Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Q4205647

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205647 Direito do Consumidor

Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama, foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua aplicação conjunta. Considerando o disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4184311

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184311 Direito do Consumidor

O crescimento das plataformas de apostas on-line no Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do consumidor diante de práticas potencialmente indutoras de comportamento compulsivo. Em meio à expansão desse mercado, o Estado passou a discutir medidas regulatórias como restrição de publicidade, exigência de mecanismos de autocontrole, verificação de identidade e limites para transações financeiras.

Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção estatal no mercado de apostas viola o princípio da livre iniciativa, razão pela qual o Estado não pode impor restrições publicitárias ou mecanismos de prevenção ao vício, ainda que existam impactos sociais comprovados.

B

O vício em jogos é matéria exclusivamente de saúde pública, não havendo relação jurídica de consumo entre plataformas de apostas e usuários, pois a atividade depende da autonomia da vontade do apostador.

C

A atuação reguladora do Estado pode ser legitimada pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de redução de danos sociais, permitindo a imposição de deveres de transparência, publicidade responsável e mecanismos de proteção contra comportamento compulsivo.

D

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às plataformas digitais de apostas, já que serviços de entretenimento financeiro possuem natureza jurídica distinta das relações tradicionais de consumo.

E

A criação de limites de apostas e sistemas de autoexclusão compulsória configura censura econômica incompatível com o modelo constitucional brasileiro, sendo admissível apenas a autorregulação das empresas do setor.

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Q4181820

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181820 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva aquisição do produto ou da contratação do serviço.

C

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e não em qualquer circunstância.

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Q4177737

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177737 Direito do Consumidor

Sobre a proteção à saúde e segurança, arroladas no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo são passíveis de acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, inclusive os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

Em se tratando de produto industrial, não é necessário que o fabricante informe seus consumidores através de impressos apropriados que acompanhem o produto.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá não informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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Q4153605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153605 Direito do Consumidor

Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.

Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

A

deverá aguardar o prazo máximo de trinta dias para o reparo, ainda que o fornecedor tenha informado a impossibilidade de sanar o vício apresentado.

B

poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem depender da anuência do fornecedor.

C

somente poderá pleitear a restituição da quantia paga se demonstrar que o fornecedor agiu com culpa grave ou dolo no atendimento prestado.

D

deverá aceitar a substituição por produto diverso, ainda que inferior, caso o fornecedor não disponha de item idêntico em seu estoque regular.

E

somente poderá exercer sua pretensão em face do fabricante, pois o comerciante não responde pelos vícios apresentados no produto vendido.

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Q4151469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151469 Direito do Consumidor

Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas.

O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:

A

Formalize o auto de infração, registre os elementos fáticos constatados e encaminhe à autoridade competente eventual análise sobre conexão ou continência entre procedimentos administrativos.

B

Registre relatório interno, abstendo-se de autuar até que haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobre possível litispendência administrativa.

C

Deixe de autuar, uma vez que a existência de processo semelhante impede a instauração de novo procedimento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

D

Autue e divulgue o fato à imprensa local, em nome da transparência e da proteção coletiva do consumidor.

E

Suspenda a lavratura do auto, considerando o princípio da eficiência administrativa, para evitar duplicidade de sanções.

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Q4151467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151467 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a adoção dessa medida quando o(a):

A

Fornecedor possuir estrutura empresarial complexa com pluralidade de sócios.

B

Personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

Fornecedor exercer atividade econômica regularmente registrada.

D

Pessoa jurídica apresentar elevado volume de operações comerciais.

E

Fornecedor possuir patrimônio suficiente para satisfação das obrigações assumidas.

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Q4151465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151465 Direito do Consumidor

Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:

A

Manter registro negativo por prazo indeterminado.

B

Impedir comunicação prévia da negativação.

C

Acessar informações constantes de cadastros e exigir correção quando inexatas.

D

Excluir registro regular independentemente de erro.

E

Impedir compartilhamento autorizado por lei.

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Q4151464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151464 Direito do Consumidor

Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada:

A

Inter partes condicionada à adesão posterior.

B

Dependente de homologação administrativa.

C

Restrita aos associados da entidade autora.

D

Sujeita à confirmação recursal obrigatória.

E

Erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q4151463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151463 Direito do Consumidor

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:

A

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

B

Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.

C

Regulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.

D

Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.

E

Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.

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Q4151462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151462 Direito do Consumidor

Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, caracteriza superendividamento:

A

Inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.

B

Endividamento empresarial vinculado à atividade econômica.

C

Dívida tributária regularmente constituída.

D

Mora contratual superior ao prazo ajustado.

E

Impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

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Q4151461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151461 Direito do Consumidor

Consubstanciado na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, considera-se contrato de adesão aquele cujas:

A

Cláusulas resultam de negociação integral entre as partes.

B

Cláusulas são redigidas por instrumento público obrigatório.

C

Cláusulas são elaboradas por entidade profissional.

D

Cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.

E

Cláusulas são discutidas individualmente.

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Q4151460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151460 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

Condicionar fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.

B

Fixar preço conforme variação regular de mercado.

C

Informar previamente prazo de entrega.

D

Exigir pagamento previsto contratualmente.

E

Suspender venda por indisponibilidade de estoque.

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Q4151459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151459 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – relativas aos prazos decadenciais para reclamação de vícios em produtos e serviços, quando se tratar de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se na(no):

A

Data de aquisição do produto ou serviço pelo consumidor.

B

Emissão do documento fiscal correspondente à compra.

C

Momento em que ficar evidenciado o defeito.

D

Data de fabricação indicada pelo fornecedor.

E

Momento da celebração do contrato de fornecimento.

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Q4151458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151458 Direito do Consumidor

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo fornecedor, poderá o consumidor exigir:

A

Prorrogação automática do prazo para reparo mediante decisão unilateral do fornecedor.

B

Conversão obrigatória da obrigação em crédito para aquisição de outro produto.

C

Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

Substituição do produto somente mediante concordância expressa do fornecedor responsável.

E

Manutenção do contrato com abatimento proporcional condicionado à comprovação de culpa do fabricante.

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Q4151457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151457 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito do produto a hipótese em que o:

A

Desgaste decorre do uso regular conforme instruções.

B

Produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

C

Risco é inerente à natureza do produto.

D

Dano resulta de fato exclusivo do consumidor.

E

Evento decorre de ato exclusivo de terceiro.

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Q4151456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151456 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

A

Revisão contratual automática independentemente de circunstância.

B

Indenização sem demonstração de dano.

C

Substituição contratual sem verificação de vício.

D

Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes do fornecimento.

E

Suspensão unilateral de obrigação regularmente pactuada.

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Q4151455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151455 Direito do Consumidor

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

Supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor.

B

Atendimento das necessidades dos consumidores com respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.

C

Redução da intervenção estatal nas relações privadas.

D

Autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.

E

Predominância da autonomia privada nas relações contratuais.

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Q4151454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151454 Direito do Consumidor

À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire produto para uso próprio.

B

Pessoa física ou jurídica que utiliza serviço como destinatário final.

C

Pessoa física ou jurídica que consome produto no âmbito privado.

D

Pessoa física ou jurídica que recebe produto sem finalidade econômica.

E

Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.

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Q4151453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151453 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Pessoa física ou jurídica que integra cadeia produtiva mediante aquisição de insumos.

C

Pessoa física ou jurídica que comercializa bens no mercado consumidor.

D

Pessoa física ou jurídica que participa da produção ou distribuição de produtos.

E

Pessoa física ou jurídica que intermedeia operações comerciais no mercado.

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