Questões de Concurso Sobre direito digital
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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
É obrigatório que os controladores nomeiem um encarregado
pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve
observar, entre outros, o princípio da finalidade, segundo o
qual deve ser atestada a compatibilidade do tratamento com
as finalidades informadas ao titular, de acordo com o
contexto do tratamento.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
É desnecessário o consentimento do titular dos dados caso o
tratamento destes seja necessário para atender a interesse
legítimo do controlador, salvo no caso de prevalecerem
direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção de seus dados.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD admite o tratamento de dados pessoais sensíveis
sem consentimento do titular sempre que esses dados forem
indispensáveis para a realização de estudos por órgão de
pesquisa.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de
dados pessoais realizada no território nacional,
independentemente do país onde aqueles dados estejam
localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso
para fins exclusivos de segurança pública, segurança do
Estado e defesa nacional.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de
dados pessoais entre órgãos e entidades da administração
pública deve se limitar ao mínimo necessário para o
atendimento da finalidade informada.
Em relação ao conceito de dado, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à linguagem de programação Qlik, julgue o item a seguir.
O princípio da adequação, segundo a LGPD, determina
que o tratamento de dados pessoais deve ser
compatível com as finalidades informadas ao titular,
de acordo com o contexto do tratamento.
Em relação ao conceito de dado, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à linguagem de programação Qlik, julgue o item a seguir.
De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade
estabelece que o tratamento de dados pessoais
deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis
diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão
escolhidos pelo presidente da República para mandato
de oito anos.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a
inovação são fundamentos que disciplinam a proteção
de dados pessoais.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de quaisquer dados
pessoais produzidos em território nacional, inclusive
aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão
utilizados exclusivamente para fins particulares, e
não econômicos.
1. O tratamento de dados pessoais não se dará quando houver vício de consentimento.
2. Deve-se considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse privado quanto ao tratamento de dados pessoais acessíveis publicamente.
3. Informações sobre estudos em saúde pública poderão ser divulgados a terceiros mediante autorização do Ministério Público.
4. O tratamento de dados pessoais será concluído por comunicação do titular.
5. O titular de dados pessoais somente possui direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Quais estão corretas?
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