Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 21

Q532491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532491 Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A

cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.

B

pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.

C

é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.

D

caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

E

as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

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Q531932

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531932 Direito do Consumidor

Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

A

O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.

B

A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.

C

Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.

D

Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

E

Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

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Q528053

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528053 Direito do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

A

requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.

B

coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.

C

incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.

D

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

E

instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

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Q528050

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528050 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

A

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

B

Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.

C

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.

D

Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.

E

Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

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Q526514

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526514 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de ofício ou após requerimento, para a investigação de delito contra os consumidores.

Certo

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Q526513

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526513 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Certo

Errado

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Q526512

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526512 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

Certo

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Q526511

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526511 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais deve ser papel do órgão federal de coordenação do SNDC.

Certo

Errado

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Q526510

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526510 Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.

O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.

Certo

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Q526509

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526509 Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.

Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Certo

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Q526491

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526491 Direito do Consumidor

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.

Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

Certo

Errado

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Q526490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526490 Direito do Consumidor

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.

Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra lei ordinária, anterior ou posterior, prevalece a norma mais benéfica ao consumidor.

Certo

Errado

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Q506153

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506153 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Defesa do Consumi- dor e marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da vulnerabilidade do consumidor visa reequilibrar a relação de consumo, reforçando a posição do consumidor e proibindo ou limitando certas práticas de mercado. Nos mesmos moldes da CLT, pressupõe que o consumidor é hipossuficiente.

B

Os direitos previstos neste código do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

De acordo com Lei nº 8.078/1990 (Defesa do Consumidor) constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

D

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da previsão legal especial. As sociedades consorciadas e coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da mesma legislação.

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Q502507

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502507 Direito do Consumidor

Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. O produtor de produtos naturais e agropecuários não estará sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecimento de seus produtos não envolver industrialização.
II. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre entidades de previdência privada e seus participantes.
III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
IV. A pessoa jurídica integrante da administração pública indireta não está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

A

Somente as proposições I e II são corretas.

B

Somente as proposições I e IV são corretas.

C

Somente as proposições II e III são corretas.

D

Somente as proposições III e IV são corretas.

E

As proposições I, II, III e IV são corretas.

Q495044

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495044 Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

A

os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

B

o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

C

a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.

D

a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.

E

as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

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Q494567

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494567 Direito do Consumidor

Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A

Será considerado consumidor pelo CDC o sujeito que for submetido a publicidade enganosa, desde que ele tenha realizado contrato com fornecedor de produto ou serviço objeto da referida publicidade.

B

As vítimas de um acidente de consumo, mesmo que não tenham adquirido o produto como destinatários finais, são consideradas consumidores pelo CDC.

C

Empresa de transporte de pessoas ou cargas pode ser considerada consumidora em sua relação com a empresa concessionária de rodovia

D

O condomínio que utiliza a água para o consumo das pessoas que nele residem não deve ser considerado consumidor em sua relação com a empresa concessionária de água

E

A jurisprudência do STJ consagrou a teoria maximalista para interpretar o conceito de consumidor, admitindo a aplicação do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores empresários em que fique evidenciada a relação de consumo.

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Q489339

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489339 Direito do Consumidor

No Brasil, a defesa do consumidor

A

prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.

B

é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica

C

é cláusula pétrea.

D

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.

E

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições finan- ceiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Q484661

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484661 Direito do Consumidor

No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que

A

a melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

B

os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.

C

de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.

D

o desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

E

as associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

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Q484393

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484393 Direito do Consumidor

Com o objetivo de implementar um programa de fiscalização dos direitos do consumidor, o diretor do órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON) de certo Estado quer saber como enquadrar algumas relações econômicas dentro do regime jurídico consumerista instituído pela Lei federal n. 8.078/90. Considerando a legislação consumerista vigente e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa CORRETA a respeito das relações de consumo.

A

A jurisprudência do STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.

B

A relação entre paciente e hospital público, financiado por receitas tributárias e sem remuneração direta do serviço de saúde prestado pelo hospital, é considerada relação de consumo.

C

A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não é considerada rela- ção de consumo, pois a ela se aplica marco normativo específico sobre seguridade social.

D

Basta que instituição financeira figure em um dos polos da relação jurídica como fornecedora de emprés- timos financeiros para que essa relação seja caracterizada como relação de consumo.

E

A relação entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públi- cos essenciais, tais como energia elétrica, água e esgoto, não pode ser considerada relação de consu-mo, pois se trata de uma concessão de serviço público, regida por normas específicas de direito administrativo.

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Q481395

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481395 Direito do Consumidor

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

D

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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