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Q3978638
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978638 Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedores, buscando assegurar a proteção do consumidor no mercado.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo 
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