Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 58

Q2217687

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |

Q2217687 Direito do Consumidor

Apesar dos esforços realizados por um banco para difundir seu código de ética, um funcionário, alegando a pressão por bater metas elevadas, condicionou um empréstimo à aquisição de cartão de crédito, e, na venda de um produto, incluiu um seguro sem a autorização do consumidor.
Esse crime contra as relações de consumo é caraterizado como venda

A

de relacionamento

B

transacional

C

pessoal

D

casada

E

de soluções

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Q2217681

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |

Q2217681 Direito do Consumidor

Um profissional liberal procura agência bancária para postular empréstimo necessário para as suas atividades laborais. O gerente responsável lhe apresenta várias simulações contratuais, contendo valores, período de pagamento e número de parcelas. Em letras miúdas, constam várias cobranças a incidir no curso do contrato e não esclarecidas ao cliente.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado

A

acordo bilateral

B

contrato de adesão

C

empréstimo consignado

D

mútuo corrente

E

convencionado recíproco

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Q2216176

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216176 Direito do Consumidor

Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

A

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.

B

Apreensão do produto.

C

Suspensão temporária de atividade.

D

Condução coercitiva para depoimento.

E

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

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Q2216175

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216175 Direito do Consumidor

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem que seja necessário apresentar justificativa ou arcar com qualquer ônus adicional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

sete dias.

B

duas semanas.

C

dez dias.

D

12 dias.

E

15 dias.

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Q2211769

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211769 Direito do Consumidor

Vanessa adquiriu, no dia 20 de março, um sapato de marca renomada para o seu casamento que seria realizado no dia 8 de junho. No momento da compra, Vanessa foi informada de que poderia trocar o sapato no prazo de trinta dias, caso apresentasse algum tipo de defeito. No dia 30 de abril, durante a prova final do vestido, o salto se quebrou. Com muitas pendências para resolver, Vanessa foi até a loja para trocar o sapato somente no dia 2 de junho, mas o vendedor informou que o sapato não poderia ser trocado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que tem razão

A

o vendedor, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 30 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de maio.

B

o vendedor, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito era até 20 de abril.

C

Vanessa, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito é de 90 dias a contar da data da compra, ou seja, até 30 de junho.

D

Vanessa, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 90 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de julho.

E

Vanessa, se realizou reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços, mesmo que sem comprovação de que o fez, considerando sua hipossuficiência.

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Q2211451

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211451 Direito do Consumidor

Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes

A

não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.

B

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

C

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

D

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.

E

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.

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Q2211329

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211329 Direito do Consumidor

Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.

A

O delito em questão é material, de modo que exige um resultado danoso.

B

A tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.

C

Trata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.

D

Inexiste punição para a modalidade culposa do delito praticado nessa situação.

E

A configuração do crime em questão pressupõe a demonstração da nocividade dos produtos à saúde humana.

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Q2211311

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211311 Direito do Consumidor

Em busca de diversos orçamentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos referidos serviços. Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique

A

poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade da proposta, que é, em regra, de 10 dias, assim como poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.

B

não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, e não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.

C

poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade legal da proposta, que é, em regra, de 10 dias, mas não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.

D

poderia realizar qualquer alteração no orçamento prévio, visto que este não vincula as partes, as quais só se obrigam depois de assinado o contrato de prestação de serviços decorrente da proposta de trabalho.

E

não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, mas poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.

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Q2208525

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208525 Direito do Consumidor

O consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de

A

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

C

cinco dias úteis, a contar da constatação da inexatidão nos seus dados e cadastros, devendo o arquivista comunicar a alteração das informações incorretas aos eventuais destinatários.

D

dez dias, a contar do recebimento do orçamento prévio, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos.

E

noventa dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q2208524

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208524 Direito do Consumidor

Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às cláusulas abusivas. I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido contra cláusulas abusivas ou impostas. II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo. III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor. IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda. Dessas afirmações, é(são) correta(s)

A

todas.

B

duas.

C

três.

D

quatro.

E

apenas uma.

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Q2208514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208514 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contém afirmação correta.

A

A sentença de improcedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, independentemente de seu fundamento, atingirá o titular do interesse individual que tenha sido interveniente no processo coletivo.

B

Os interesses ou direitos individuais homogêneos resultam da multiplicidade das lesões individualmente sofridas por seus titulares indeterminados, mesmo que não tenham uma relação fática ou jurídica subjacente, mas desde que o objeto seja divisível.

C

A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.

D

A homogeneidade dos interesses ou direitos individuais homogêneos não está na origem da lesão sofrida por seus titulares e nem na expressão individual do dano.

E

Os interesses ou direitos individuais homogêneos assemelham-se aos interesses ou direitos difusos pela indivisibilidade do objeto da tutela, mas deles diferem pela possibilidade de determinação de seus titulares.

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Q2208231

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208231 Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito de relações de consumo é, em regra, subjetiva.

Certo

Errado

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Q2208230

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208230 Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto tem início a partir da entrega efetiva do produto.

Certo

Errado

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Q2207293

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207293 Direito do Consumidor

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo bancário, que:

A

é abusiva a modalidade de crédito consignado vinculada à emissão de cartão de crédito (ou cartão de crédito consignado),por constituir venda casada;

B

a retenção de parcelas de mútuo em conta-corrente não se sujeita aos limites legais de margem consignável em contracheque, sem prejuízo de que, pelas vias próprias, possa-se reconhecer e tratar eventual superendividamento;

C

força da teoria do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer os percentuais mais benéficos de consignação em folha de pagamento, mesmo quando legislação específica previr maior valor;

D

a limitação etária à contratação de empréstimo consignado (por exemplo, casos em que o banco não permite que, ao fim programado das parcelas, o mutuário já conte mais de 80 anos) é abusiva, na medida em que põe em desvantagem exagerada o idoso;

E

os limites de consignação em folha de pagamento devem observar o valor dos rendimentos brutos do mutuário, antes dos demais descontos obrigatórios (imposto de renda, previd ência, eventual pensão alimentícia etc.).

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Q2204686

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204686 Direito do Consumidor

À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento.

Certo

Errado

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Q2204680

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204680 Direito do Consumidor

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

No âmbito dos processos administrativos que culminam na aplicação de sanções por infrações nas relações de consumo, caberá recurso das decisões da autoridade competente, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Certo

Errado

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Q2204679

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204679 Direito do Consumidor

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

As práticas infrativas previstas no Decreto n.º 2.181/1997 são classificadas em leves, moderadas e graves.

Certo

Errado

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Q2204678

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204678 Direito do Consumidor

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

A fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vedada a delegação dessa função, mesmo que mediante algum convênio.

Certo

Errado

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Q2204677

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204677 Direito do Consumidor

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

As entidades e os órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, os quais poderão ser, a qualquer tempo, retificados ou complementados diante de novas informações, se assim as circunstâncias o exigirem.

Certo

Errado

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Q2204670

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204670 Direito do Consumidor

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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