Questões de Direito Digital para Concurso - Página 95

Q3013732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Cerimonial e Eventos |

Q3013732 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais não poderá ocorrer à revelia do consentimento do titular dos dados.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio da finalidade, segundo o qual há a necessidade de o tratamento ser compatível com a finalidade informada ao titular.

D

O SEBRAE e as microempresas e empresas de pequeno porte que com ele se relacionam não são titulares de dados pessoais sensíveis.

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Q3011412

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011412 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve atender a certos requisitos para ser considerado legal. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3011411

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011411 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a LGPD.

A

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado.

B

Tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

Dado pessoal anonimizado trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

Banco de dados é conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q3009917

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática |

Q3009917 Direito Digital

A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição, analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos usuários.

( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de crianças e adolescentes.

( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de dados pessoais.

( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para os provedores de serviços.

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3009828

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II |

Q3009828 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

E

Apenas uma afirmativa está incorreta.

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Q3009017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009017 Direito Digital

Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

O consentimento há de ser formalizado por escrito, mas não é necessário destacar tal cláusula das demais cláusulas contratuais.

B

É viável o tratamento de dados pessoais mediante aquiescência por escrito do titular, ainda que obtida com vício de consentimento.

C

É irrevogável o consentimento obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

D

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

Não há qualquer formalidade para fins de consentimento, admitindo-se que seja oral, sem a necessidade de reduzir a termo.

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Q2705602

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705602 Direito Digital

Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. II. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. III. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros, a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; e, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. IV. Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Está correto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2687131

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687131 Direito Digital

Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação. II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta; e a II está incorreta.

D

A afirmativa II está correta; e a I está incorreta.

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Q2657884

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2657884 Direito Digital

De acordo com a LGPD, como é denominada a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador (a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A

Operador.

B

Substituto.

C

Intermediário.

D

Encarregado.

E

Agenciador.

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Q2657883

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2657883 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como dado pessoal a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Contudo, alguns dados pessoais são considerados sensíveis. Qual das alternativas abaixo NÃO é elencada na LGPD como um dado pessoal sensível quando vinculado a uma pessoa natural?

A

Hábitos de consumo.

B

Dado genético ou biométrico.

C

Filiação à organização de caráter religioso, filosófico ou político.

D

Origem racial ou étnica.

E

Convicção religiosa

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Q2657494

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Recepcionista |

Q2657494 Direito Digital

A Lei n° 13.709/2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para resguardar as informações pessoais dos usuários que disponibilizam seus dados para cumprir requisitos legais de organizações públicas ou privadas.

Analise as afirmações abaixo sobre proteção de dados pessoais:

I- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só afeta empresas de grande porte.

II- Quem coleta dados em formato de papel não precisa se adaptar à LGPD.

III- Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas são princípios legais de tratamentos de dados pessoais presentes na LGPD.

IV- Encarregado é a pessoa que irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem como uma das atividades aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2654871

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654871 Direito Digital

A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que

A

a coleta e o tratamento de dados, nas atividades de inteligência, independem de prévia motivação relativa ao interesse público envolvido, dado o caráter estratégico e sigiloso da atuação dos órgãos de inteligência.

B

é constitucional disposição de lei complementar federal que confere ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o acesso aos dados de contribuintes em instituições financeiras, quando haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

C

dados de contribuintes obtidos pelo Fisco junto às instituições financeiras, sem autorização judicial, não podem ser compartilhados com os órgãos de persecução penal para fins de apuração criminal, dada a natureza excepcional desse poder fiscalizatório.

D

lei estadual que autoriza a requisição, junto às empresas prestadoras de serviços telefônicos, de informações sobre titularidade de número telefônico de onde se originou acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

E

não é cabível o uso do habeas data pelo contribuinte para acesso aos dados concernentes ao pagamento de seus próprios tributos que constem de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, visto que tais bancos de dados não têm caráter público.

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Q2654625

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2024 - UFMT - Arquivista |

Q2654625 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como principal objetivo garantir a transparência no tratamento dos dados, bem como dar ao cidadão maior grau de controle sobre o fluxo e o tratamento das suas informações pessoais. Com relação à classificação dos dados, considera-se como dado pessoal sensível:

A

RG, CPF, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, endereço residencial.

B

Origem racial ou étnica, geolocalização, escolaridade, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

C

Escolaridade, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, estado civil, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, dado profissional.

D

Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q2654599

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2024 - UFMT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2654599 Direito Digital

A respeito da LGPD, analise as afirmativas.

I. Entrou em vigor a partir do ano de 2017.

II. Tem como fundamento o respeito à privacidade.

III. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2651168

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Nível Médio - Códigos: 301, 302 e 303 |

Q2651168 Direito Digital

O encarregado de proteção de dados (DPO) é uma figura importante na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo o responsável por garantir o cumprimento das normas.

Sobre as funções do encarregado da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O DPO é responsável por informar e aconselhar o controlador, os operadores e os funcionários que realizam o tratamento de dados pessoais sobre as obrigações da LGPD.
II. O DPO deve monitorar a conformidade com a LGPD e com as políticas internas de proteção de dados, incluindo a realização de auditorias internas e a revisão de processos de tratamento de dados.
III. O DPO é responsável por ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2629429

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q2629429 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020. O intuito dessa norma é garantir que instituições nacionais e entidades estrangeiras com sede no país tenham mais cuidado ao manipular os dados pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções possíveis para a empresa que descumprir as diretrizes desta lei.

A

Limitação parcial ou total das atividades relacionadas ao manuseio de dados.

B

Bloqueio, eliminação ou suspensão por até seis meses das atividades da empresa.

C

Multa simples, no valor de R$ 7.200,00, para cada pessoa física envolvida no vazamento de dados pessoais.

D

Indenização das pessoas que tiveram seus dados vazados, no valor de até 2% do faturamento da empresa — limitada a R$ 50 milhões.

E

Multa diária, no valor de R$ 2.700,00, por CPF que tenha seus dados tratados de forma indevida, desde o dia de constatação do problema, até o dia em que a situação for regularizada.

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Q2629385

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Provas: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2629385 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, possui 5 princípios que devem ser observados na hora de tratar os dados pessoais.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da Adequação.

A

Adequação do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Publicização da infração, divulgando as marcas que não estão em conformidade com a LGDP, desde o incidente até a sua adequação.

D

Multa diária, desde o dia de constatação da inconformidade, até o dia da adequação da mesma.

E

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a adequação dos dados.

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Q2605124

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q2605124 Direito Digital

Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta.

A

As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização só podem ser exercidas individualmente em juízo.

B

Somente Cornélio responderá pelo dano causado, por se tratar de superior hierárquico, podendo gozar do direito de regresso contra Osvaldo.

C

O dever de reparar os danos patrimoniais aos indivíduos prejudicados é exclusivo da Administração, em função da responsabilidade objetiva.

D

A fim de assegurar a efetiva indenização aos titulares dos dados, Osvaldo responderá solidariamente, equiparando-se a Cornélio, pelos danos causados.

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Q2592510

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |

Q2592510 Direito Digital

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?

A

fornecer os dados a João, pois toda informação em posse do poder público é de acesso livre ao público.

B

não fornecer os dados a João.

C

só será possível fornecer os dados a pessoa maior de idade. Nesse caso, se deve orientar João a vir acompanhado de seus responsáveis legais ou voltar na secretaria daqui 10 dias, onde ele poderá ter acesso aos dados de Jéssica e-ou de qualquer outro aluno.

D

por ser Jéssica menor de idade, seus dados não podem ser partilhados. Se Jéssica tivesse 18 anos, então a secretaria deveria expor os dados a João.

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Q2590052

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Analista de Sistemas - Negócios |

Q2590052 Direito Digital

Maria é responsável pelo setor de Recursos Humanos de uma empresa que coleta, armazena e processa dados pessoais de seus funcionários. Recentemente, ela foi informada sobre a necessidade de garantir que a empresa esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qual das seguintes alternativas é uma obrigação da empresa de acordo com a LGPD?

A

Obter o consentimento explícito dos funcionários para o tratamento de dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde.

B

Publicar todos os dados pessoais coletados dos funcionários no site da empresa para garantir transparência.

C

Compartilhar os dados pessoais dos funcionários com terceiros sem restrições, desde que seja para fins comerciais.

D

Manter os dados pessoais dos funcionários indefinidamente, mesmo após o término do contrato de trabalho.

E

Implementar medidas de segurança apenas para os dados pessoais que são armazenados digitalmente, ignorando dados físicos.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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