Questões de Direito do Consumidor - Prevenção e Reparação de Danos para Concurso - Página 2

Q2465803

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465803 Direito do Consumidor

Carlos ajuizou demanda pelo procedimento comum, contra seu médico particular, Fernando, tendo alegado falha no diagnóstico de doença. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Como se trata de demanda ajuizada contra réu pessoa física, a inversão do ônus da prova somente poderá ser deferida caso seja comprovada a hipossuficiência econômica do autor da ação.

Certo

Errado

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Q2464875

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464875 Direito do Consumidor

Há 20 dias, Jurema comprou pela internet um computador na loja Y. Após essa compra, teve conhecimento de que seus dados não sensíveis foram vazados pelo site dessa empresa e comercializados para terceiros, que passaram a importuná-la com inúmeras ligações de telemarketing. O prazo de entrega do computador é de 30 dias úteis, e o produto ainda não chegou até Jurema. Diante disso, a cliente quer desfazer o negócio com a loja.

Nesse contexto hipotético, é correto afirmar, considerando a atual legislação vigente e a jurisprudência do STJ, que Jurema

A

terá direito a reparação por danos morais in re ipsa, em razão do fato de seus dados terem sido comprovadamente vazados pela loja Y.

B

não poderá se valer do direito de arrependimento, pois teria prazo de 7 dias para se arrepender a contar da data de compra, sendo que, já passados 20 dias, nada poderá fazer nesse sentido.

C

terá direito a reparação por danos morais se comprovar os danos sofridos, em razão do fato de seus dados terem sido vazados pela loja Y.

D

terá 30 dias para se arrepender da compra, prazo esse de sanação, sendo que contará a partir da data da entrega do produto, não sendo necessário esclarecer os motivos do arrependimento.

E

poderá, em 90 dias a partir da data do recebimento, se arrepender, por se tratar de um produto durável, sem ter o dever de prestar esclarecimentos dos motivos de sua decisão.

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Q2449784

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449784 Direito do Consumidor

Maria trabalha em casa com máquinas de alta potência, razão pela qual ela contratou, da SecureSafe, um sistema de proteção completo contra aquecimento, incêndios etc. Ocorre que, certa noite, o sistema de proteção funcionou mal, uma das máquinas de Maria superaqueceu, e o incêndio resultante, que o sistema de proteção nem evitou, nem conteve, acabou destruindo tanto a casa de Maria quanto o imóvel ao lado, do Bar da Esquina Ltda..
Sobre o caso, é correto afirmar que

A

tanto Maria quanto o Bar da Esquina Ltda. podem se valer do Código de Defesa do Consumidor para exigir da SecureSafe reparação dos danos, como consumidores diretos.

B

apenas Maria pode se valer do Código de Defesa do Consumidor para exigir da SecureSafe reparação dos danos, vez que o Direito do Consumidor brasileiro não previu o conceito de consumidor por equiparação.

C

apenas Maria pode se valer do Código de Defesa do Consumidor para exigir da SecureSafe reparação dos danos, vez que o conceito de consumidor por equiparação no Direito do Consumidor brasileiro não se aplica a pessoas jurídicas.

D

tanto Maria quanto o Bar da Esquina Ltda. podem se valer do Código de Defesa do Consumidor para exigir da SecureSafe reparação dos danos, aquela como consumidora direta, e este como consumidor por equiparação.

E

tanto Maria quanto o Bar da Esquina Ltda. podem se valer do Código de Defesa do Consumidor para exigir da SecureSafe reparação dos danos; Maria, porém, não precisa provar a culpa da fornecedora, enquanto o Bar da Esquina Ltda. precisa.

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Q2394939

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394939 Direito do Consumidor

A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em

A

dois anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

B

dois anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data da ocorrência do dano.

C

cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data da ocorrência do dano.

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Q2394937

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394937 Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir.

F.T comprou, no dia 10 de janeiro de 2024, um aparelho de televisão de presente para B. M numa renomada loja no centro da cidade de Inhumas. O presente foi entregue no mesmo dia em que ocorreu a compra. Porém, o aparelho explodiu no dia 25 de janeiro de 2024 enquanto B. M assistia a sua novela. A situação gerou várias lesões e ele precisou fazer um longo tratamento médico para se recuperar.

Com base nesse caso hipotético e tendo como norteador o Código de Defesa do Consumidor, existe uma relação de consumo entre B. M e o fabricante?

A

Não há relação de consumo, já que há no caso a responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.

B

Não há relação de consumo, já que o Código de Defesa de Consumidor protege apenas o comprador final.

C

Há relação de consumo, pois ele é o comprador final do produto.

D

Há relação de consumo, pois ele é equiparado à condição de consumidor.

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Q2374442

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374442 Direito do Consumidor

Sobre a chamada recuperação fluida (fluid recovery), prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que

A

traduz a ideia de que o dano coletivo nunca será integralmente reparado, de modo que o escopo das ações coletivas deve ser, prioritariamente, a cessação do dano atual mais do que a reparação do dano pretérito.

B

sustenta o cabimento de ação civil pública para tutela de direitos difusos em sentido estrito ainda que o dano individual e o conjunto de afetados não seja estimável a priori.

C

se aplica a situações em que há comprovação do dano coletivo, mas dúvidas sobre seu causador, permitindo a corresponsabilização de todos os integrantes da cadeia causal.

D

assumirá um caráter residual se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles.

E

consiste na iniciativa de cada lesado em promover a execução individual de sentença coletiva transitada em julgado que o beneficia perante o juízo competente de seu domicílio.

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Q2304588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304588 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2269219

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269219 Direito do Consumidor

No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo.

São direitos básicos do consumidor:

I.A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II.A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
III.A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2237867

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237867 Direito do Consumidor

Sabemos que existe legislação específica que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. Dessa forma, sobre esse tópico, o fornecedor deverá apresentar ao PROCON relatórios periódicos de atendimento ao chamamento, com intervalo máximo de _________ dias, informando a quantidade de produtos ou serviços efetivamente recolhidos ou reparados, inclusive os em estoque, e sua distribuição pelas respectivas unidades federativas.
Marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

10 (dez)

B

15 (quinze)

C

90 (noventa)

D

30 (trinta)

E

60 (sessenta)

Q2184631

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184631 Direito do Consumidor

Você contratou uma empresa para fazer um armário para sua nova cozinha, todo o projeto e condições foram formalizadas em um contrato de prestação de serviços. O serviço foi concluído de acordo com o que foi solicitado. Quinze dias depois, surgiu um defeito no armário, você contata a empresa, mas eles alegam que não tem obrigação de resolver, pois você deu aceite na entrega do serviço, e desta forma concordando que tudo foi feito conforme contratado.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, você considera a posição da empresa

A

correta, afinal tudo foi formalizado via contrato, tendo o consumidor ciência sobre o que a empresa estava responsável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

B

errada, pois a resposta da empresa vai de encontro com o previsto no Código de Defesa do Consumidor que prevê prazo para correção do defeito.

C

correta, pois não havia mais prazo para correção do serviço.

D

correta, porque a empresa tem obrigação de corrigir qualquer defeito somente durante a execução da obra.

E

errada, pois a posição da empresa seria válida se o contrato fosse firmado com pessoa jurídica, no qual, nesse caso, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, não se estabelece posição de fragilidade do Consumidor.

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Q2111754

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111754 Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.

Certo

Errado

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Q2111752

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111752 Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.

Certo

Errado

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Q2111751

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111751 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Incide o CDC em ação de indenização por danos morais contra empresa concessionária de energia elétrica devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo.

Certo

Errado

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Q2111750

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111750 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
O consumidor que for assaltado dentro de estação de metrô terá direito a ser indenizado pela concessionária desse modal de transporte.

Certo

Errado

Q2111749

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111749 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.

Certo

Errado

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Q2068805

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068805 Direito do Consumidor

João, após ter consumido um leite da marca X — produzido na fazenda de Carlos e vendido somente no mercado de José — apresentou gastroenterite. Após investigação, constatou-se que a má conservação do produto, durante o transporte pelo produtor, e o acondicionamento no mercado contribuíram para a ocorrência do problema de João.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilização no âmbito do CDC.

A

A perecibilidade do produto impede o consumidor de exigir qualquer responsabilização pelos danos a ele ocasionados.

B

A hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.

C

A situação é de vício do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.

D

A hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.

E

A situação é de vício do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.

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Q1984802

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984802 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

B

No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor).

C

Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

D

Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q1938114

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938114 Direito do Consumidor

Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética,

A

Adriana deverá demonstrar que o médico agiu com imperícia, negligência ou imprudência, tendo em vista que a aludida relação contratual encerra obrigação de meio.

B

será possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de obrigação de resultado.

C

a relação, caracterizada como obrigação de meio, deverá ser regida exclusivamente pelo Código Civil, porquanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos celebrados entre médicos e pacientes.

D

haverá presunção absoluta de culpa do médico, já que se trata de obrigação de resultado.

E

Adriana fará jus aos danos materiais, independentemente da demonstração de culpa de Tiago. No entanto, a paciente deverá comprovar que o médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia para a obtenção dos danos morais.

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Q1879114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879114 Direito do Consumidor

XL Ltda. dedica-se ao comércio varejista de equipamentos eletrônicos. Importou certa quantidade de termômetros eletrônicos e revendeu todos. Vários consumidores reclamaram que o equipamento não apresentava funcionamento correto. A vendedora encaminhou os equipamentos defeituosos para análise e foi constatado que eram falsos. Ela, apesar de ter sido também enganada, esclareceu o ocorrido e ressarciu os adquirentes.

A conduta da vendedora revela

A

boa-fé objetiva.

B

boa-fé subjetiva.

C

temor de perda de mercado.

D

desejo de proteger sua boa fama.

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Q1878433

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878433 Direito do Consumidor

De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços.

4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre prevenção e reparação de danos em direito do consumidor

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