Questões de Concurso Sobre direito digital
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O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
1) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
2) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
3) Uma vez realizado o tratamento de seus dados, os titulares perdem o direito de acesso às suas informações.
Está(ão) correta(s), apenas:
No que se refere à governança de dados, julgue o próximo item.
De acordo com a LGPD, dados pessoais relacionados a
convicção religiosa são considerados sensíveis e só podem
ser tratados com o consentimento específico e destacado do
titular ou de seu representante legal.
Em relação ao tratamento e à qualidade dos dados no sistema de gerenciamento de informações, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
os dados pessoais devem ser retidos por um período de cinco
anos, mesmo após a conclusão do seu processamento, desde
que sejam cumpridos os limites técnicos das atividades em
questão.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso,
seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os
registros de acesso a aplicações de Internet bem como
monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É garantido aos usuários de Internet o direito de não
fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se
registros de conexão, garantia que somente pode ser
excepcionada mediante consentimento livre, expresso e
informado.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que
coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento
desses dados.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios
fundamentais do regime legal de proteção de dados no
Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de
decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o
serão.
l. Embora a IAGen possa ampliar as capacidades humanas na conclusão de certas tarefas o controle democrático das empresas promotoras da IAGen é limitado. Isso levanta a questão da regulamentação, especialmente no que diz respeito ao acesso e uso de dados domésticos, incluindo dados de instituições locais e indivíduos, bem como dados gerados no território dos países.
PORTANTO
ll.É necessária uma legislação apropriada para que as agências governamentais locais possam obter algum controle sobre as ondas crescentes de IAGen, garantindo sua governança como um bem público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Stefania Giannini, Diretora-Geral Adjunta de Educação da UNESCO, afirmou que a Inteligência Artificial Generativa (IAGen) ganhou conhecimento público no final de 2022 com o lançamento do ChatGPT, o qual se tornou o aplicativo com crescimento mais rápido da história. Com o poder de imitar as capacidades humanas para produzir respostas como textos, imagens, vídeos, músicas e códigos de software, essas aplicações de IAGen causaram ampla comoção. Milhões de pessoas estão utilizando a IAGen em suas vidas diariamente e o potencial de adaptar os modelos para aplicações de domínios específicos com IA parecem ser limitados. As amplas capacidades para processar informação e produzir conhecimento têm implicações potencialmente enormes para a educação, uma vez que replicam o pensamento de ordem superior que constitui a base da aprendizagem humana. À medida que as ferramentas de IAGen conseguem automatizar cada vez mais alguns níveis básicos de redação e criação artística, elas estão forçando os formuladores de políticas e instituições educacionais a reavaliarem o porquê, o quê e como aprendemos. Essas considerações são cruciais para a educação nesta nova fase da Era Digital. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Embora a IAGen possa ampliar as capacidades humanas na conclusão de certas tarefas, o controle democrático das empresas promotoras da IAGen é limitado. Isso levanta a questão da regulamentação, especialmente no que diz respeito ao acesso e uso de dados domésticos, incluindo dados de instituições locais e indivíduos, bem como dados gerados no território dos países.
PORTANTO
II. É necessária uma legislação apropriada para que as agências governamentais locais possam obter algum controle sobre as ondas crescentes de IAGen, garantindo sua governança como um bem público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
1) O término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
2) Os dados deverão ser mantidos em formato criptografado.
3) O operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete a escolha das ações referentes ao tratamento de dados pessoais.
4) O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é uma documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Estão corretas, apenas,
1) Dados Anonimizados são informações que, por meio da utilização de recursos técnicos razoáveis e disponíveis, não permitem, de forma direta ou indireta, identificar seus titulares.
2) Dados Pseudonimizados são informações que, por meio da utilização de recursos técnicos razoáveis e disponíveis, não permitem a associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente.
3) Dado auxiliar é um identificador adicional usado para vincular um dado pessoal, que passou por um processo de anonimização e é capaz de permitir a reidentificação da pessoa natural.
Está(ão) correta(s), apenas,
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