A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296931 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos, tais como oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.

Realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.

Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Realizado, dentre outros, para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

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