Questões de Direito Digital para Concurso - Página 102

Q2522696

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522696 Direito Digital

Texto associado

Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la, acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o(a)

A

controlador.

B

titular.

C

operador.

D

encarregado.

E

autoridade nacional.

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Q2522052

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Laboratório |

Q2522052 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas para o tratamento de informações pessoais e cuidados especiais para categorias como dados sensíveis. A presença de informações confidenciais é comum na área da saúde e muitas vezes se esquece do quão delicadas algumas podem ser. Nesse contexto, a postura ética do técnico de laboratório é

A

essencial para garantir o cumprimento da LGPD, em virtude da necessidade de garantir o armazenamento e o manuseio seguros dos dados pessoais e clínicos dos pacientes, a fim de evitar transtornos tanto para os pacientes quanto para o laboratório.

B

irrelevante, pois o uso de informações confidenciais na área de saúde é fundamental para os atendimentos clínicos e o técnico fazer comentários com colegas durante a coleta, não descumpre a LGPD.

C

essencial desde que os dados dos pacientes sejam usados, exclusivamente, para fins de diagnóstico e tratamento, portanto solicitar informações adicionais sobre os pacientes para uso em pesquisas científicas, sem consentimento prévio, não infringe a LGPD.

D

irrelevante, uma vez que a LGPD não se aplica aos laboratórios de análises clínicas, pois os dados de saúde são considerados de domínio público e a impressa pode utilizá-los, amplamente, para elaborar reportagens seja em canais virtuais, em redes de televisão ou outros meios de comunicação.

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Q2521915

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521915 Direito Digital

Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que, no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

o operador responde solidariamente com o controlador.

B

o controlador se responsabiliza integralmente.

C

o controlador responde subsidiariamente com o operador.

D

o operador responde integralmente caso o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

E

o controlador responde por meio de sua pessoa j urídica, cuja responsabilização do operador, por sua vez, repercute em sua relação trabalhista.

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Q2521213

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521213 Direito Digital

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A

É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.

B

O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

D

Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.

E

A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.

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Q2519329

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519329 Direito Digital

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que qualquer tratamento de dados pessoais observe o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo essencial para alcançar suas finalidades, de modo a não coletar dados excessivos em relação ao propósito da coleta. Esse princípio visa a proteger a privacidade do titular, garantindo que apenas os dados estritamente necessários sejam processados.

Certo

Errado

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Q2519294

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519294 Direito Digital

Julgue o item subsequente.

O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer circunstância, desde que a entidade que coleta os dados considere que tem uma boa razão para fazê-lo, independentemente do consentimento do titular.

Certo

Errado

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Q2519187

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519187 Direito Digital

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.

Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do respectivo titular, para finalidade específica.

Certo

Errado

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Q2518438

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica, Eletroeletrônica, Mecatrônica, Instrumentação Industrial ou Automação Industrial |

Q2518438 Direito Digital

Ao realizar as atividades de tratamento de dados pessoais, a UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, deve observar a boa-fé e os princípios consagrados na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Considerando o que estabelece a citada legislação, a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, se refere ao princípio da:

A

Segurança.

B

Adequação.

C

Necessidade.

D

Transparência.

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Q2518116

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 8 - TI / Sistemas e Desenvolvimento - Tarde |

Q2518116 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa.

Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui:

A

e-mail funcional, além de primeiro e último nome do controlador, do operador e do encarregado;

B

nome e cargo do encarregado, juntamente com telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas;

C

nome completo e matrícula do controlador, juntamente com e-mail funcional para orientação e esclarecimento de dúvidas;

D

e-mail e telefone, para ligações gratuitas, da pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelos agentes de tratamento;

E

CNPJ do operador, quando pessoa jurídica de direito público ou privado, além de e-mail específico para pleito de direitos por parte da pessoa natural.

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Q2517931

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q2517931 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é definido como dado

A

do controlador.

B

anonimizado.

C

pessoal sensível.

D

secreto.

E

pessoal.

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Q2517837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2517837 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais

A

realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda por pessoa natural.

C

provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação.

D

realizada por pessoa natural para fins exclusivos de segurança pública.

E

realizada por pessoa natural no território nacional apenas por meio digital.

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Q2517702

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517702 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é

A

o anonimizador.

B

o operador.

C

o encarregado.

D

a autoridade nacional de proteção de dados.

E

o titular.

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Q2517627

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 7 - Ciência de Dados - Tarde |

Q2517627 Direito Digital

O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos humanos da CVM, os dados de contato dos consultores cadastrados para oferecer linhas de crédito e financiamento imobiliário.

Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido foi:

A

negado, pois há incompatibilidade entre a finalidade original da coleta e a finalidade proposta para o compartilhamento, além de não haver enquadramento em uma das exceções previstas (Art. 26º, § 1, da LGPD);

B

analisado pela autoridade competente, que decidiu que os dados dos consultores inativos poderão ser compartilhados atendendo ao princípio da não discriminação (Art. 6º, IX, da LGPD);

C

enviado para a Autoridade Nacional de Privacidade de Dados, que deverá emitir um parecer autorizando o compartilhamento (Art. 30º, da LGPD);

D

atendido, com base no Art. 7º, II, da LGPD, segundo o qual o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”;

E

legitimado pelo Art. 26º § 1º da LGPD: “É autorizado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso desde que previamente tratados.”

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Q2517058

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Cirurgia Torácica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Anestesiologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Endocrinologia - Diabetes e Metabologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Genética Médica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Hematologia Clínica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Oftalmologia - Cirurgia Oftalmopediátrica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Radiologia |

Q2517058 Direito Digital

A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. A LGPD se aplica para o tratamento de dados, realizado no território nacional, para fins:

A

artísticos

B

jornalísticos

C

de venda de bens

D

de segurança pública

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Q2516802

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516802 Direito Digital

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podemos afirmar, EXCETO:

A

o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de fim do período de tratamento;

B

o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição confirmação da existência de tratamento;

C

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo;

D

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva;

E

a autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

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Q2516801

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516801 Direito Digital

Leia as afirmativas abaixo.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas;

B

II e IV, apenas;

C

I, II e III, apenas;

D

II, III e IV, apenas;

E

I, II, III e IV.

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Q2516208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516208 Direito Digital

João, jornalista, Matheus, artista, e Luiz, estudante, debateram sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os reflexos que a referida legislação possui na atividade profissional de cada qual.

Nesse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados):

A

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, tampouco para fim exclusivamente artístico. Por outro lado, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fim exclusivamente jornalístico;

B

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Igualmente, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico;

C

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Por outro lado, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico;

D

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Por outro lado, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico;

E

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Igualmente, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

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Q2515727

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515727 Direito Digital

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

B

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida, mesmo quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

D

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

E

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição acesso aos dados.

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Q2515726

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515726 Direito Digital

Leia as afirmativas abaixo.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2515001

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Analista de Sistemas - Infraestrutura |

Q2515001 Direito Digital

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à linguagem de programação Qlik e à linguagem de modelagem unificada (UML), julgue o item seguinte.

De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos somente pelo tempo necessário, para que se cumpra a finalidade para a qual foram coletados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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