as entidades privadas de defesa do consumidor, mas não os municipais.

C

os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

D

apenas os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

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Q3981768

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981768 Direito do Consumidor

Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, os infratores podem ser penalizados mediante a:

A

a aplicação de multa.

B

retificação do registro do produto junto ao órgão competente.

C

autorização para fabricação do produto.

D

suspensão de concessão ou permissão de uso.

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Q3981767

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981767 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

não condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

D

elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços

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Q3981766

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981766 Direito do Consumidor

A respeito das normas relativas aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

D

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, poderão ser fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

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Q3981765

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981765 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

A

a reexecução dos serviços, com custo adicional.

B

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

o abatimento não proporcional do preço.

D

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q3981764

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981764 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3981763

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981763 Direito do Consumidor

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

A

Os PROCONS podem desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

B

O Promotor de Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

C

O Juiz, o Promotor de Justiça e os PROCONS podem desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

D

O Juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

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Q3981762

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981762 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica um dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados seguros e sadios.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.

C

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

a manutenção de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3981761

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981761 Direito do Consumidor

O art. 3º, Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor na relação de consumo. Assinale a alternativa abaixo que reproduz corretamente o conceito estabelecido em tal norma:

A

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, mas não a estrangeira.

C

Apenas pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, desde que não desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3981692

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981692 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade das entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica regulem, por convenção escrita, as relações de consumo. Segundo o art. 107 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

A

A convenção se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no PROCON.

B

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

C

Se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

D

A convenção obrigará todos os consumidores e fornecedores em território nacional.

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Q3981691

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981691 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

transfira responsabilidades a terceiros.

B

estabeleça inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

C

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira multilateral.

D

estejam em acordo com o sistema de proteção ao consumidor.

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Q3981690

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981690 Direito do Consumidor

Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá:

A

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

exigir outro produto ou prestação de serviço superior.

C

exigir o cumprimento forçado do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, sem atualização monetária e perdas e danos.

D

exigir o cumprimento forçado da obrigação, fora dos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

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Q3981689

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981689 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

150 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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