Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 230

Q16325

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16325 Direito do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;
II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;
IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

A

I e III

B

II e IV

C

I, II e IV

D

I, III e IV

E

II, III e V

Q16324

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16324 Direito do Consumidor

Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?

A

30, a partir da contratação

B

30, a partir do recebimento do produto.

C

14, a partir da contratação.

D

7, a partir do recebimento do produto.

E

7, a partir da contratação.

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Q16323

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16323 Direito do Consumidor

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

A

transfira responsabilidades a terceiros.

B

determine a utilização compulsória de arbitragem.

C

autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.

D

possibilite a violação de normas ambientais.

E

possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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Q16322

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16322 Direito do Consumidor

No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades

A

coligadas responderão independentemente de culpa.

B

coligadas não podem ser responsabilizadas.

C

consorciadas são subsidiariamente responsáveis.

D

integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis.

E

controladas são solidariamente responsáveis.

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Q16321

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16321 Direito do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;
II - o abatimento proporcional do preço, com acréscimo de cláusula penal de 10% (dez por cento) de seu valor;
III - a restituição imediata da quantia paga, em seu valor histórico;
IV - a complementação do peso ou medida;
V - a complementação, em dobro, do peso ou medida.

Estão corretas APENAS as exigências

A

I e IV

B

I e V

C

II e IV

D

II e V

E

II, III e V

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Q16320

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16320 Direito do Consumidor

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II

B

I e V

C

III e IV

D

I, II, III e IV

E

II, III, IV e V

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Q16319

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16319 Direito do Consumidor

Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja

A

ele considerado hipossuficiente, por ganhar menos de 10 salários mínimos.

B

ele considerado hipossuficiente, por estar desempregado e sem receber seguro desemprego.

C

o capital social da empresa-ré superior a 40 salários mínimos.

D

o capital social da empresa-ré fechado à participação do capital estrangeiro.

E

verossímil a sua alegação, a critério do juiz.

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Q16318

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16318 Direito do Consumidor

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

B

manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

C

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

D

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

E

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Q11994

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11994 Direito do Consumidor

NÃO é crime contra as relações de consumo:

A

impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

B

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

D

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

E

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

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Q11993

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11993 Direito do Consumidor

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

A

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

B

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

C

quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

D

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

E

concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.

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Q10993

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10993 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.

B

em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.

C

a inversão do ônus da prova descrita no art. 6o, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.

D

a garantia legal do produto depende de termo expresso.

E

é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.

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Q8585

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Sanções Administrativas , Direitos Básicos do Consumidor , Prescrição e decadência , Proteção a Saúde e Segurança , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Publicidade Enganosa , Prazos no Contrato de Consumo , Oferta , Publicidade

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8585 Direito do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

B

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

C

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D

Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

E

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

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Q2952501

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ADEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - ADEAL - Técnico Agrícola |

Q2952501 Direito do Consumidor

A legislação de defesa do consumidor deve ser observada, a manutenção da qualidade do produto acabado é obrigação de quem produz e direito de quem consome. As seguintes informações, dentre outras, devem constar no rótulo do produto:

A

Procedência e prazo de validade.

B

Conteúdo.

C

Condições de conservação.

D

Data de fabricação.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2950663

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950663 Direito do Consumidor

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica possibilita que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo(a):

A

lucro exorbitante.

B

desvio de finalidade.

C

prejuízo de terceiros.

D

uso de interpostas pessoas.

E

confusão comercial.

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Q2946139

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ADEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - ADEAL - Médico - Veterinária |

Q2946139 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre

A

as normas de importação de sêmen.

B

a proteção do consumidor e dá outras providências.

C

a criação do Código de Ética Médico Veterinário.

D

o transporte de animais.

E

as feiras de animais.

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Q2914263

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2914263 Direito do Consumidor

Uma escola fornecia gratuitamente aulas de corte e costura para a comunidade carente. Com a falta de professores especializados, deixou de fazê-lo, antes do fim do curso. Portanto, a escola

A

deverá ressarcir os alunos prejudicados por danos morais.

B

cometeu crime contra o consumidor, pois deixou de prestar um serviço previamente ajustado.

C

será obrigada a complementar o curso, sob pena de responsabilidade.

D

não cometeu crime contra o consumidor, pois o serviço era gratuito.

E

cometeu publicidade enganosa.

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Q2221114

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221114 Direito do Consumidor

Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

B

Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

D

A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

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Q2221113

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221113 Direito do Consumidor

É um direito básico do consumidor a

A

facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.

B

modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas

C

proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.

D

reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.

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Q1220348

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1220348 Direito do Consumidor

Os serviços fornecidos por órgãos públicos serão objeto do Código de Defesa do Consumidor:

A

apenas quando prestados por concessionárias ou permissionárias;

B

apenas em caráter excepcional;

C

quando prestados por si, suas empresas, concessionárias ou permissionárias;

D

quando prestados por suas próprias empresas;

E

quando prestados por suas empresas, concessionárias ou permissionárias.

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Q1206843

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE

Q1206843 Direito do Consumidor

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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