Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso - Página 8

Q2511954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511954 Direito Digital

Considere que uma agência reguladora trate dados pessoais de seus servidores públicos com a finalidade específica de realizar o pagamento de salários e benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Essas obrigações estão expressamente previstas na legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. A mesma agência reguladora tem a atribuição legal de fiscalizar prestadoras de um determinado serviço público.

Para cumprir essa competência geral de fiscalização, a agência reguladora trata dados pessoais, como, por exemplo, aqueles provenientes de reclamações de usuários do serviço.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa incorreta.

A

O tratamento dos dados pessoais pela agência reguladora se fundamenta na hipótese de cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Conforme o Art. 7º, inciso II, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. A mesma hipótese está prevista no Art. 11, II, a, da norma, que rege o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

A base legal relativa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador será efetuada em dois contextos normativos distintos, que se diferenciam em razão da espécie de norma jurídica que estabelece a obrigação a ser cumprida. É o caso, em especial, das normas de conduta e das normas de organização.

D

Considerando que o tratamento não está associado ao exercício de prerrogativas estatais típicas, é possível recorrer à base legal do legítimo interesse. Nesse caso, devem ser observados os requisites previstos na LGPD, em particular a necessidade de ponderação entre os interesses da entidade pública e os direitos e as expectativas legítimas dos titulares. É necessário, ainda, que sejam adotadas medidas para garantir a transparência do tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse.

E

Dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados que a Administração Pública pode realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

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Q2505585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505585 Direito Digital

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

B

É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.

C

Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

D

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.

E

Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.

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Q2486017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486017 Direito Digital

A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador.

B

O agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria.

C

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria.

D

O tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.

E

Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.

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Q2473282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473282 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas mediante o consentimento expresso do titular.

B

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais.

C

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.

D

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais.

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Q2462832

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462832 Direito Digital

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

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Q2457313

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457313 Direito Digital

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de parcela da sociedade tocantinense. Por conta disso, recebeu pedido de compartilhamento desses dados, proveniente da Secretaria de Estado de Educação.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.

I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456378

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q2456378 Direito Digital

Um órgão público realiza tratamento dos dados pessoais dos seus servidores para implementar o módulo de autenticação de usuários de seus sistemas de informação e para prevenir ataques de softwares maliciosos na sua rede interna.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o órgão público deve recorrer à base legal do legítimo interesse adotando medidas para garantir a transparência do tratamento dos dados dos seus funcionários;

B

o órgão público deve anonimizar os dados dos funcionários para poder usar no módulo de autenticação;

C

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá autorizar o tratamento dos dados sensíveis dos funcionários do órgão público;

D

o registro de um incidente de segurança é requisito para justificar o tratamento dos dados do servidor para o módulo de segurança;

E

cada funcionário deve manifestar seu consentimento concordando com o tratamento de seus dados pessoais para serem usados pelo módulo de autenticação.

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Q2450361

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2450361 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.

Um deles é o de

A

agentes de tratamento: responsável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

B

controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

C

encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

operador: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q2450360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2450360 Direito Digital

A Lei No . 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define os conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. A lei em tela sustenta-se em fundamentos como o respeito à privacidade (Art. 2º, inciso I), e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (Art. 2º, inciso IV).

No âmbito dessa lei, há a definição, no Art. 5º, dos conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”.

Assinale a opção que exemplifica um caso de “dado pessoal sensível”.

A

Dado genético.

B

Data de nascimento.

C

Número de registro de órgão de classe profissional.

D

Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

E

Unidade da Federação de nascimento.

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Q2448159

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448159 Direito Digital

De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado

A

para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.

C

para a execução de contrato do qual o titular seja parte, a pedido de terceiro, quando necessário.

D

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensada a anonimização dos dados pessoais.

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Q2448158

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448158 Direito Digital

A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) considera dados sensíveis aqueles que se referem a

A

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento e eliminação.

B

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

C

origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

exclusão de dado ou de conjunto de dados através de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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Q2445639

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445639 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.

A LGPD criou a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que tem o conselho diretor como seu órgão máximo de direção.

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Q2395644

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395644 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:

A

poderá fazer quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

B

poderá fazer nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, podendo fazer para qualquer finalidade que entenda adequado.

C

não há tal previsão, sendo possível divulgar todos os dados, visto ser órgão público.

D

não há previsão de nenhuma exceção.

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Q2381282

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |

Q2381282 Direito Digital

Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento pelo titular.

Certo

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Q4365224

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365224 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Acerca do tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais é possível afirmar que:

A

O tratamento dos dados por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público.

B

Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados poderá ser tratada por pessoa de direito privado.

C

Será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD.

D

Os dados pessoais não poderão ser tratados em sua totalidade por pessoas jurídicas de direito privado, não incluídas as controladas pelo Poder Público.

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Q4135108

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135108 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que

A

os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais que poderão ser tratados dentro ou fora do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

B

devem incluir, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

C

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa poderá revelar dados pessoais apenas nas situações de interesse público comprovado.

D

o órgão de pesquisa será o principal responsável pela segurança da informação, permitida em casos de comprovado interesse público, a transferência dos dados a terceiro.

E

o acesso aos dados para a realização de estudos em saúde pública será objeto de regulamentação por parte da autoridade municipal e das autoridades da área de saúde e sanitárias.

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Q2320517

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320517 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:

A

O termo e o consentimento são válidos; o Município possui a base legal do Art. 7º, III, da LGPD, e não necessita do consentimento para tratar os dados em questão.

B

O termo é genérico, portanto, nulo o consentimento para o tratamento; pelos princípios da autodeterminação informativa e necessidade nem mesmo o poder público pode requerer uma autorização genérica que colete mais dados do que o necessário.

C

O termo e o consentimento são válidos; não existe no caso concreto qualquer violação à autodeterminação informativa, uma vez que existe a possibilidade de não fornecer os dados, ainda que implique em não fazer o cadastramento ou a matrícula do filho.

D

O termo e o consentimento são nulos; os dados do menor são, expressamente, protegidos pela LGPD e não podem ser tratados em nenhuma hipótese. Caso fosse indicado que apenas os dados dos pais seriam tratados, o termo e o consentimento seriam válidos.

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Q2288089

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q2288089 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirmar, sobre tal fundamento:

A

Por ser uma entidade privada necessita de autorização expressa de seus usuários para o tratamento de qualquer dado.

B

Seus usuários possuem total autodeterminação informativa sobre os seus dados, podendo negar, não importa o motivo, o direito ao CORE-RS de tratar os seus dados para quaisquer fins, ainda que anonimizados.

C

Uma vez que se trata de uma autarquia federal, pode realizar tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

D

É uma autarquia federal e, como tal, não está sujeita à abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados, ou à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), submetendo-se apenas ao controle finalístico da Administração Pública.

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Q2252063

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252063 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.

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Q2181816

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Tarde |

Q2181816 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.

B

O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.

D

A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.

E

Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

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