Os serviços fornecidos por órgãos públicos serão objeto do C...

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Q1220348

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1220348 Direito do Consumidor

Os serviços fornecidos por órgãos públicos serão objeto do Código de Defesa do Consumidor:

apenas quando prestados por concessionárias ou permissionárias;

apenas em caráter excepcional;

quando prestados por si, suas empresas, concessionárias ou permissionárias;

quando prestados por suas próprias empresas;

quando prestados por suas empresas, concessionárias ou permissionárias.

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