Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor
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Q100872
Direito do Consumidor
De acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), em relação à reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, é CORRETO afirmar que:
Q100797
Direito do Consumidor
Assinalar a alternativa incorreta.
Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
Ano: 2006
Banca:
FAE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q55565
Direito do Consumidor
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
Q46423
Direito do Consumidor
Nos contratos que regulam as relações de consumo,
Q46422
Direito do Consumidor
Em regra geral, com relação à legitimidade, as associações, que incluam entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, devem ser legalmente constituídas há, pelo menos,
Q46421
Direito do Consumidor
Na existência de vício do produto, salvo convenção, cláusula de prazo diferenciado, ou manifestação expressa do consumidor em sentido contrário, o fornecedor tem o direito de reparar o defeito, no prazo máximo de
Q46420
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade subjetiva se o fornecedor for
Q11376
Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:
I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Q11355
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito de sentença nas ações coletivas:
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |
Q7829
Direito do Consumidor
Texto associado
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento
de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores
internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a
confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subseqüentes.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, remunerada ou não, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária, e aquelas
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |
Q7828
Direito do Consumidor
Texto associado
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento
de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores
internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a
confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subseqüentes.
Produto, para efeito de consumo, é qualquer bem, móvel ou
imóvel, material ou imaterial.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |
Q7827
Direito do Consumidor
Texto associado
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento
de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores
internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a
confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subseqüentes.
Fornecedor é a pessoa jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |
Q7826
Direito do Consumidor
Texto associado
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento
de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores
internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a
confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subseqüentes.
Uma coletividade de pessoas equipara-se a consumidor,
desde que os membros dessa coletividade sejam devidamente
determinados e identificados e que tenham participado nas
relações de consumo.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |
Q7825
Direito do Consumidor
Texto associado
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento
de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores
internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a
confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subseqüentes.
O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto
que, nesse Código, a definição de consumidor é a pessoa
física que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final.
Q1220595
Direito do Consumidor
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue o item subseqüente.
Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizando-se como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulas-padrão.
Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizando-se como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulas-padrão.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447181
Direito do Consumidor
A constituinte de 1988 curvou-se aos anseios da sociedade e ao enorme trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, incluindo, entre os deveres impostos ao Estado brasileiro, o de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Cristian de Sales Von Rondow. Proteção constitucional do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.º 54, fev./2002. Internet:
< http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2694>. A cesso em 23/ 5/ 20 05 ( com adaptações ).
Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.
< http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2694>. A cesso em 23/ 5/ 20 05 ( com adaptações ).
Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447180
Direito do Consumidor
A constituinte de 1988 curvou-se aos anseios da sociedade e ao enorme trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, incluindo, entre os deveres impostos ao Estado brasileiro, o de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Cristian de Sales Von Rondow. Proteção constitucional do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.º 54, fev./2002. Internet: < http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2694>. A cesso em 23/ 5/ 20 05 ( com adaptações ).
Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.
Cristian de Sales Von Rondow. Proteção constitucional do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.º 54, fev./2002. Internet: < http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2694>. A cesso em 23/ 5/ 20 05 ( com adaptações ).
Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração
|
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219294
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração
|
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219293
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração
|
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219292
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).
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