Questões de Direito Digital para Concurso - Página 97

Q2572308

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Analista de Sistemas |

Q2572308 Direito Digital

Uma determinada empresa brasileira possui uma plataforma de vendas, que gerou uma base de dados de tamanho considerável com diversos dados de clientes, que realizam operações de compra através da plataforma. Após algum tempo de operação, uma grande empresa internacional realizou uma proposta comercial para transferência dos dados coletados pela aplicação, para a construção de um grande data warehouse. Considerando a existência de dados pessoais de clientes no banco de dados desse sistema e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais é permitida para os seguintes casos, EXCETO:

A

Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de transferência comercial internacional.

B

Para países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.

C

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

D

Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.

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Q2571142

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde |

Q2571142 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais

A

deve ser requerida pelos titulares de dados tratados por uma entidade.

B

é uma responsabilidade do encarregado de dados.

C

é obrigatória quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis.

D

é obrigatória após a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

E

pode ser determinada ao controlador pela autoridade nacional de proteção de dados.

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Q2571126

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo |

Q2571126 Direito Digital

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados apenas poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

A realização do tratamento de dados pessoais independe de fornecimento de consentimento do titular.

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Q2570865

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570865 Direito Digital

Determinado professor procura o diretor da escola onde exerce o magistério e questiona sobre a utilização da internet no local e sobre a possibilidade de aquisição de equipamentos modernos para melhorar a comunicação e o ensino.

De acordo com a Lei n^o 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, os princípios de preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões

A

locais

B

tradicionais

C

ecossociais

D

internacionais

E

governamentais

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Q2570864

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570864 Direito Digital

O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.

Nos termos do Decreto n^o 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados

A

Compartilhados

B

Relevantes

C

Solidários

D

Populares

E

Abertos

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Q2570863

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570863 Direito Digital

O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência.

Nos termos da Lei n^o 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:

A

liberdade vigiada

B

soberania participativa

C

proteção da privacidade

D

regulação por agência

E

planos coletivos

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Q2570735

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570735 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, de forma imediata, ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de

A

até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

B

no mínimo, 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo.

C

até 5 (cinco) dias, contado da data do requerimento do titular.

D

no máximo, 72 (setenta e duas) horas, contado da data do protocolo.

E

até 10 (dez) dias, contado da data do protocolo.

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Q2570375

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2570375 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. Confirmação da existência de tratamento. II. Acesso aos dados do titular, do controlador e do operador que fez o tratamento de dados do titular. III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2570001

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - tarde |

Q2570001 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o

A

uso compartilhado

B

controle de segurança

C

direito de acesso

D

tratamento dos dados

E

banco de dados

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Q2569631

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569631 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, define os princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. De acordo com a LGPD, qual princípio garante aos titulares de dados a informação clara, precisa e de fácil acesso sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial?

A

Finalidade

B

Segurança

C

Necessidade

D

Transparência

E

Qualidade dos dados

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Q2569592

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569592 Direito Digital

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “controlador”.

A

Pessoa jurídica de direito privado, a quem compete as decisões referentes ao processamento de dados pessoais em nome do operador.

B

Pessoa responsável pelo armazenamento dos dados e gestão do banco de dados.

C

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

Pessoa natural ou jurídica, de direito privado, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q2569591

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569591 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 é a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base na referida norma, um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais é

A

a defesa dos direitos individuais em detrimento dos direitos coletivos.

B

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

o livre exercício da cidadania.

D

a eficiência dos órgãos públicos nas instituições.

E

o respeito à legalidade e liberdade ideológica.

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Q2569351

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569351 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa que representa uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas, expressamente prevista na referida lei.

A

Modificação dos dados pessoais a que se refere a infração.

B

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 18 (dezoito) meses.

D

Busca e apreensão dos equipamentos onde estão armazenados os dados.

E

Multa simples, de até 5% (cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

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Q2569349

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569349 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da necessidade, que rege as atividades de tratamento de dados pessoais.

A

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Demanda de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

C

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

E

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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Q2568064

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2568064 Direito Digital

A Instrução Normativa n.º 1, de 4 de abril de 2019, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Sobre os assuntos disciplinados na referida instrução normativa, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de fiscalização de contrato são exclusivas do gestor/fiscal administrativo de contrato.

B

Quando funcionários da contratada trabalham nas dependências da contratante, é permitido que seja estabelecido vínculo de subordinação.

C

Após a contratação, a contratante pode indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada.

D

A fase de planejamento da contratação terá início com o recebimento pela área de TIC do estudo técnico preliminar.

E

O termo de referência ou projeto básico será elaborado pela equipe de planejamento da contratação a partir do estudo técnico preliminar.

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Q2567467

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q2567467 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:

I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas I.

D

apenas III.

E

apenas I e III.

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Q2566758

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q2566758 Direito Digital

Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta.

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

B

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

C

A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano.

D

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

E

A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.

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Q2565399

Q2565399 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; a livre concorrência; e, a defesa do consumidor.
II. A LGPD não se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, bem como atividades de investigação e repressão de infrações penais, vedado esse tipo de tratamento, em regra, à pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
III. Para os fins da LGPD, considera-se tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as suas receitas em mercado financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2564239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564239 Direito Digital

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de

A

consentimento.

B

bloqueio.

C

anonimização.

D

eliminação.

E

uso compartilhado de dados.

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Q2563298

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Porteiro |

Q2563298 Direito Digital

Julgue o item subsequente.

Pedro, um porteiro, registrou e armazenou imagens de revistas pessoais realizadas nos funcionários sem o devido cuidado com a proteção dos dados. Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), essa prática é aceitável, pois as imagens são de uso interno e não precisam seguir regulamentos de privacidade rigorosos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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